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materia nº 562/2013

Tipo Projeto de Indicação Legislativa (não usar)
Número / Ano 562 / 2013
Date 2013-08-21
EmentaSOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM AO EXMº SR. PREFEITO A FIM DE QUE ENVIE À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS PARA OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.
native_id29695

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2013-09-27 Arquivado(a) — ARQUIVADO.
2013-09-27 Enviado(a) ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO 187/SEC/2013.
2013-09-26 Matéria Aprovada pelo Plenário S APROVADO POR UNANIMIDADE
2013-09-26 Incluído na Ordem do Dia (2ª Disc.) S INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO
2013-09-18 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (2ª Disc.) S AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO
2013-09-17 Matéria Aprovada pelo Plenário P APROVADO POR UNANIMIDADE
2013-09-17 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) — INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2013-09-05 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2013-09-05 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2013-08-23 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2013-08-22 Matéria lida em Plenário — LIDO EM PLENÁRIO
2013-08-22 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

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texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Ao 
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA: 004/2013
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades legais,
seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte
proposição:
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA:
“INSTITUI A CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS PARA OS
PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
NOVA FRIBURGO” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, FAÇO SABER a todos os
habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a presente
LEI: ________
Art. 1º Os auxiliares, técnicos e enfermeiros lotados na rede pública de saúde do
Município de Nova Friburgo cumprirão 30 (trinta) horas de trabalho semanal.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. 
Sala Dr. Jean Bazet,em 12 de Agosto de 2013.
Christiano Huguenin
Vereador PSB
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
JUSTIFICATIVA
 
O Presente PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA que “INSTITUI A
CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS PARA O QUADRO DE
ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO”
A questão primordial refere-se à redução da jornada de trabalho das categorias
funcionais de Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem e Enfermeiro que, no
dia a dia da profissão, lidam com situações de extrema dor e sofrimento, o que por si só
acarreta para as mesmas, excessivo desgaste emocional.
Tal condição peculiar impõe a adoção de um tratamento diferenciado de forma a
evitar, inclusive, prejuízo ao desempenho de suas tarefas.
É de se notar que a legislação previdenciária já propicia a retirada antecipada do
mercado de trabalho, haja vista, a possibilidade da aposentadoria especial ao 25 anos de
efetivo serviço prestado na área.
Esses profissionais em seu dia a dia suportam uma carga emocional pesadíssima e
mesmo com baixos salários dignificam a sua profissão, a exercendo com amor.
Tramita na Câmara dos deputados um projeto que normatizará essa questão em
todo território nacional, porém, enquanto a mesma não vira lei, vários municípios já
saíram na frente e tornaram possível essa realidade, como o Rio de janeiro, que desde
2012 já tem essa previsão legal.
Com o impasse criado com os concursos públicos de 1999 e 2007, onde em seus
editais previam cargas horárias diferentes em mesmas funções, o referido projeto terá o
condão de suprimir essas divergências.
 Face ao exposto, a fim de que todos os Vereadores somem esforços, sirvo-me da
presente proposição para submeter à apreciação do douto Plenário desta Casa, depois de
observadas as formalidades regimentais, o incluso PROJETO DE INDICAÇÃO
LEGISLATIVA.
Sala Dr. Jean Bazet,em 12 de Agosto de 2013.
Christiano Huguenin
Vereador PSB
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br

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