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materia nº 566/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 566 / 2013
Date 2013-08-21
EmentaDETERMINA QUE O DIA 21 DE AGOSTO SEJA O DIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO E DA VIDA EM CONDOMÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id29699

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-06 Arquivado(a) — ARQUIVADO. PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 8440 DE 5/12/2013. LEI MUNICIPAL 4.278.
2013-12-06 Publicada/o — PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 8440 DE 5/12/2013. LEI MUNICIPAL 4.278.
2013-11-29 Enviado(a) ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 42/DL/2013. LEI MUNICIPAL 4278.
2013-11-22 Retornando do DL digitado — RETORNANDO DIGITADO. OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO 42/DL/2013. LEI MUNICIPAL 4278.
2013-11-22 Para Digitação e Assinaturas — AGUARDANDO DIGITAÇÃO E ASSINATURAS
2013-11-21 Matéria Aprovada pelo Plenário U APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA. REGIME DE URGÊNCIA.
2013-11-21 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) P INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2013-10-25 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2013-10-25 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2013-10-04 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2013-10-04 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2013-09-19 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE HABITAÇÃO.
2013-09-19 Solicita Encaminhamento para Comissão — SOLICITA ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO
2013-09-12 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2013-09-12 Retornando com informações solicitadas — RETORNANDO DO DL COM INFORMAÇÕES SOLICITADAS.
2013-09-11 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
2013-09-04 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA DE EXPEDIENTE
2013-09-04 Solicitando Encaminhamento — SOLICITA ENVIO A SECRETARIA
2013-08-23 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2013-08-22 Matéria lida em Plenário — LIDO EM PLENÁRIO
2013-08-22 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro 
 GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Exmo. Sr Presidente
Vereador MÁRCIO DAMASIO
 Requeiro na forma regimental, depois de observadas as
formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa
Legislativa, a seguinte proposição:
 Projeto de Lei Ordinária 00 7 /13
“Determina que o dia 21 de agosto seja o Dia Municipal da Habitação e da Vida 
em Condomínio e dá outras providências”:
Art. 1º - Fica determinado que o dia 21 de agosto seja o dia Municipal da Habitação e
da Vida em Condomínio.
Art. 2º - Fica determinado que o Poder Executivo por meio do seu órgão responsável
e o Poder Legislativo por meio da sua Comissão Permanente de Habitação,
promovam audiências públicas, no período compreendido entre 21 à 31 de agosto de
cada ano, com os diversos órgãos públicos e a sociedade civil organizada, no sentido
buscar proposituras e exercer a fiscalização para as políticas públicas voltadas à
Habitação e a Vida em Condomínio no Município de Nova Friburgo.
Art. 3º – Fica determinado que o Poder Executivo, Poder Legislativo promovam
audiências públicas e eventos, no período compreendido entre 21 à 31 de agosto de
cada ano, com o Sindicato dos Trabalhadores em Condomínios, Sindicato das
Empresas Administradoras e dos Condomínios, com os diversos órgãos púbicos e a
sociedade civil organizada no sentido de se buscar uma ambiência e atividades
sustentáveis ao ambiente dentro da Vida em Condomínios no Município de Nova
Friburgo. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Friburgo, 13 de agosto de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro 
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Justificativa: 
CONSIDERANDO: que a habitação e a vida em condomínio são os pontos básicos para o
acolhimento da família, num espaço de território da vida contemporânea. Que a
identidade do cidadão, com a sua gente e a sua cidade, está voltada para a definição do
local onde a sua família irá crescer com respeito e promovendo as relações sociais
visando integração de todos ao bem comum. A definição de uma data comemorativa, tem
o condão da lembrança para a responsabilidade social que o ente estatal deve ter para
com as políticas públicas voltadas para a habitação digna da sua população.
 Isto posto, peço o apoio aos pares desta Casa de Leis, na aprovação da
presente proposição. 
Nova Friburgo, 13 de agosto de 2013.

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