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materia nº 567/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 567 / 2013
Date 2013-08-21
EmentaGARANTE ÀS PARTURIENTES O DIREITO À PRESENÇA DE UM ACOMPANHANTE DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.
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Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-09 Arquivado(a) — ARQUIVADO A PEDIDO DO AUTOR.
2013-12-09 Solicitado Arquivamento pelo Autor — SOLICITA ARQUIVAMENTO
2013-11-27 Aguardando manifestação do autor — AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO AUTOR.
2013-11-27 Solicitando Encaminhamento ao Autor — SOLICITA ENVIO AO AUTOR.
2013-10-22 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF
2013-10-22 Retornando com informações solicitadas — RETORNANDO COM INFORMAÇÕES SOLICITADAS
2013-10-22 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO RESPOSTA DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
2013-10-22 Solicitando Encaminhamento — SOLICITA ENVIO AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
2013-10-14 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2013-10-14 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2013-09-04 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE.
2013-09-04 Solicita Encaminhamento para Comissão — SOLICITA ENVIO A COMISSÃO DE SAÚDE
2013-08-23 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2013-08-22 Matéria lida em Plenário — LIDO EM PLENÁRIO
2013-08-22 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI:012/2013
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades,que
seja incluído na pauta de nossos trabalhos o presente PROJETO DE LEI:
Garante às parturientes o direito à
presença de um acompanhante durante o
trabalho de parto, parto e pós-parto
imediato, no âmbito do Sistema Único de
Saúde – SUS no município de Nova Friburgo.
Art.1º Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede
própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à
parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de
parto, parto e pós-parto imediato.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – tel: 2522-1516 ramal
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§1º O acompanhante de que trata o caput deste artigo será
indicado pela parturiente.
§2º Os acompanhantes deverão se ater as regras internas das
unidades de saúde em que ocorra o parto. 
Art.2º As unidades conveniadas não poderão cobrar taxas para
o acompanhamento.
Artº.3º O não cumprimento da presente Lei implicará em multa diária
no valor de 200 UFIR'S a autoridade coatora pelo período em que a
parturiente permanecer internada.
Artº.4º Entende-se por autoridade coatora o diretor da unidade ou
chefe médico ou o enfermeiro chefe responsável pela unidade no
momento da internação da parturiente.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Dr. Jean Bazet,em 01 de Julho de 2013.
Nova Friburgo, 12 de Agosto de 2013.
Christiano Huguenin
Vereador PSB
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO ESTADO DO RIO 
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – tel: 2522-1516 ramal
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DE JANEIR0
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente, tomo a liberdade de solicitar a Vossa Excelência que a
referida proposição seja submetida a exame dos demais colegas,
considerando as justificativas apresentadas.
De acordo com 14 estudos científicos brasileiros e internacionais realizados
em mais de cinco mil mulheres, as gestantes que contam com um
acompanhante no parto e no pós-parto ficam mais tranqüilas e seguras
durante o processo. A presença do acompanhante também contribui para
redução do tempo do trabalho de parto e para diminuir o número de cesáreas
(partos cirúrgicos).
Durante o trabalho de parto, é normal a mulher sentir medo e insegurança.
Esse medo muitas vezes aumenta a dor das contrações e a experiência do
parto torna-se traumática, a presença do acompanhante diminui esses
obstáculos e transforma o acontecimento em uma experiência positiva e
inesquecível.
A permanência de uma outra pessoa junto à mulher no parto e pós-parto
contribui ainda para reduzir a possibilidade da paciente sofrer de depressão
pós-parto, doença que hoje atinge cerca de 15% de todas as mães do
mundo.
Além de oferecer tranqüilidade e segurança, o acompanhante pode ajudar a
mulher nas tarefas básicas com o bebê no pós-parto, quando a mãe
encontra-se em fase de reabilitação.
Assim, colho o ensejo para reiterar a necessidade da aprovação desta 
proposição.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – tel: 2522-1516 ramal
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Christiano Huguenin
Vereador PSB
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – tel: 2522-1516 ramal
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