br-locleg corpus explorer

← Nova Friburgo (RJ)

materia nº 595/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 595 / 2013
Date 2013-09-05
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NA INTERNET DOS MEDICAMENTOS OFERECIDOS PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE NO SITE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
native_id29945

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-23 Arquivado(a) — ARQUIVADO A PEDIDO DO AUTOR.
2013-10-23 Solicitado Arquivamento pelo Autor — SOLICITADO ARQUIVAMENTO PELO AUTOR.
2013-10-22 Aguardando manifestação do autor — AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO AUTOR
2013-10-22 Solicitando Encaminhamento ao Autor — SOLICITA ENVIO AO AUTOR
2013-09-20 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2013-09-20 Retornando com informações solicitadas — RETORNANDO COM INFORMAÇÕES SOLICITADAS
2013-09-18 Aguardando Parecer(es) — AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO PARA PROVIDÊNCIAS
2013-09-18 Solicitando Encaminhamento — SOLICITA ENVIO AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
2013-09-06 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2013-09-05 Matéria lida em Plenário — LIDO EM PLENÁRIO
2013-09-05 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº 004/13/GABWN
Nova Friburgo, 29 de agosto de 2013
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NA INTERNET DOS
MEDICAMENTOS OFERECIDOS PELA FUNDAÇÃO
MUNICIPAL DE SAÚDE NO SITE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Nova Friburgo aprova:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal deverá divulgar, na página oficial da Prefeitura, na
internet, a relação dos medicamentos fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único - Além da relação de que trata o caput, o estoque disponível e o
respectivo vencimento do lote de cada item deverão ser atualizados diariamente. Deverão,
ainda, ser oferecidas informações que esclareçam a população sobre as formas e locais de
distribuição.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de até 60 dias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Wanderson Nogueira
Vereador – PSB
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
JUSTIVICATIVA
A constituição brasileira já garante em seu artigo 196 que “a saúde é direito de
todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações
e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” O acesso a informação otimiza a
disponibilização do medicamento e garante o acesso da população a ele. Ainda vale citar
a Lei 8080 de 1998 que atribuí a todas esferas governamentais em seu artigo 15: I – a
definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e
serviços de saúde; e IV - organização e coordenação do sistema de informação de saúde.
Sabemos que muitas vezes faltam medicamentos no estoque da farmácia da
Secretaria Municipal de Saúde. Por outro lado, muitas pessoas não dispõem de informações
que esclareçam os procedimentos que possam levá-las a usufruir dos benefícios oferecidos
pelo poder público.
Este projeto visa facilitar o acesso da população, como mostrado acima, a um
direito reconhecido constitucionalmente, além de tornar os atos públicos cada vez mais
acessíveis a todos os cidadãos e garantir transparência de gestão no que diz respeito a este
tema. Não custa reforçar que Poder Público tem a obrigação constitucional de garantir o
acesso universal e igualitário aos meios necessários à preservação da saúde.
Por fim, diante da relevância social da matéria, conta o signatário com a
colaboração dos demais pares para a aprovação do presente Projeto de Lei e lembro por
fim, parte da Declaração sobre Políticas Farmacêuticas dos Países Andinos, elaborada em
Cartagena, na Colômbia, em março de 1993: “A disponibilidade e o acesso aos
medicamentos constituem parâmetros que permitem medir a qualidade dos serviços de
saúde, e constituem indicadores sociais de justiça e equidade na distribuição das riquezas
de uma nação.”
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br

open original →