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Câmara Municipal de Nova Friburgo
Estado do Rio de Janeiro
Nova Friburgo, RJ, 30 de agosto de 2013.
* Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, servimo-nos do presente para apresentar projeto
de resolução legislativa propondo a alteração do Regimento Interno dessa Casa
Legislativa, visando o aperfeiçoamento dos trâmites relativos às peças orçamentárias do
município de Nova Friburgo, adequando prazos às iniciativas relacionadas à participação
popular e à submissão de emendas parlamentares.
Na certeza da melhor acolhida, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Vereador Marcelo Verly
Vereador Welinton Moreira
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
Rua Farinha Filho, 50 - Centro - Nova Friburgo-RJ - Cep 28610-280 - Tel.: (22) 2522-1516 / 2522-4516
wWww.camaranf.rj.gov.br :
50.000 Folhas -.06/2011
Câmara Municipal de Nova Friburgo
Estado do Rio de Janeiro É
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA QUE
ALTERA O REGIMENTO INTERNO INSTITUÍDO
PELA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882 DA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º — Os Artigos 204, seu Parágrafo Único, e 206 da Seção | - DO ORÇAMENTO, do
Capítulo | - DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL, do Título VII - DA
ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL E DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 204 - Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e na
forma legal, o Presidente fará a sua publicação no site oficial da Câmara,
eriviará cópia à Comissão de Finanças e Orçamento e distribuirá cópia da
mesma aos Vereadores, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar do
recebimento.
Parágrafo Único - Os Vereadores poderão apresentar emendas à proposta no
prazo de até 75 (setenta e cinco) dias após o seu ingresso no Legislativo, nos
casos em que sejam permitidas, as quais deverão ser igualmente publicadas
no site oficial da Câmara no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após sua
submissão.
Art. 206 - Quando as propostas orçamentárias forem votadas, será facultada
aos vereadores e comissões que apresentarem emendas ao projeto, a
apresentação de sua defesa em plenário, respeitadas as normas regimentais e
o tempo de duração da sessão.”
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet, 30 de agosto de 2013
eia
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50.000 Folhas -.06/2011
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