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materia nº 603/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 603 / 2013
Date 2013-09-09
EmentaDISPÕE SOBRE O "PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS COM CRIANÇAS".
native_id29995

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2014-03-20 Arquivado(a) — ARQUIVADO A PEDIDO DO AUTOR
2014-03-20 Solicitado Arquivamento pelo Autor — SOLICITADO ARQUIVAMENTO
2013-11-29 Aguardando manifestação do autor — AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO AUTOR
2013-11-29 Solicitando Encaminhamento ao Autor — SOLICITA ENVIO AO AUTOR
2013-10-22 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF
2013-10-22 Retornando com informações solicitadas — RETORNANDO COM INFORMAÇÕES SOLICITADAS
2013-10-22 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO RESPOSTA DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
2013-10-22 Solicitando Encaminhamento — SOLICITA ENVIO AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
2013-10-14 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2013-10-14 Com Parecer Contrário — PARECER CONTRARIO
2013-09-19 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
2013-09-19 Solicita Encaminhamento para Comissão — SOLICITA ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO
2013-09-11 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2013-09-10 Matéria lida em Plenário — LIDO EM PLENÁRIO
2013-09-10 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro 
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Projeto de Lei Ordinária 011/2013
Dispõe sobre o “Programa Municipal de Segurança e Prevenção de
Acidentes Domésticos com Crianças” 
Exmo. Sr Presidente
Vereador MÁRCIO DAMASIO
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades legais, seja
submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte
proposição:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Nova Friburgo, o Programa
Municipal de Segurança e Prevenção de Acidentes Domésticos com Crianças.
Art. 2º O programa de que trata esta Lei será executado semanalmente nas escolas
públicas do município e creches, em que são prestados serviços de educação as
crianças, devendo compreender atividades, tarefas e simulações de acidentes
domésticos.
Art. 3º O programa será ministrado pelos próprios educadores nas próprias unidades
de ensino, sem ônus para o município.
Art. 4º Para os efeitos do Programa criado por esta Lei são consideradas ações de
Segurança e Prevenção de Acidentes Domésticos com Crianças: 
I - cuidado no uso de medicamentos por adultos, ressaltando-se a proibição da
administração por crianças; 
II - cuidados ao manusear e guardar medicamentos e demais substâncias químicas,
que possam oferecer riscos à saúde, como substâncias tóxicas e produtos de limpeza;
III - cuidados em relação ao contato com equipamentos elétricos, ferramentas
perfurocortantes e instalações elétricas, principalmente tomadas de energia que ficam
ao alcance das crianças; 
IV - cuidados no contato com animais de estimação próprios ou pertencentes a
terceiros, como vizinhos, parentes etc.; 
V - cuidados com a circulação de crianças na cozinha durante a preparação de
alimentos, o que pode ocasionar acidentes, como queimaduras;
VI – cuidados com afogamento: para uma criança se afogar, bastam 2,5 cm de
profundidade. Alerta, portanto, com água em baldes e tanques, além de vasos
sanitários e piscinas sem proteção adequada.
VII – cuidados com sacos plásticos, fios de telefone, almofadas e travesseiros altos e
fofos que podem asfixiar ou estrangular;
VIII – cuidados com pastilhas e goma de mascar;
IX – cuidados com cordões à volta do pescoço da criança para segurar as chupetas; 
X – cuidados com a segurança domiciliar ao abrir a porta da residência para
estranhos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala Jean bazet, 02 de setembro de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro 
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Justificativa: 
As crianças pequenas não tem a capacidade de avaliar o perigo. Qualquer objeto
estranho ou situação diferente em seu cotidiano pode transformar-se em risco
extremo, até mesmo de morte.
A escola é o segundo lar. Na escola a criança se molda para enfrentar a vida,
amparada em conceitos básicos de amor e educação. Em muitos casos, alunos se
identificam mais com os educadores do que com os próprios pais, relacionando fatos
e confidências, ampliando a base sólida de confiança que norteia a vida.
Partindo desta realidade, compreendemos que é natural o fato de que criança mexe
em tudo, afinal explorar o ambiente à sua volta faz parte do desenvolvimento e do
aprendizado. Entretanto, é preciso atentar para a realidade de que a maioria dos
acidentes na infância ocorrem dentro de casa e poderiam ter sido evitados com
medidas de segurança. Segundo pesquisa realizada pelo Ministério da Saúde, a
maioria das quedas até os 9 anos de idade, por exemplo, se deu no lar.
Informações coletadas em unidades de urgência do Sistema Único de Saúde (SUS) de
37 cidades brasileiras mostraram que, dos 10.988 atendimentos a crianças nessa faixa
etária, 5.540 (50,4%) foram provocados por quedas - sendo que a maioria, 3.838
(69%), dentro da casa das vítimas.
Cabe, portanto, ao poder público, promover garantias de segurança as crianças. Os
pequenos aprendem com o exemplo dos pais e educadores. São eles que precisam
orientar os filhos sobre precauções com a segurança dentro e fora de casa. Os
cuidados precisam fazer parte do dia a dia de forma preventiva, atuando na vida da
criança como uma vacina. 

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