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materia nº 604/2013

Tipo Projeto de Indicação Legislativa (não usar)
Número / Ano 604 / 2013
Date 2013-09-12
EmentaSOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM AO EXMº SR. PREFEITO A FIM DE QUE ENVIE À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE VAGAS EXCLUSIVAS E PARADA LIVRE PARA VEÍCULOS DE IMPRENSA.
native_id30049

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-27 Arquivado(a) — ARQUIVADO. ARTIGO 126 DO REGIMENTO INTERNO.
2013-11-21 Aguardando manifestação do autor — AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO AUTOR QUANTO AO PARECER.
2013-11-21 Com Parecer Contrário — PARECER CONTRARIO.
2013-09-13 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF
2013-09-12 Matéria lida em Plenário — LIDO EM PLENÁRIO
2013-09-12 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 30 de agosto de 2013
Ind. 046/13
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Marcio Damazio
No uso de minhas atribuições constitucionais e amparado pelas normas regimentais
internas dessa Casa Legislativa, venho solicitar a V.Exa. seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito
Rogério Cabral a presente,
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
a fim de que seja apreciada pelo Plenário desta Honrosa Casa de Leis a proposição aqui
contida como Anteprojeto de Lei, nos seguintes termos:
“Dispõe sobre a implantação de
vagas exclusivas e parada livre
para veículos de imprensa.”
Art. 1°. O Poder Executivo deverá reservar vagas exclusivas para carros de
imprensa, quando estiverem realizando trabalho de cunho jornalístico, observando as
seguintes disposições:
a) 01 vaga na Prefeitura Municipal de Nova Friburgo;
b) 01 vaga na Câmara Municipal de Vereadores;
c) 01 vaga na Rodoviária Urbana;
d) 01 vaga em frente a veículos de comunicação;
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Parágrafo Único – Fica estabelecido o tempo de 60 minutos para a permanência do
veículo no local do estacionamento, podendo ser prorrogado 01 (uma) única vez pelo
mesmo período. 
Art. 2°. Os veículos de imprensa terão o direito a parada livre quando estiverem
cobrindo reportagem de utilidade pública, de interesse da comunidade e emergenciais,
considerando:
a) o veículo não poderá fechar por completo as vias da cidade;
b) o veículo precisa estar com o pisca alerta ligado para evitar acidentes;
Parágrafo único - Na parada livre, fica estabelecido o tempo de 30 minutos para a
permanência no local, não podendo ser prorrogado.
Art. 3°. Todos os veículos citados nos artigos 1º e 2º desta lei, precisam estar
corretamente identificados e sinalizados de acordo com as normas do CONTRAN. 
§ 1º – Os carros precisam estar adesivados com os dizeres: “em reportagem”.
§ 2º – Os carros precisam estar com equipe e equipamento de reportagem. 
CLÁUDIO DAMIÃO
Vereador
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Justificativa
Considerando que a imprensa precisa estar nos locais dos principais fatos e 
acontecimentos da cidade;
Considerando que é fundamental que a imprensa tenha acesso aos locais públicos 
para suas reportagens;
Considerando que é de interesse coletivo o acesso a informação;
Considerando que os órgão de imprensa são instituições que prestam serviços de 
utilidade pública e de interesse da comunidade;
Considerando que o trabalho da imprensa é de utilidade pública;
Considerando que a Lei Federal 9503/97, capitulo III, Art. 29 inciso VIII considera: 
“os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, 
gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que 
devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo 
CONTRAN.” 
Considerando que o estabelecimento de regras para os carros de imprensa, ajudam 
nas normas do transito, requeiro a aprovação desta lei.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br

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