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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Projeto de Lei Ordinária: 011 / 2013
“ DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA MIGUEL
GASPAR, AO LOUGRADOURO PÚBLICO
QUE SE ESTENDE INICIACIANDO EM
FRENTE AO PORTÃO DE ENTRADA E ATÉ
AO SEU FINAL NO INTERIOR DO
CONDOMÍNIO FRIBOURG PARK.”
Exmo. Sr Presidente
Vereador MÁRCIO DAMASIO
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as
formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa
Legislativa, a seguinte proposição:
Art. 1° - Dá denominação de Rua MIGUEL GASPAR, à extensão
da Rua que se inicia em frente ao portão de entrada e até ao seu final no
interior do Condomínio Fribourg Park, no Bairro do Cônego – 1º Distrito
de Nova Friburgo.
Parágrafo Único: A Rua Miguel Gaspar inicia na Rua Maria
Francelina Barroso, e, terminará no interior do Condomínio Fribourg Park.
Art. 2° - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 09 de setembro de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Justificativa:
Atendendo ao pedido de um proprietário, o Sr. Paulo César Ferreira , conforme
documentos em anexo, que solicita inclusão da complementação do nome da Rua
estendendo da entrada do condomínio até o final, incorporando as casas
construídas, que utilizam o nome da Rua como Miguel Gaspar, para obtenção do
Número do CEP.
Como verifica-se nos documentos apresentados todos os proprietários das 10
(dez) casas existentes no interior do condomínio já utilizam o nome Miguel Gaspar,
dispensando o documento de abaixo assinado com 2/3 de assinaturas, visto
certidão do setor de logradouros púbicos da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo,
conta de água e comprovante de IPTU.
Segue em anexo, cópias dos documentos entregues ao Gabinete do Vereador
Ricardo Figueira solicitando a elaboração da lei estendendo o nome da Rua Miguel
Gaspar, que já existe até a entrada do condomínio, até o interior do Condomínio
Fribourg Park.
Nova Friburgo, 09 de setembro de 2013
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