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materia nº 91/2013

Tipo Requerimento de Informações
Número / Ano 91 / 2013
Date 2013-09-16
EmentaCOM O EXECUTIVO MUNICIPAL REQUERENDO INFORMAÇÕES ACERCA DA PORTARIA Nº 21 DE 03 DE SETEMBRO DE 2013, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
native_id30103

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-05 Arquivado(a) — ARQUIVADO. RESPOSTA ENCAMINHADA AO AUTOR.
2014-06-05 Retornando do Executivo com informações solicitadas — RETORNANDO COM INFORMAÇÕES SOLICITADAS
2013-09-19 Enviado(a) ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 179/SEC/2013.
2013-09-17 Matéria Aprovada pelo Plenário — APROVADO POR UNANIMIDADE
2013-09-17 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR GABRIEL MAFORT
REQUERIMENTO Nº 003/2013
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 115, §3º, X, do Regimento Interno, conjugado
com o § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, requeiro a V. Exa, ouvido
o Plenário, sejam solicitadas ao Senhor Secretário de Saúde as seguintes
informações em razão da Portaria nº 21 de 03 de setembro de 2013 que
determina que as solicitações de exames de alta complexidade somente
poderão ser feitas por médicos especialistas:
1) Na rede municipal de saúde pública há médicos de todas as
especialidades elencadas na Portaria nº 21 de 03 de setembro de 2013?
2) O Secretário de Sáude forneça os nomes e matrículas dos médicos das
seguintes especialidades elencadas na referida Portaria e as respectivas
lotações na rede de saúde pública municipal: Neurologistas,
Neurocirurgiões, Ortopedista, Cardiologista, Cirurgião Vascular,
Angiologista, Reumatologista, Clínico Médico, Cirurgião Geral,
Ginecologista, Obstetra, Proctologista e Gastroenterologista.
3) O Secretário de Saúde tem conhecimento que a referida Portaria
contraria princípio fundamental estabelecido no Código de Ética Médica
de que “nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital ou
de instituição, pública ou privada, limitará a escolha, pelo médico, dos
meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para o
estabelecimento do diagnóstico e da execução do tratamento, salvo
quando em benefício do paciente”?
4) O Secretário de Saúde tem ciência que a Portaria viola o Código de Ética
Médica ao restrinigir a atuação médica conforme dispõe o seu artigo 32 que
veda ao médico “deixar de usar todos os meios disponíveis de
diagnóstico e tratamento, cientificamente reconhecidos e a seu alcance,
em favor do paciente”?
Sala Jean Bazet, 10 de setembro de 2013.
GABRIEL MAFORT
VEREADOR - PT

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