br-locleg corpus explorer

← Nova Friburgo (RJ)

materia nº 93/2013

Tipo Requerimento de Informações
Número / Ano 93 / 2013
Date 2013-09-16
EmentaCOM O EXECUTIVO MUNICIPAL REQUERENDO INFORMAÇÕES ACERCA DO ITEM 05 DO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NO PROCESSO Nº 000842920.2012.8.19.0037, COM A EMPRESA FAOL.
native_id30105

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2013-11-06 Arquivado(a) — ARQUIVADO. RESPOSTA ENCAMINHADA AO AUTOR.
2013-11-06 Retornando do Executivo com informações solicitadas — RETORNANDO COM INFORMAÇÕES SOLICITADAS.
2013-09-19 Enviado(a) ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 181/SEC/2013.
2013-09-17 Matéria Aprovada pelo Plenário — APROVADO POR UNANIMIDADE
2013-09-17 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
Nova Friburgo, 12 de setembro de 2013.
Requerimento de Informação
Da: Comissão de rádio, Telecomunicações.,Acom. E Fisc. De Serv. Públicos 
Concedidos.
A/C: Exmo. M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 115,§ 3º,X, do Regimento Interno, conjugado com o § 2º do
art.50 da Constituição Federal, observadas as formalidades legais, requeiro a V.Exa.,
submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, sejam solicitadas ao Senhor
Prefeito as seguintes informações no que tange ao descumprimento das obrigações
contidas no item 05 do acordo homologado em juízo no processo nº 0008429-
20.2012.8.19.0037 pela Empresa concessionária de transporte Público Friburgo Auto￾ônibus Ltda (FAOL) :
1) Quais foram as providências adotadas pelo poder concedente referente a cobrança da
multa diária?
2) Qual foi o montante total cobrado judicialmente contra a empresa concessionária de
transporte público?
3) Quando foi cobrada a referida multa?
4) A Empresa concessionária pagou a multa? Caso afirmativo, qual foi a destinação do
valor recebido?
Atenciosamente,
_____________________________ _____________________________
Vereador José Sebastião Rabello Vereador Wellington Moreira
 Presidente Membro
______________________________
 Vereador Gabriel Mafort
 Membro

open original →