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Nova Friburgo, 12 de setembro de 2013.
Requerimento de Informação
Da: Comissão de rádio, Telecomunicações.,Acom. E Fisc. De Serv. Públicos
Concedidos.
A/C: Exmo. M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 115,§ 3º,X, do Regimento Interno, conjugado com o § 2º do
art.50 da Constituição Federal, observadas as formalidades legais, requeiro a V.Exa.,
submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, sejam solicitadas ao Senhor
Prefeito as seguintes informações no que tange ao descumprimento das obrigações
contidas no item 05 do acordo homologado em juízo no processo nº 0008429-
20.2012.8.19.0037 pela Empresa concessionária de transporte Público Friburgo Autoônibus Ltda (FAOL) :
1) Quais foram as providências adotadas pelo poder concedente referente a cobrança da
multa diária?
2) Qual foi o montante total cobrado judicialmente contra a empresa concessionária de
transporte público?
3) Quando foi cobrada a referida multa?
4) A Empresa concessionária pagou a multa? Caso afirmativo, qual foi a destinação do
valor recebido?
Atenciosamente,
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Vereador José Sebastião Rabello Vereador Wellington Moreira
Presidente Membro
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Vereador Gabriel Mafort
Membro
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