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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 5 de agosto de 2013
Anteprojeto de Emenda à Lei Orgânica 002-13
Modifica a redação do inciso XVIII do art. 68 da
Lei Orgânica Municipal
A Câmara Municipal de Nova Friburgo aprova:
Art. 1º. O inciso XVIII do art. 68 da Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 68 – (…)
XVIII - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo,
mediante requerimento de um terço de seus membros;”
CLÁUDIO DAMIÃO
Vereador
Alcir Fonseca
Vereador
Alexandre Cruz
Vereador
Christiano Huguenin
Vereador
Dr. Luis Fernando
Vereador
Francisco de Barros
Vereador
Gabriel Mafort
Vereador
Grimaldino Narcizo
Vereador
Gustavo Barroso
Vereador
Joelson do Pote
Vereador
José Jacutinga
Vereador
Marcelo Verly
Vereador
Marcio Damazio
Vereador
Nami Nassiff
Vereador
Professor Pierre
Vereador
Renato Abi-Ramia
Vereador
Ricardo Figueira
Vereador
Vanderléia Lima
Vereadora
Wanderson Nogueira
Vereador
Wellington Moreira
Vereador
Zezinho do Caminhão
Vereador
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Anteprojeto de Emenda à Lei Orgânica 002-13
O presente Anteprojeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal modifica a
redação que trata da proposição de Comissões Parlamentares de Inquérito, adequando-a
aos parâmetros constitucionais. Consagra-se assim, no ordenamento legal do município
de Nova Friburgo, o direito das minorias parlamentares de exercerem plenamente suas
funções fiscalizatória e investigativa.
Pelo exposto, por ser medida de adequação à Constituição Federal, espera-se
a adesão dos pares desta Casa à proposta ora apresentada, sendo certa a aprovação
popular pelos benefícios ao povo friburguense.
CLÁUDIO DAMIÃO
Vereador
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
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