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materia nº 608/2013

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica (não usar)
Número / Ano 608 / 2013
Date 2013-09-16
EmentaMODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO XVIII DO ART. 68 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
native_id30107

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-27 Arquivado(a) — ARQUIVADO. ARTIGO 126 DO REGIMENTO INTERNO.
2014-08-25 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA PRESIDÊNCIA
2014-04-09 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (2ª Disc.) S AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO
2014-04-09 Matéria Aprovada pelo Plenário P APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2014-04-08 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) P INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2014-04-04 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2014-04-04 Retirado de Pauta — RETIRADO DE PAUTA
2014-04-03 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) — INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2014-03-12 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2014-03-12 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2013-09-27 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE ANÁLISE DO RI E LOM
2013-09-27 Solicita Encaminhamento para Comissão — SOLICITA ENVIO A COMISSÃO DE ANÁLISE DO RI E LOM
2013-09-18 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2013-09-18 Matéria lida em Plenário — LIDO EM PLENÁRIO
2013-09-17 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 5 de agosto de 2013
Anteprojeto de Emenda à Lei Orgânica 002-13
Modifica a redação do inciso XVIII do art. 68 da
Lei Orgânica Municipal 
A Câmara Municipal de Nova Friburgo aprova:
Art. 1º. O inciso XVIII do art. 68 da Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 68 – (…)
XVIII - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo,
mediante requerimento de um terço de seus membros;”
CLÁUDIO DAMIÃO
Vereador
Alcir Fonseca
Vereador
Alexandre Cruz
Vereador
Christiano Huguenin
Vereador
Dr. Luis Fernando
Vereador
Francisco de Barros
Vereador
Gabriel Mafort
Vereador
Grimaldino Narcizo
Vereador
Gustavo Barroso
Vereador
Joelson do Pote
Vereador
José Jacutinga
Vereador
Marcelo Verly
Vereador
Marcio Damazio
Vereador
Nami Nassiff
Vereador
Professor Pierre
Vereador
Renato Abi-Ramia
Vereador
Ricardo Figueira
Vereador
Vanderléia Lima
Vereadora
Wanderson Nogueira
Vereador
Wellington Moreira
Vereador
Zezinho do Caminhão
Vereador
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Anteprojeto de Emenda à Lei Orgânica 002-13
O presente Anteprojeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal modifica a
redação que trata da proposição de Comissões Parlamentares de Inquérito, adequando-a
aos parâmetros constitucionais. Consagra-se assim, no ordenamento legal do município
de Nova Friburgo, o direito das minorias parlamentares de exercerem plenamente suas
funções fiscalizatória e investigativa.
Pelo exposto, por ser medida de adequação à Constituição Federal, espera-se
a adesão dos pares desta Casa à proposta ora apresentada, sendo certa a aprovação
popular pelos benefícios ao povo friburguense.
CLÁUDIO DAMIÃO
Vereador
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br

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