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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Exmo. Sr Presidente
Vereador MÁRCIO DAMAZIO
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº004 / 2013
EMENTA:
MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, ALTERANDO O
ARTIGO 68, INCISO IX ALÍNEA “B” QUE DISPÕE OS
PROCEDIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL SOBRE
TOMAR E JULGAR AS CONTAS DO PREFEITO.
Art. 1.° - O texto da alínea “b” do Inciso IX do Artigo 68 passa a ter a seguinte
redação: Alínea “b” - Decorridos o prazo de trinta dias, do recebimento formal do
parecer sobre as contas do Prefeito emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, o
Presidente da Câmara terá três dias para publicar o parecer para todos os
Vereadores, e, trinta dias para a matéria ser apreciada pelo plenário, na ordem do
dia de sessão ordinária, sob pena pena de ultrapassado esse prazo, trancar a pauta
das demais matérias desta casa.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Jean Bazet, 11 de setembro de 2013.
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RICARDO FIGUEIRA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente Marcio Damasio
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Nova Friburgo,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de Lei
Complementar, que “ALTERA A ALÍNEA “B” DO INCISO IX DO ARTIGO 68
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DANDO NOVA REDAÇÃO, com o
seguinte pronunciamento:
O Município de Nova Friburgo, depois ter passado por diversos atos políticos que o
levaram a perda de credibilidade junto a opinião pública, deve tomar medidas em sua
Lei maior para responsabilizar o homem público que deixar de cumprir o disposto em
Lei.
Como uma das principais atividades desta casa é a aprovação das contas do Prefeito,
ou seja do Poder Executivo, não pode estar ocorrendo essa aberração jurídica, ou
seja, por mais de quatro anos consecutivos essa casa não têm em plenário a
apreciação dos senhores vereadores das contas de nosso Município, deixando o
controle político ser tacitamente aprovado, pela omissão de se levar a matéria ao
plenário desta casa.
É com o espírito de afirmação dos direitos de todos e buscando a proteção de nossa
população para que fato igual ao narrado acima não tenha benefício da lei para sua
consumação é que propomos a presente proposição de Lei.
Isto posto, peço o apoio aos pares desta Casa de Leis, na aprovação da presente
proposição.
Plenário Jean Bazet, 11 de setembro de 2013.
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RICARDO FIGUEIRA
VEREADOR
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MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO,
ALTERANDO O ARTIGO 68, INCISO IX ALÍNEA “B”
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Cláudio Damião Nami Nassif Joelson do Pote
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Zezinho do Caminhão Gustavo Barroso Vanderléia
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Professor Pierre Alcir Fonseca Francisco de Barros
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Marcio Damazio Alexandre Cruz Marcelo Verly
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Jacutinga Christiano Huguenin Wellington Moreira
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Cigano Renato Abi-Ramia Gabriel Mafort
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Dr. Luiz Fernando Wanderson Nogueira
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