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materia nº 609/2013

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica (não usar)
Número / Ano 609 / 2013
Date 2013-09-16
EmentaMODIFICA A REDAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, ALTERANDO O ARTIGO 68, INCISO IX ALÍNEA "B" QUE DISPÕE OS PROCEDIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL SOBRE TOMAR E JULGAR AS CONTAS DO PREFEITO.
native_id30108

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2014-05-15 Arquivado(a) — ARQUIVADO. PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 8547 DE 15/05/2014. EMENDA 44.
2014-05-15 Publicada/o — PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 8547 DE 15/05/2014. EMENDA 44.
2014-04-02 Aguardando Publicação — AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
2014-04-02 Promulgada/o pelo Legislativo — PROMULGADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA EM 02/04/2014.
2014-04-02 Retornando do DL digitado — RETORNANDO DIGITADO - OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA 011/DL/2014
2014-04-02 Para Digitação e Assinaturas — AGUARDANDO DIGITAÇÃO E ASSINATURAS
2014-04-02 Matéria Aprovada pelo Plenário — APROVADO POR UNANIMIDADE
2014-04-01 Incluído na Ordem do Dia (2ª Disc.) S INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO
2014-02-28 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (2ª Disc.) — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO
2014-02-27 Matéria Aprovada pelo Plenário P APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2014-02-27 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) P INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2013-11-29 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2013-11-29 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2013-11-11 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2013-11-11 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2013-11-06 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
2013-11-06 Solicita Encaminhamento para Comissão — SOLICITA ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO
2013-10-23 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2013-10-23 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2013-09-27 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE ANÁLISE DO RI E LOM
2013-09-27 Solicita Encaminhamento para Comissão — SOLICITA ENVIO A COMISSÃO DE ANÁLISE DO RI E LOM
2013-09-18 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2013-09-17 Matéria lida em Plenário — LIDO EM PLENÁRIO.
2013-09-17 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-21T12:13:42.074250-03:00 Aprovado em primeira discussão 20 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro 
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Exmo. Sr Presidente
Vereador MÁRCIO DAMAZIO
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº004 / 2013
EMENTA:
MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, ALTERANDO O
ARTIGO 68, INCISO IX ALÍNEA “B” QUE DISPÕE OS
PROCEDIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL SOBRE
TOMAR E JULGAR AS CONTAS DO PREFEITO.
Art. 1.° - O texto da alínea “b” do Inciso IX do Artigo 68 passa a ter a seguinte
redação: Alínea “b” - Decorridos o prazo de trinta dias, do recebimento formal do
parecer sobre as contas do Prefeito emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, o
Presidente da Câmara terá três dias para publicar o parecer para todos os
Vereadores, e, trinta dias para a matéria ser apreciada pelo plenário, na ordem do
dia de sessão ordinária, sob pena pena de ultrapassado esse prazo, trancar a pauta
das demais matérias desta casa.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Jean Bazet, 11 de setembro de 2013.
_________________________________
RICARDO FIGUEIRA
VEREADOR 
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente Marcio Damasio
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Nova Friburgo,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de Lei
Complementar, que “ALTERA A ALÍNEA “B” DO INCISO IX DO ARTIGO 68
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DANDO NOVA REDAÇÃO, com o
seguinte pronunciamento:
O Município de Nova Friburgo, depois ter passado por diversos atos políticos que o
levaram a perda de credibilidade junto a opinião pública, deve tomar medidas em sua
Lei maior para responsabilizar o homem público que deixar de cumprir o disposto em
Lei.
Como uma das principais atividades desta casa é a aprovação das contas do Prefeito,
ou seja do Poder Executivo, não pode estar ocorrendo essa aberração jurídica, ou
seja, por mais de quatro anos consecutivos essa casa não têm em plenário a
apreciação dos senhores vereadores das contas de nosso Município, deixando o
controle político ser tacitamente aprovado, pela omissão de se levar a matéria ao
plenário desta casa. 
É com o espírito de afirmação dos direitos de todos e buscando a proteção de nossa
população para que fato igual ao narrado acima não tenha benefício da lei para sua
consumação é que propomos a presente proposição de Lei.
Isto posto, peço o apoio aos pares desta Casa de Leis, na aprovação da presente
proposição. 
Plenário Jean Bazet, 11 de setembro de 2013.
_________________________________
RICARDO FIGUEIRA
VEREADOR 
Continuação da Página 
MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO,
ALTERANDO O ARTIGO 68, INCISO IX ALÍNEA “B”
________________________ _______________________ ______________________ 
 Cláudio Damião Nami Nassif Joelson do Pote
________________________ _______________________ ______________________
 Zezinho do Caminhão Gustavo Barroso Vanderléia 
________________________ _______________________ ______________________
 Professor Pierre Alcir Fonseca Francisco de Barros
________________________ _______________________ ______________________
Marcio Damazio Alexandre Cruz Marcelo Verly
________________________ _______________________ ______________________
 Jacutinga Christiano Huguenin Wellington Moreira
________________________ _______________________ ______________________
 Cigano Renato Abi-Ramia Gabriel Mafort
________________________ _______________________ 
 Dr. Luiz Fernando Wanderson Nogueira

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