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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REINF Nº 025 /13/GABWN
Nova Friburgo, 17 de setembro de 2013
Exmo. Sr. Vereador Marcio Damazio
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Sr. Presidente,
Requeiro, conforme norma regimental, que o presente REQUERIMENTO DE
INFORMAÇÃO seja submetido a Plenário e, depois de acolhido, encaminhado ao Exmo. Prefeito
Municipal de Nova Friburgo, Sr. Rogério Cabral.
Com o executivo acerca da proibição de música ao vivo na cidade de Nova Friburgo:
Tendo em vista diversas autuações que ocorreram em bares e restaurantes nos
últimos dias pela fiscalização de postura, faz-se necessário os seguintes esclarecimentos:
• Qual o critério técnico adotado para a autuação dos estabelecimentos comerciais?
• Os fiscais de postura estão equipados com medidores de som (decibelímetro) para
ratificar os limites auferidos em lei?
• Qual orientação, ou capacitação, é dada aos fiscais na abordagem aos estabelecimentos?
• Tendo o estabelecimento permissão e obedecendo o acordado através de TAC, Termo de
Ajustamento de Conduta, para apresentação musical, o mesmo pode ser autuado e
multado?
• Por qual motivo os limites legais são permitidos para shows em clubes e praças públicas e
proibidos em bares e restaurantes?
• Verifica-se que em alguns estabelecimentos de mesma finalidade é permitido ter música
ao vivo e outros, muitas vezes vizinhos, não. Por qual motivo isto ocorre?
Sem mais para o momento, despeço-me renovando votos de estima e consideração
Wanderson Nogueira
Vereador - PSB
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
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