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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO
Nova Friburgo-RJ, 13 de setembro de 2013
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Ofício PGM nº. 270/2013.
Ref.: Projeto de Lei Municipal nº 482/13 — (Lei Municipal nº 4.256).
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimento-o cordialmente com o propósito de esclarecer a Vossa Excelência «
demais Excelentíssimos Vereadores que após analisar o Projeto de Lei acima citado (Le
Municipal nº 4.256), de autoria deste Poder Executivo, decidi vetá-lo parcialmente, tãc
somente no que tange às emendas realizadas por essa Casa Legislativa, postas no textc
modificativo à Lei Municipal nº. 3.499, de 12 de maio de 2006 (Art. 1º da presente), referente
ao parágrafo único do artigo 1º, in fine, e no parágrafo único do artigo 2º, pelos motivos abaixc
expostos.
As emendas propostas em si evidenciam nobre propósito dessa Casa Legislativa
tendente a impor maior facilidade de compreensão da Legislação Municipal, bem como maio
transparência as concessões de exploração dos espaços para publicidade.
Em que pese a nobreza do intento, no que tange ao texto modificativo, «
parágrafo único do artigo 1º, in fine, do Projeto em exame não comporta sanção, porquante
transcreve ipsis litteris, entre parênteses, texto do Código de Trânsito Brasileiro, de modo «
deixar o texto de lei demasiadamente carregado.
Nesse contexto, temos que tal transcrição não se amolda à forma usual de
elaboração dos textos de lei, que devem sempre, buscar ser o mais conciso e de fáci
interpretação possível, sem, contudo, deixar de esgotar toda a matéria tratada.
Assim, resta totalmente desnecessária a transcrição ipsis litteris de dispositivo de
Lei Federal, que possui ampla publicidade e é de conhecimento de todos, sendo suficiente «
simples menção, ao final, de “segundo os preceitos do Código de Trânsito Brasileiro — CTB”.
De igual forma, o parágrafo único do artigo 2º do texto modificativo também nãc
comporta sanção, porquanto, acreditamos ter havido algum equívoco, ou mesmo falha nz
interpretação da pretensão da proposta.
A autorização onerosa para utilização do espaço público destinado a publicidade de
que trata a proposta não gera quaisquer ônus à municipalidade, mas tão somente bônus, ve.
que é concedida mediante o pagamento à municipalidade de valor proporcional a cada espécie
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de utilização especifica e ainda, em razão da promoção da conservação e manutenção dos
equipamentos públicos utilizados, fato que desonera os cofres públicos.
Nesse sentido, descabida a vinculação posta no citado dispositivo, que obriga a
veiculação nos espaços publicitários, do prazo do contrato e valor pago por sua utilização. Tais
exigências tão somente se impõem, ante os Princípios da Publicidade e Transparência quando
da contratação de empresas para promoção de obras públicas, onde fica o poder público
compelido a fazer afixar placa indicativa do objeto do contrato firmado, prazo de execução,
valor e fonte da despesa, etc. !
Ademais, as autorizações de que trata o dispositivo somente se darão mediante
concorrência, sendo certo que aos Editais e Contratos de Concessão elaborados são impostos a
publicidade do estilo, com veiculação em jornal local e disponibilização no sítio da PMNF na
internet, ou seja, amplamente divulgados e de acesso a todos.
São essas, Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente e demais Eméritos
Parlamentares, as razões de fato e jurídicas que me conduziram à decisão de vetar
parcialmente Projeto de Lei em análise, tão somente no que tange às emendas realizadas por
essa Casa Legislativa, postas no texto modificativo à Lei Municipal nº. 3.499, de 12 de maio de
2006 (Art. 1º da presente), referentes ao parágrafo único do artigo 1º, in fine, e ao parágrafo
único do artigo 2º, em defesa da Constituição da República, na certeza da manutenção do veto
pelo D. Plenário dessa Casa de Leis.
Aproveito o ensejo para renovar votos de elevada consideração e distinto apreço a
Vossa Excelência e demais Membros desse Poder Legislativo.
Respeitosamente;
ROGÉRIO CABRAL
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRCIO DAMÁZIO