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materia nº 614/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 614 / 2013
Date 2013-09-19
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA UM GRÊMIO EM CADA ESCOLA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.
native_id30170

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2013-09-30 Arquivado(a) — ARQUIVADO A PEDIDO DO AUTOR
2013-09-30 Solicitado Arquivamento pelo Autor — SOLICITADO ARQUIVAMENTO
2013-09-26 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2013-09-26 Retornando com informações solicitadas — RETORNANDO COM INFORMAÇÕES SOLICITADAS.
2013-09-26 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DO DL
2013-09-25 Solicitando Encaminhamento — SOLICITA ENVIO AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO.
2013-09-20 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2013-09-20 Matéria lida em Plenário — LIDO EM PLENÁRIO
2013-09-19 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE.

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº 008/13/GABWN
Nova Friburgo, 12 de setembro de 2013
DISPÕE SOBRE A INTITUIÇÃO DO PROGRAMA
UM GRÊMIO EM CADA ESCOLA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
A Câmara Municipal de Nova Friburgo aprova:
Art. 1º Aos estudantes dos estabelecimentos de ensino fundamental e médio situados no
município de Nova Friburgo fica assegurada a criação, organização e atuação de Grêmios
Estudantis como entidades representativas dos interesses dos estudantes, na forma da
presente lei.
Art. 2º Ficam os estabelecimentos de ensino fundamental e médio públicos e privados
obrigados a estimular a criação do grêmio estudantil.
Art. 3º A criação do grêmio estudantil se dará mediante a Assembleia Geral de
Estudantes convocada por edital de autoria:
I – da Secretaria Municipal de Educação; ou
II – do diretor da escola; ou
III – dos alunos, através de abaixo-assinado que contenha assinatura de 10% dos
alunos matriculados na unidade de ensino; ou
IV – da Associação de Pais e Mestres.
§ 1º A Assembleia terá como objeto a discussão e deliberação dos seguintes assuntos:
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
I – Nome do Grêmio;
II – Estatuto Interno do Grêmio, cujo modelo segue anexo a esta Lei (anexo 1); 
III – Comissão Eleitoral;
IV – Data da eleição.
§ 2º A Assembleia Geral deve ser realizada no prazo máximo de 30 dias após a publicação
do edital, a que se refere o caput deste artigo.
§ 3º A divulgação do edital deve ser ampla e irrestrita dentro do ambiente escolar, com
divulgação dentro das salas de aula, bibliotecas, pátios, áreas esportivas, cantinas e
demais dependências de convívio escolar.
§ 4º A Assembleia Geral deverá ser realizada em horário escolar e dentro das
dependências da instituição, suspensas as atividades acadêmicas.
Art. 4º Os estabelecimentos de ensino municipais e privados que não cumprirem o
disposto no artigo anterior estarão sujeitos às seguintes penalidades:
I - Aplicação das sanções administrativas previstas por descumprimento de lei aos
diretores, no caso de estabelecimentos públicos municipais.
II – Advertência escrita expedida pela pela Secretaria Municipal de Educação, no
caso de estabelecimentos de ensino privados de Nova Friburgo.
III - Aplicação de multa pela Secretaria Municipal de Educação, a ser fixada entre
500 a 20.000 UFIR-RJ, dependendo da capacidade econômica, no caso de
estabelecimentos de ensino privados de Nova Friburgo advertidos por duas vezes.
IV - Em caso de manutenção da situação prevista nos parágrafos acima por mais
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de dois anos, a instituição privada de ensino poderá terá cassada a licença do
estabelecimento.
Art. 5º Casos de descumprimento do disposto no artigo 3º por parte dos diretores de
estabelecimentos públicos estaduais, serão comunicados à Secretaria Estadual de
Educação.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação ficará obrigada a:
I – divulgar ampla e irrestritamente a presente lei;
II – fiscalizar o cumprimento da presente lei no âmbito municipal
III- comunicar à Secretaria Estadual de Educação os descumprimentos desta Lei 
por parte dos estabelecimentos de ensino estaduais.
IV – municiar alunos, professores e pais das informações necessárias para a 
criação e bom desenvolvimento do grêmio estudantil;
V- autorizar à instituição dotada de grêmio estudantil a usar o Selo “Escola
Democrática” e divulgar amplamente as escolas que obtiverem tal classificação,
incluindo os estabelecimentos de ensino privado.
Art. 7º Os estabelecimentos de ensino fundamental e médio públicos e privados deverão
assegurar ao Grêmio Estudantil:
I – espaço para sua instalação e de suas atividades;
II – livre circulação de seus cartazes, panfletos, jornais e publicações;
III – participação nos conselhos deliberativos e consultivos, com direito a voz e
voto;
IV – ciência das contas do estabelecimento e à metodologia de sua elaboração;
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V – acesso pleno e irrestrito de seus representantes a todas as dependências da
instituição.
Art. 8º Os membros da diretoria do Grêmio Estudantil terão assegurada a permanência e
rematrícula enquanto compuserem a diretoria da agremiação discente.
Art. 9º Ficam os estabelecimentos de ensino fundamental e médio públicos e privados
do município de Nova Friburgo obrigados a afixar a presente Lei em quadro de aviso ou
lugar de notável visibilidade após a regulamentação desta pelo poder Executivo
Municipal.
Parágrafo Único - Os estabelecimentos que descumprirem a norma descrita neste artigo
estarão sujeitos às sanções previstas nos artigos 4º e 5º da presente lei.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta lei no prazo de
sessenta dias, contados da data de sua publicação.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Wanderson Nogueira
Vereador – PSB
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JUSTIFICATIVA
O Grêmio Estudantil é a organização que representa os interesses dos
estudantes na escola. Ele permite que os alunos discutam, criem e fortaleçam inúmeras
possibilidades de ação tanto no próprio ambiente escolar como na comunidade. O
Grêmio é também um importante espaço de aprendizagem, cidadania, convivência,
responsabilidade e luta por direitos. Ele é uma das primeiras oportunidades que os
jovens têm de participar na sociedade. Com o Grêmio os alunos têm voz na
administração da escola, apresentando suas ideias e opiniões, podendo exigir inclusive,
melhorias no ensino.
O Governo Federal já reconheceu a importância dos Grêmios em 1985 e
estabeleceu, através da Lei 7.398 os direitos dos alunos do ensino fundamental e médio:
“Art. 1º - Aos estudantes dos estabelecimentos de ensino
de 1º e 2º graus fica assegurada a organização de
Estudantes como entidades autônomas representativas dos
interesses dos estudantes secundaristas com finalidades
educacionais, culturais, cívicas esportivas e sociais.
§2º - A organização, o funcionamento e as atividades dos
Grêmios serão estabelecidos nos seus estatutos, aprovados
em Assembléia Geral do corpo discente de cada
estabelecimento de ensino convocada para este fim.”
Tal direito também é garantido aos jovens até 18 anos, pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente, Lei 8.069 de 1990 conforme descrito nos incisos III e IV de seu
artigo 53:
“Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educa￾ção, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, pre￾paro para o exercício da cidadania e qualificação para o
trabalho, assegurando-se-lhes:
(...)
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo re￾correr às instâncias escolares superiores; 
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IV - direito de organização e participação em entidades es￾tudantis;”
Considerando também que os jovens poderão participar de representações
escolares e terão acesso aos conselhos municipal, estadual e federal da juventude
segundo o Estatuto Municipal da Juventude, Lei 3.871 de 2010 em seus artigos 16 e 17:
“Art. 16 – Todos os jovens têm direito de constituir organi￾zações autônomas, objetivando alcançar as suas demandas,
aspirações e projetos coletivos, contando com o apoio e o
reconhecimento do Poder Público, de ONG's e de outros se￾tores socais.
Art. 17 – Todos os jovens têm direito de se organizarem e
de se mobilizarem nas instituições de ensino fundamental,
médio e superior, através de Grêmios secundaristas, dos
Centros acadêmicos (CA's), Diretórios acadêmicos (DA's) e
dos Diretórios centrais dos estudantes (DCE's)”
E justifico ainda a pertinência desta Lei pelo compromisso assumido por
esta casa e o Poder Executivo durante a Sessão Específica que tratou de temas da
Juventude e originou a Carta da Juventude Friburguense. O documento trás em um dos
seus parágrafos a necessidade de uma legislação de incentivo aos programas que dotem
os jovens de maior participação social e política.
“Se falamos de participação jovem, faz-se necessário total
apoio dos poderes constituídos aos movimentos estudantis.
Por isso, celebramos hoje o início de uma legislação de
incentivo, com dois programas a serem implementados
pela Câmara de Vereadores e pela Prefeitura de Nova
Friburgo: “Um Grêmio em Cada Escola” e “UMES na
Câmara”. O primeiro com o objetivo de que cada escola do
município possa ter seu grêmio. O segundo para que a
Câmara dê vez e voz aos grêmios, tornando-se
corresponsável pelo avanço das representações
estudantis.”
Certo de que as causas da juventude são também causas desta Casa
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Legislativa e de que a construção de uma sociedade mais justa passa indistintamente
pela participação jovem, conto com o apoio dos pares para aprovar e implementar este
projeto.
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ANEXO 01
MODELO DE ESTATUTO GRÊMIO ESTUDANTIL
Exemplo de criação de Estatuto para um Grêmio Estudantil e sua importância
O Grêmio deve registrar em documento escrito seus princípios básicos. Esse
documento chama-se Estatuto. É ele que garante a organização e a autonomia do
Grêmio Estudantil, pois determina os objetivos e finalidades da entidade, a estrutura
administrativa, o processo eleitoral, os direitos e deveres de seus membros e respectivas
esferas de decisão.
O Estatuto não precisa ser registrado em cartório para ser válido. O importante é
que seja aprovado em Assembleia Geral e encaminhado para a direção da escola, para a
Associação de Pais e Mestres e para a Diretoria de Ensino de sua região (caso você estude
em uma escola da rede estadual) ou para o órgão correspondente da Secretaria
Municipal de Educação de sua cidade (caso sua escola pertença à rede municipal ou
particular). Se o Estatuto for registrado em cartório, o Grêmio poderá realizar convênios
formais com outras entidades, adquirir bens etc., mas alunos menores de 18 anos não
poderão participar de alguns cargos de sua Diretoria ou Conselho (como Coordenação
Geral ou Coordenação Financeira), o que pode dificultar o funcionamento do Grêmio
Estudantil.
Apresentaremos aqui um modelo de Estatuto como sugestão. É importante que
vocês leiam e discutam quais as melhores normas para o Grêmio de sua escola.
CAPÍTULO I
Da denominação, Sede e Objetivos
Art. 1º
O Grêmio Estudantil ___(nome)______________ é o órgão máximo de representação dos 
estudantes do Colégio ______________________________________ localizado na cidade 
de____________ e fundado em ______________ com sede neste Estabelecimento de 
Ensino.
Parágrafo Único - As atividades do Grêmio reger-se-ão pelo presente Estatuto 
aprovado em Assembleia Geral convocada para este fim.
Art. 2º
O Grêmio tem por objetivos:
I - Representar condignamente o corpo discente;
II - Defender os interesses individuais e coletivos dos alunos do Colégio;
III - Incentivar a cultura literária, artística e desportiva de seus membros;
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IV - Promover a cooperação entre administradores, funcionários, professores e alunos no 
trabalho escolar, buscando seus aprimoramentos;
V - Realizar intercâmbio e colaboração de caráter cultural e educacional com outras 
instituições de caráter educacional, assim como a filiação às entidades gerais UMES 
(União Municipal dos Estudantes Secundaristas), UBES (União Brasileira dos Estudantes 
Secundaristas) etc.;
VI - Lutar pela democracia permanente na Escola, através do direito de participação nos 
fóruns internos de deliberação da Escola.
CAPÍTULO II
Do Patrimônio, sua Constituição e Utilização
Art. 3º
O patrimônio do Grêmio se constituirá por:
I - Contribuição voluntária de seus membros;
II - Contribuição de Terceiros;
III - Subvenções, juros, correções ou dividendos resultantes das contribuições;
IV - Rendimentos de bens móveis e imóveis que o Grêmio venha a possuir;
V - Rendimentos auferidos em promoções da entidade.
Art. 4º
A Diretoria será responsável pelos bens patrimoniais do Grêmio e responsável por eles 
perante as instâncias deliberativas.
§ 1° Ao assumir a diretoria do Grêmio, o Presidente e o Tesoureiro deverão assinar um 
recibo para o Conselho Fiscal, discriminando todos os bens da entidade.
§ 2º Ao final de cada mandato, o Conselho Fiscal conferirá os bens e providenciará outro
recibo, a ser assinado pela nova Diretoria.
§ 3 º Em caso de ser constatada alguma irregularidade na gestão dos bens, o Conselho 
Fiscal fará um relatório e entregará ao Conselho de Representantes de Classe na 
Assembleia Geral, para que possam ser tomadas as providências cabíveis.
§ 4 º O Grêmio não se responsabilizará por obrigações contraídas por estudantes ou 
grupos sem ter havido prévia autorização da Diretoria.
CAPÍTULO III
Da Organização do Grêmio Estudantil
Art. 5º
São instâncias deliberativas do Grêmio:
a) Assembléia Geral dos Estudantes;
b) Conselho de Representantes de Turmas (CRT);
c) Diretoria do Grêmio.
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SEÇÃO I
Da Assembleia Geral
Art. 6º
A Assembleia Geral é o órgão máximo de deliberação da entidade nos termos deste 
Estatuto e compõe-se de todos os sócios do Grêmio e excepcionalmente, por convidados 
do Grêmio, que se absterão do direito de voto.
Art. 7º
A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente:
I- Nas datas estipuladas pelos estudantes na própria Assembleia;
II - Ao término de cada mandato para deliberar sobre a prestação de contas da Diretoria,
parecer do Conselho Fiscal e formação da Comissão Eleitoral (CE) que deliberará sobre 
as eleições para a nova Diretoria do Grêmio.
Parágrafo Único. A convocação para a Assembleia será feita em Edital com antecedência
mínima de quarenta e oito horas (48), sendo esta de competência da Diretoria do 
Grêmio.
Art. 8º
A Assembleia Geral se reunirá extraordinariamente quando convocada por 2/3 do 
Conselho Fiscal ou 2/3 do Conselho de Representantes de Turma ou 50% +1da Diretoria 
do Grêmio . Em qualquer caso, a convocação será feita com o mínimo de antecedência 
de 24 horas, com discriminação completa e fundamentada dos assuntos a serem tratados
em casos não previstos neste Estatuto.
Art. 9º
As Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias devem ser realizadas, em primeira 
convocação, com a presença de mais da metade dos alunos da Escola ou, em segunda 
convocação, trinta minutos depois, com qualquer número de alunos.
A Assembleia Geral vai deliberar com maioria simples dos votos, sendo obrigatório o 
quorum mínimo de 10% dos alunos da Escola para sua instalação.
§ 1° A Diretoria será responsável pela manutenção da limpeza e da ordem quando for 
realizado qualquer evento, assembleias ou reunião do Grêmio .
Art. 10º
Compete à Assembleia Geral:
• Aprovar e reformular o Estatuto do Grêmio;
• Eleger a Diretoria do Grêmio;
• Discutir e votar as teses, recomendações, moções, adendos e propostas apresentados 
por qualquer um de seus membros;
• Denunciar, suspender ou destituir diretores do Grêmio de acordo com resultados de 
inquéritos procedidos, desde que comunicado e garantido o direito de defesa do 
acusado, sendo que qualquer decisão tomada neste sentido seja igual ou superior a 2/3 
dos votos;
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• Receber e considerar os relatórios da Diretoria do Grêmio e sua prestação de contas, 
apresentada juntamente com o Conselho Fiscal;
• Marcar, caso necessário, Assembleia Extraordinária, com dia, hora e pautas fixadas;
• Aprovar a constituição da Comissão Eleitoral, sempre composta com alunos de todos os
turnos em funcionamento na Escola, com número e funcionamento definidos na 
Assembleia.
SEÇÃO II
Do Conselho de Representantes de Turma
Art. 11º
O Conselho de Representantes de Turmas (CRT) é a instância intermediária de 
deliberação do Grêmio, é o órgão de representação exclusiva dos estudantes, e será 
constituído somente pelos representantes de turmas, eleitos anualmente pelos 
estudantes de cada turma.
Art. 12º
O Conselho de Representantes de Turmas se reunirá ordinariamente uma vez por mês e 
extraordinariamente quando convocado pela Diretoria do Grêmio.
Parágrafo Único: O Conselho de Representantes de Turmas funcionará com a presença 
da maioria absoluta de seus membros, deliberando por maioria simples de voto.
Art. 13º
O Conselho de Representantes de Turmas será eleito anualmente em data a ser 
deliberada pelo Grêmio e/ou equipe pedagógica.
Art. 14º
Compete ao Conselho de Representantes de Turmas:
a) Discutir e votar sobre propostas da Assembleia Geral e da Diretoria do Grêmio:
b) Velar pelo cumprimento do Estatuto do Grêmio e deliberar sobre os casos omissos;
c) Assessorar a diretoria do Grêmio na execução de seu programa administrativo;
d) Apreciar as atividades da Diretoria do Grêmio, podendo convocar para 
esclarecimentos qualquer um de seus membros;
e) Deliberar, dentro dos limites legais, sobre assuntos do interesse do corpo discente de 
cada turma representada;
f) Deliberar sobre a vacância de cargos da Diretoria do Grêmio.
SEÇÃO III
Da Diretoria
Art. 15º
A Diretoria do Grêmio será constituída pelos seguintes cargos:
I - Presidente
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II - Vice-Presidente
III - Secretário-Geral
IV - 1° Secretário
V - Tesoureiro-Geral
VI - l ° Tesoureiro
VII - Diretor Social
VIII - Diretor de Imprensa
IX - Diretor de Esportes
X - Diretor de Cultura
XI - Diretor de Saúde e Meio Ambiente
Parágrafo Único: Cabe à Diretoria do Grêmio:
I - Elaborar o plano anual de trabalho, submetendo-o ao Conselho de Representantes de 
Turma e Conselho Escolar;
II - Colocar em prática o plano aprovado;
III - Divulgar para a Assembleia Geral:
• As normas que regem o Grêmio;
• As atividades desenvolvidas pela Diretoria;
• A programação e a aplicação dos recursos financeiros do Grêmio;
IV - Tomar medidas de emergência, não previstas no Estatuto, e submetê-las ao Conselho
de Representantes de Turma;
V - Reunir-se ordinariamente pelo menos uma vez por mês, e extraordinariamente a 
critério do Presidente ou de 2/3 da Diretoria.
Art. 16º
Compete ao Presidente:
• Representar o Grêmio dentro da Escola e fora dela;
• Convocar e presidir as reuniões ordinárias c extraordinárias do Grêmio;
• Assinar, juntamente com o Tesoureiro-Geral, os documentos relativos ao movimento 
financeiro;
• Assinar, juntamente com o Secretário-Geral, a correspondência oficial do Grêmio;
• Representar o Grêmio no Conselho Escolar;
• Cumprir e fazer cumprir as normas do presente Estatuto;
• Desempenhar as demais funções inerentes a seu cargo.
Art. 17º
Compete ao Vice-Presidente:
a) Auxiliar o Presidente no exercício de suas funções;
b) Substituir o Presidente nos casos de ausência eventual ou impedimento temporário e 
nos casos de vacância do cargo.
Art. 18º
Compete ao Secretário-Geral:
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a) Publicar avisos e convocações de reuniões, divulgar editais e expedir convites;
b) Lavrar atas das reuniões de Diretoria;
c) Redigir e assinar com o Presidente a correspondência oficial do Grêmio;
d) Manter em dia os arquivos da entidade.
Art. 19º
Compete ao 1º Secretário
Auxiliar o Secretário-Geral em todas as suas funções e assumir o cargo em caso de 
vacância do mesmo.
Art. 20º
Compete ao Tesoureiro-Geral:
a) Ter sob seu controle todos os bens do Grêmio;
b) Manter em dia a escrituração de todo o movimento financeiro do Grêmio;
c) Assinar com o Presidente os documentos e balancetes, bem como os relativos à 
movimentação financeira;
d) Apresentar, juntamente com o Presidente, a prestação de contas ao Conselho Fiscal.
Art. 21º
Compete ao 1º Tesoureiro:
Auxiliar o Tesoureiro-Geral em todas as suas funções, e assumir o cargo em caso de 
vacância.
Art. 22º
Compete ao Diretor Social:
a) Coordenar o serviço de Relações Públicas do Grêmio;
b) Organizar os colaboradores de sua Diretoria;
c) Organizar festas promovidas pelo Grêmio;
d) Zelar pelo bom relacionamento do Grêmio com os gremistas, com a Escola e com a 
comunidade.
Art. 23º
Compete ao Diretor de Imprensa:
a) Responder pela comunicação da Diretoria com os sócios e do Grêmio com a 
comunidade;
b) Manter os membros do Grêmio informados sobre os fatos de interesse dos estudantes;
c) Editar o órgão oficial de comunicação do Grêmio;
d) Escolher os colaboradores para sua Diretoria.
Art. 24º
Compete ao Diretor Cultural:
a) Promover a realização de conferências, exposições, concursos, recitais, festivais de 
música e outras atividades de natureza cultural;
b) Manter relações com entidades culturais;
c) A organização de grupos musicais, teatrais etc.;
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d) Escolher os colaboradores de sua Diretoria.
Art. 25º
Compete ao Diretor de Esportes:
a) Coordenar e orientar as atividades esportivas do corpo discente;
b) Incentivar a prática de esportes organizando campeonatos internos;
c) Escolher os colaboradores de sua Diretoria.
Art. 26º
Compete ao Diretor de Saúde e Meio Ambiente:
a) Promover a realização de palestras, exposições e concursos, sobre saúde e meio 
ambiente;
b) Manter relações com entidades de saúde e meio ambiente;
c) Incentivar hábitos de higiene e conservação do ambiente escolar;
d) Escolher os colaboradores de sua Diretoria.
SEÇÃO IV
Do Conselho Fiscal
Art. 27º
O Conselho Fiscal se compõe de três membros efetivos e três suplentes, escolhidos na 
reunião do Conselho de Representantes de Turmas entre seus membros.
Art. 28º
Ao Conselho Fiscal compete:
• Examinar os livros contábeis e papéis de escrituração da entidade, a sua situação de 
caixa e os valores em depósito;
• Lavrar o Livro de "Atas e Pareceres" do Conselho Fiscal com os resultados dos exames 
procedidos;
• Apresentar na última Assembleia Geral Ordinária, que antecede a eleição do Grêmio, 
relatório sobre as atividades econômicas da Diretoria;
• Colher do Presidente e do Tesoureiro-Geral eleitos recibo discriminando os bens do 
Grêmio;
• Convocar Assembleia Geral Extraordinária sempre que ocorrerem motivos graves e 
urgentes dentro da área de sua competência.
CAPÍTULO IV
Dos Associados
Art. 29º
São sócios do Grêmio todos os alunos matriculados e frequentes.
Art. 30º
São direitos do Associado:
a) Participar de todas as atividades do Grêmio;
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b) Votar e ser votado, observadas as disposições deste Estatuto;
c) Encaminhar observações, moções e sugestões à Diretoria do Grêmio;
d) Propor mudanças e alterações parciais ou totais neste Estatuto.
Art. 31º
São deveres dos Associados:
• Conhecer e cumprir as normas deste Estatuto;
• Informar à Diretoria do Grêmio sobre qualquer violação dos direitos dos estudantes 
cometida na área da Escola ou fora dela;
• Manter luta incessante pelo fortalecimento do Grêmio.
CAPÍTULO V
Do Regime Disciplinar
Art. 32º
Constitui infração disciplinar:
• Usar o Grêmio para fins diferentes dos seus objetivos, visando ao privilégio pessoal ou 
de grupos;
• Deixar de cumprir as disposições deste Estatuto;
• Prestar informações referentes ao Grêmio que coloquem em risco a integridade de 
seus membros;
• Praticar atos que venham a ridicularizar a entidade, seus sócios ou seus símbolos;
• Atentar contra a guarda e o emprego dos bens do Grêmio.
Art. 33º
São competentes para apurar as infrações dos itens "a" a "d" o Conselho de 
Representantes de Turmas, e do item "e" o Conselho Fiscal.
Parágrafo Único. Em qualquer das hipóteses do artigo será facultado ao infrator o 
direito de defesa ao Conselho de Representantes de Turmas, ao Conselho Fiscal ou à 
Assembleia Geral.
Art. 34º
Apuradas as infrações, serão discutidas na Assembleia Geral e aplicadas as penas de 
suspensão ou expulsão do quadro de sócios do Grêmio, conforme a gravidade da falta.
Parágrafo Único. O infrator, caso seja membro da Diretoria, perderá seu mandato, 
devendo responder pelas perdas e danos perante as instâncias deliberativas do Grêmio.
CAPÍTULO VI
Do Regime Eleitoral
Titulo I
Dos Elegíveis Eleitores
Art. 35º
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São elegíveis para os cargos da Diretoria todos os brasileiros natos ou naturalizados 
matriculados e frequentes.
Parágrafo Único. Para o cargo de Presidente o aluno não pode estar cursando o 3° ano 
do Ensino Médio.
Art. 36º
São considerados eleitores todos os estudantes matriculados e frequentes.
Titulo II
Da Comissão Eleitoral e Forma de Votação
Art. 37º
A Comissão Eleitoral deve ser escolhida em Assembleia Geral pelo menos um mês antes 
do final da gestão. A Comissão deve ser composta por alunos de todos os turnos em 
funcionamento na Escola. Os alunos da Comissão não poderão concorrer às eleições. A 
Comissão definirá o calendário e as regras eleitorais que devem conter:
• Prazo de inscrição de chapas;
• Período de campanha;
• Data da eleição;
• Regimento interno das eleições.
Art. 38º
As inscrições de chapas deverão ser feitas com os membros da Comissão Eleitoral, em 
horários e prazos previamente divulgados, não sendo aceitas inscrições fora do prazo ou 
horário.
Art. 39º
Somente serão aceitas inscrições de chapas completas.
Titulo III
Da Propaganda Eleitoral
Art. 40º
A propaganda das chapas será através de material conseguido ou confeccionado pela 
própria chapa.
Parágrafo Único. É vedada a ajuda de qualquer pessoa que trabalhe na Escola à chapa, 
na criação, confecção, ou fornecimento de material ou dinheiro para a propaganda 
eleitoral.
Art. 41º
É expressamente proibida a campanha eleitoral fora do período estipulado pela 
Comissão Eleitoral bem como a boca de urna no dia das eleições.
Art. 42º
A destruição ou adulteração da inscrição de qualquer chapa por membros de outra 
chapa, bem como a desobediência ao que está previsto nos artigos 40° e 41°, uma vez 
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comprovadas pela Comissão Eleitoral , implicarão na anulação da inscrição da chapa 
infratora.
Parágrafo Único. Toda decisão de impugnação de chapas só poderá ser tomada por 
maioria absoluta da Comissão Eleitoral, após exame de provas e testemunhas.
Titulo IV
Da Votação
Art. 43º
O voto será direto e secreto, sendo que a votação será realizada em local previamente 
escolhido pela Comissão Eleitoral e aprovado pela Direção geral do Estabelecimento, no 
horário normal de funcionamento de cada turno.
Art. 44º
Cada chapa deverá designar um fiscal, identificado com crachá, para acompanhar todo o
processo de votação e apuração dos votos.
Art. 45º
Só votarão os estudantes presentes em sala na hora da votação.
Art. 46º
A apuração dos votos deverá ocorrer logo após o término do processo de votação, em 
uma sala isolada em que permanecerão apenas os membros da Comissão Eleitoral e os 
fiscais de chapa. Nenhum outro estudante poderá entrar ou permanecer nesta sala 
durante o processo de apuração.
Parágrafo Único. Fica assegurado às entidades estudantis o direito de acompanhar todo 
o processo eleitoral.
Art. 47º
Todo ato de anulação de votos ou urnas será efetivado a partir da decisão soberana do 
Presidente da Comissão Eleitoral, baseado na comprovação do ato que implicou na 
anulação.
Art. 48º
Não será aceito nenhum pedido de recontagem de votos ou recursos de qualquer chapa 
após a divulgação dos resultados oficiais das eleições, salvo nos casos em que se 
comprove inobservância deste regulamento por parte da Comissão Eleitoral.
Art. 49º
O mandato da Diretoria do Grêmio será de 1 (um) ano a partir da data da posse.
Art. 50º
Cabe à Comissão Eleitoral dar posse à Diretoria eleita l (uma) semana após a data da 
eleição da mesma.
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CAPÍTULO VII
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 51º
O presente Estatuto poderá ser modificado mediante proposta de qualquer membro do 
Grêmio, do Conselho de Representantes de Turmas ou pelos membros em Assembleia 
Geral.
Parágrafo Único. As alterações serão discutidas pela Diretoria, pelo Conselho de 
Representantes de Turmas e aprovadas em Assembleia Geral através da maioria absoluta 
de votos.
Art. 52º
As representações dos sócios do Grêmio só serão consideradas pela Diretoria ou pelo 
Conselho de Representantes de Turmas quando formuladas por escrito e devidamente 
fundamentadas e assinadas.
Art. 53º
A dissolução do Grêmio só ocorrerá quando a Escola for extinta, ou quando a Assembleia 
Geral assim deliberar por maioria absoluta de votos, revertendo-se seus bens a 
entidades congêneres.
Art. 54º
Nenhum sócio poderá se intitular representante do Grêmio sem a devida autorização, 
por escrito, da Diretoria.
Art. 55º
Revogadas as disposições em contrário, este Estatuto entrará em vigor na data de sua 
aprovação pela Assembleia Geral do corpo discente.
Art. 56º
Este Estatuto entrará em vigor após a sua aprovação em Assembleia Geral, configurando 
a entidade como Grêmio Estudantil autônomo, representante dos estudantes do referido
Estabelecimento educacional, com finalidades preestabelecidas neste Estatuto, não 
podendo ser proibido ou cancelado por nenhum indivíduo, grupo ou autoridade, 
conforme a Lei Federal 7398/85 e a Lei Municipal nº__________ de 
____________(Data)______________.
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