CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA
CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA FRIBURGO/R]
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
Solicito, após observadas as formalidades regimentais pelo Plenário que seja
encaminhada INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito para que envie a esta casa
Projeto de Lei que
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO CENTRO DIA “CRECHE
PARA OS IDOSOS”
Art. 1º - Fica determinada a criação da “Creche para os Idosos (Modalidade
Centro Dia)”.
Art. 2º - O CENTRO DIA atenderá a idosos de ambos os sexos, com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade independentes ou semi-
dependentes, com renda mensal de até dois salários mínimos, de 22 a 62 feira,
no horário de 7 às 18 horas.
Art. 3º - O CENTRO DIA funcionará em imóvel compatível, de acordo com
definição do Executivo.
Art. 4º - Os recursos financeiros para implementação do CENTRO DIA serão
repassados através do Fundo Municipal de Assistência Social, ficando o Chefe
do Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários suplementares ou
extraordinários, parcerias com entes federados ou instituições não
governamentais que atuam no Município.
Art. 5º - O CENTRO DIA deverá ser instalado em até 1 (um) ano após a
publicação desta lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Jean Bazet, 19 de setembro de 2013.
Vereador
Rua Farinha Filho, 50 — Centro — Nova Friburgo — RJ — CEP 28.61 0-280 — Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Justificativa do Projeto Indicação Legislativa
Criação da CASA DO IDOSO
Preâmbulo:
Este projeto tem por objetivo precípuo oferecer aos idosos, em situação de semi - dependência
pessoal, um local onde possam passar o dia enquanto seus familiares estão no trabalho.
Nesta unidade o idoso terá acompanhamento médico e psicológico quando necessário, lazer e
atividades similares.
Instalado nos moldes das creches comunitárias (modalidade CENTRO DIA), a Creche para Idosos
atenderá aqueles que precisarem de acompanhamento constante e irão para a casa quando seu
familiar retornar do trabalho, inclusive diminuindo a ocupação de leitos em abrigos, que deverão
privilegiar o idoso dependente e sem laços de parentesco.
Foi em 1881 que a palavra creche passou a definir uma instituição pública de Assistência Social que,
durante o dia, abriga e alimenta crianças cujos pais trabalham fora.
Ampliando esse conceito, a Creche para o Idoso (modalidade CENTRO DIA), representará um local
que abriga, alimenta, oferece assistência médica quando necessário e suporte social a quem tem mais
de 60 anos e que os filhos ou responsáveis trabalhem fora.
Diferentemente de um asilo onde a permanência é em regime de internação, na creche, os idosos
passam apenas o dia, de segunda a sexta-feira, retornando à noite para o convívio com seus
familiares.
Ainda neste sentido, no que tange a preservação dos direitos e garantias fundamentais, assegurados
pela Constituição Federal, a Lei 10741 de 1º de outubro de 2003 dispõe:
Art. 2º - O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da
proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as
oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento
moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Ar. 3º - É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso,
com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura,
ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência
familiar e comunitária.
Art. 9º - É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante
efetivação de políticas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
Pelo exposto, torna-se clara a intenção desta INDICAÇÃO, no sentido de melhorar a qualidade de vida
do idoso e seus familiares, além da ampliação da convivência social com outras pessoas e
consequentemente sua integração com a sociedade, mantendo sua mente e corpo em contante
desenvolvimento, cercados de atenção, carinho e supervisionados por profissionais capacitados.
Sala Jean Bazet, 19 de setembro de 2013.