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materia nº 622/2013

Tipo Projeto de Indicação Legislativa (não usar)
Número / Ano 622 / 2013
Date 2013-09-25
EmentaSOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DO EXMO SR PREFEITO A FIM DE QUE ENVIE À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE DISPENSA O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE FUNERAL PARA PESSOA QUE TIVER DOADO, POR ATO PRÓPRIO OU POR MEIO DE SEUS FAMILIARES OU RESPONSÁVEIS, SEUS ÓRGÃOS OU TECIDOS CORPORAIS PARA FINS DE TRANSPLANTE MÉDICO.
native_id30283

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-03 Arquivado(a) — ARQUIVADO.
2013-12-03 Enviado(a) ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 231/SEC/2013.
2013-11-28 Matéria Aprovada pelo Plenário U APROVADO POR UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO ÚNICA
2013-11-28 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) P INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2013-10-25 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2013-10-25 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2013-09-27 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2013-09-27 Matéria lida em Plenário — LIDO EM PLENÁRIO
2013-09-26 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 003/13/GABWN
Nova Friburgo, 12 de setembro de 2013
Dispensa o pagamento das despesas com a
realização de funeral para pessoa que tiver
doado, por ato próprio ou por meio de seus
familiares ou responsáveis, seus órgãos ou
tecidos corporais para fins de transplante
médico.
A Câmara Municipal de Nova Friburgo aprova:
Art. 1º Os doadores de órgãos ou tecidos, com óbito registrado em Nova Friburgo, ficam
dispensados do pagamento das taxas com a realização de velório e sepultamento, nos
cemitérios públicos desta cidade.
§ 1º Fará jus à dispensa de que trata o caput a pessoa que tiver doado, por ato próprio
ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para
fins de transplante médico.
§ 2º Compõem as despesas com funeral, entre outras, as taxas e emolumentos fixados
pela Administração Pública, as tarifas devidas pelos serviços executados, incluindo urna
funerária padrão adotada pela assistência social, remoção e transporte do corpo, taxas
de velório e sepultamento, bem como sepultura e campa individualizada.
§ 3º Se os familiares ou responsáveis pelo de cujus optarem por uma urna funerária de
padrão superior à oferecida nos termos desta Lei, será cobrado o valor da diferença
entre os preços das urnas funerárias.
§ 4º A doação de que trata esta Lei deverá atender à clientela do Sistema Único de
Saúde.
Art. 2º Os hospitais, centros e postos de saúde, bem como o serviço funerário, deverão
afixar, nas entradas ou nas áreas de atendimento ao público, em local de fácil
visualização, placa informativa, com dimensões não inferiores a 40cm (quarenta
centímetros) de altura por 80cm (oitenta centímetros) de comprimento, confeccionada
em material durável, com letra na cor preta sobre fundo branco, contendo a seguinte
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
inscrição, em letras grandes:
“ISENÇÃO DE DESPESAS FUNERÁRIAS: 
é dispensada do pagamento devido ao serviço funerário a
realização de funeral de pessoa que tiver doado, por ato
próprio ou por seus familiares ou responsáveis, seus órgãos
corporais ou tecidos para fins de transplante médico.
CENTRAL DE NOTIFICAÇÃO, CAPTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE
ORGÃOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Hospital Universitário Pedro Ernesto - Vila Isabel
Rio de Janeiro – RJ
Fone: (21) 2587-6111 / 6830 / 6464 / 6444
Fax:(21)2587-6830”
Art. 3º As unidades de saúde acima referidas e o serviço funerário local providenciarão a
instalação das placas de que trata o artigo anterior, no prazo de trinta dias contados da
data de publicação desta Lei.
Art. 4º Ocorrendo a doação de órgãos ou tecido corporal, caberá a unidade hospitalar da
rede pública de saúde as seguintes ações:
I - Emitir atestado específico confirmando a doação para fins de transplante.
II – Informar a disponibilidade de órgão para transplante à Central de notificação,
captação e distribuição de órgãos no estado do Rio de Janeiro
Art. 5º Serão alocados no Orçamento Municipal os recursos necessários ao cumprimento
desta Lei, a qual produzirá seus efeitos financeiros a partir do exercício subsequente ao
de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Wanderson Nogueira
Vereador – PSB
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
JUSTIFICATIVA
É uma obrigação do legislador manter atualizada as Leis que regem a
sociedade. A demanda do cidadão no mundo contemporâneo corre contra um tempo
cada vez mais exíguo e ainda sofre com a burocracia do Estado. Mais de 60 mil
brasileiros estão na fila dos transplantes, a grande maioria sofrendo com hemodiálises.
Sempre que um transplante é bem sucedido, uma vida é salva e com ele resgata-se
também a saúde física e psicológica de toda a família envolvida com o paciente
transplantado. 
É preciso mudar este quadro e criar um ambiente de incentivos favoráveis
ao doador, mesmo que a captação ainda seja incipiente na nossa região. A vida de muitos
brasileiros está por um fio. Neste ano serão atendidos pouco mais de 20% dos que estão
na lista de espera, muito pouco para tantos que sofrem com a espera. 
No Brasil, o Sistema Único de Saúde (SUS) financia mais de 95% dos
transplantes realizados e também subsidia todos os medicamentos para todos os
pacientes. É uma das maiores políticas públicas de transplantes de órgãos do mundo.
Nada mais justo que o governo financie também as despesas do funeral do doador de
órgãos, aliviando assim, os familiares nesse momento de pesar de despesas com taxas,
emolumentos, etc. Acresce ainda que muitos familiares de doadores de órgãos não têm
condições de arcar com despesas de funerais. Esta proposição vem se constituir num
gesto de reconhecimento que se presta ao tão belo gesto de doar os órgãos.
Sobre esta proposição já se encontra jurisprudência em municípios do
Estado de São Paulo, Santa Catarina e Minas Gerais. Um projeto de lei federal já está
em estudo, o que tornará nacional a abrangência da medida. Desta forma, Nova
Friburgo também dá exemplo e demonstra seu papel de vanguarda a nível nacional.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br

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