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GABINETE DO VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA 010 / 2013
1. CONSIDERANDO: A necessidade de se ampliar o direito de nosso cidadão poder se locomover
para todo território estadual e nacional, de forma que tenha os benefícios que o Estatuto do Idoso
lhe confere no que diz respeito ao transporte coletivo intermunicipal e interestadual de passageiros e
sendo a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e
Trabalho em promover o controle e o cadastramento de todos os cidadãos que possuem o direito e
lhes promover a entrega de uma carteira de identificação, de forma a vir facilitar a sua identificação
e requisitar o seu direito perante a terceiros.
SOLICITO, na forma regimental, à Mesa Diretora, o envio de mensagem ao Exmo. Sr.
Prefeito, cujo escopo é atender aos objetivos do anteprojeto de lei que ora se segue,
REQUERENDO, outrossim, que seja reenviado, com a devida iniciativa, a esta Casa
Legislativa.
PROJETO DE LEI INDICATIVA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
EMISSÃO PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
TRABALHO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO IDOSO E IDOSA”:
Art. 1º - É de responsabilidade da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e Trabalho a
emissão da carteira de identificação do idoso e da idosa, bem como o seu controle e cadastro, de
forma que os mesmos exerçam os seus direitos em outros Municípios.
Parágrafo Único – A emissão da carteira se dará mediante a comprovação de que o idoso e a idosa
completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade..
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet, Nova Friburgo, 25 de Setembro de 2013.
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