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materia nº 632/2013

Tipo Projeto de Indicação Legislativa (não usar)
Número / Ano 632 / 2013
Date 2013-10-02
EmentaSOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DO EXMO SR PREFEITO A FIM DE QUE ENVIE À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA EM TODA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER UM TRABALHO PREVENTIVO, DIAGNOSTICANDO, INTERVINDO E PREVENINDO PROBLEMAS DE APRENDIZAGEM, TENDO COMO ENFOQUE O EDUCANDO E AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL.
native_id30375

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-24 Arquivado(a) — ARQUIVADO.
2014-02-24 Enviado(a) ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 018/SEC/2014 DE 20/02/2014.
2014-02-18 Matéria Aprovada pelo Plenário U APROVADO POR UNANIMIDADE
2014-02-18 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) P INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2014-02-07 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2014-02-07 Retirado de Pauta — RETIRADO A PEDIDO DO AUTOR.
2014-02-06 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) P INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2013-10-25 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2013-10-25 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2013-10-04 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCRJF
2013-10-03 Matéria lida em Plenário — LIDO EM PLENÁRIO
2013-10-03 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Projeto de Indicação Legislativa 011 / 2013
1. CONSIDERANDO: A necessidade de se ampliar o direito à saúde e a educação
de nossa população, principalmente pelo fato da cidade de Nova Friburgo ter vivido a
maior catástrofe climática da história do país, onde mais de 500 vidas foram ceifadas.
E particularmente, as crianças que viveram os momentos de horror, com muitas delas
perdido seus familiares, tendo atualmente os diversos sintomas: insonia, desanimo,
falta de apetite, respiração, batimento cardíaco acelerados, tonturas ou atordoamento,
sensação de perda de controle, náuseas, diarreia, suores e medo.
SOLICITO, na forma regimental, à Mesa Diretora, o envio de mensagem ao
Exmo. Sr. Prefeito, cujo escopo é atender aos objetivos do anteprojeto de lei que
ora se segue, REQUERENDO, outrossim, que seja reenviado, com a devida
iniciativa, a esta Casa Legislativa.
PROJETO DE LEI INDICATIVA: “Dispõe sobre a implantação de assistência
psicológica em toda a Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de desenvolver
um trabalho preventivo, diagnosticando, intervindo e prevenindo problemas de
aprendizagem, tendo como enfoque o educando e as instituições de Educação
Infantil e Ensino Fundamental”.
Art. 1º A Rede Municipal de Ensino deverá implantar assistência psicológica com o 
objetivo de diagnosticar, intervir prevenir problemas de aprendizagem, tendo como 
enfoque o educando e as instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental.
Art. 2º A assistência a que se refere o art. 1º deverá ser prestada por profissional 
habilitado e ocorrer nas dependências da instituição durante o período escolar, por 
período pré-determinado atendendo às necessidades de cada unidade escolar.
Art. 3º O Executivo, no prazo de 180 dias, regulamentará a elaboração de normas, 
procedimentos, planejamento e controle relacionados ao objeto desta lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Plenário Jean Bazet, 01 de outubro de 2013.
Justificativa 
Nova Friburgo viveu a catástrofe climática de 2011. Foram ceifadas mais de 500 
vidas humanas. Particularmente, as crianças viveram os momentos de horror e muitas
delas perderam seus familiares, uma irreversível realidade, provocando diversos 
sintomas: insonia, desanimo, falta de apetite, respiração, batimento cardíaco 
acelerados, tonturas ou atordoamento, sensação de perda de controle, náuseas, 
diarreia, suores e medo.
O objetivo principal deste trabalho foi o de levantar subsídios para a contratação do 
Psicólogo Escolar para a Rede Municipal de Ensino. Por não "saberem" lidar com 
questões mais complexas, ou por não "conseguirem entender" o que se passa com os 
alunos, grande parte dos educadores sente-se incapaz de desenvolver seu trabalho. 
Em Londrina, a cidade saiu na frente e cumpre a Lei nº 6.951 de 07/01/97, que cria o
cargo de Psicólogo Escolar para atuar na Rede Municipal de Ensino.
Apesar da educação escolar ser um objeto de estudo de várias disciplinas científicas,
nem todas estão representadas no organograma das escolas. Os profissionais que
compõem as Equipes Técnicas das escolas representam uma única categoria
profissional: a do Pedagogo, nas habilitações de Supervisor de Ensino e de
Orientador Educacional. No entanto, apesar da constituição destas Equipes, as escolas
continuam enfrentando problemas na estruturação de intervenções mais contundentes
para a superação de suas dificuldades.
A Psicologia ultrapassava a posição de mera auxiliar no processo educativo, pois são
os processos psicológicos dos indivíduos e dos grupos que passam a ser o objeto de
seu olhar, ou seja, a Psicologia passa a explicitar como a prática educativa, feita de
uma certa maneira e com certa intencionalidade, pode afetar positiva ou
negativamente o desenvolvimento humano.
O Lugar do Psicólogo Escolar
Atualmente, tem-se questionado: qual é o "lugar" do Psicólogo Escolar?
Em 1981, a APA (American Psychological Association) divulgou suas "Diretrizes de
Especialidade para a Prestação de Serviços por Psicólogos Escolares", definindo os
papéis desempenhados por esses profissionais como: "serviços destinados a promover
o desenvolvimento educacional e a saúde mental. 
Em 1995, um outro estudo bibliográfico, constatou que a expectativa com relação ao
Psicólogo Escolar é que este tenha como objeto principal de trabalho, a criança e o
escolar, tendo permanentemente preocupação com os valores éticos na construção da
sua prática.
Este mesmo autor, verificou em sua pesquisa que as funções do Psicólogo Escolar
foram ligadas à: a) prevenção dos problemas escolares; b) participação em programas
de saúde e educação abrangendo as áreas institucional, comunitária e social; c)
adequação dos objetivos do sistema educacional às necessidades da comunidade
escolar; d) manutenção da saúde mental no ambiente escolar; e) busca da
compreensão dos valores, da motivação para a aprendizagem e dos processos
cognitivos de todos os alunos, principalmente os pertencentes a grupos minoritários;
f) aproximação entre a teoria e a prática no seu trabalho rotineiro; g) ao apoio ao
professor e equipe escolar nos aspectos de sua competência, isto é, da Psicologia da
Educação favorecendo o bom andamento da educação escolar; h) reflexão junto à
equipe escolar e comunidade sobre o papel da educação escolar, seu caráter
ideológico e sua prática pedagógica; i) orientação de suas atividades para a busca e
manutenção da base científica necessária em todas as estratégias de trabalho
selecionadas como adequadas para a educação escolar.
Nesse sentido, entende-se que cotidiano escolar é o espaço privilegiado para a
atuação do Psicólogo Escolar, pois é onde ocorre o encontro dos diversos segmentos
que estão envolvidos com o dia a dia da escola, o que circunscreve o campo para a
emergência das contradições que estão implícitas nas relações sociais que ali se
desenvolvem. Assim sendo, a principal função do Psicólogo Escolar dentro da escola
é a de, a partir de seu cotidiano e de sua história, proporcionar situações coletivas
onde se desvele os significados implícitos nas relações (sobre a escola, sobre o
conhecimento, sobre o aluno, etc...), de tal forma que os envolvidos no processo
deem novos significados para as relações que ali estabelecem.
Intervindo no cotidiano escolar, possibilitando ao coletivo - professores, pais, alunos,
direção, etc... - espaços de discussão e reflexão sobre este cotidiano, o Psicólogo terá
acesso às representações que se estruturaram sobre sua atuação. 
Desta forma, entende-se que o "lugar" do Psicólogo, seu espaço de atuação, deve ser
"dentro" da escola. Ali, onde terá acesso ao cotidiano, ao dia a dia, ao que fazer diário
de professores, alunos, direção, etc... É neste contexto e neste lugar que o Psicólogo
poderá contribuir para uma visão multidisciplinar dos processos educativos que
acontecem no contexto escolar. Pois, inserindo-se na Equipe Técnica da escola, junto
com os outros profissionais (Supervisor de Ensino e Orientador Educacional), poderá
estabelecer outros e novos patamares para a compreensão dos fenômenos que
ocorrem no cotidiano da escola, intervindo de modo a propiciar uma reflexão
conjunta, que possibilite o levantamento de estratégias que venham a sanar as
dificuldades enfrentadas neste cotidiano.
A Inserção do Psicólogo Escolar na Rede Municipal de Ensino na Cidade de
Londrina: Pesquisa com educadores 
Pesquisa realizada com 155 educadores nas escolas municipais de Londrina, 84,52%
afirmaram ter dificuldades em suas atuações profissionais com os alunos; 78,71%
com os pais; apenas 21,94% com a equipe técnico- pedagógica e 38,71% com o
conteúdo. 
Além disso, 96,13% dos educadores afirmaram a necessidade do apoio de
especialistas nas escolas, e entre eles destacaram: Psicólogo, Fonoaudiólogo,
Psicopedagogo, Orientador Educacional, Supervisor, Assistente Social, Odontólogo,
Pedagogo, Médico, Fisioterapeuta, Nutricionista, Advogado e Enfermeiro.
E para finalizar, 73,55% dos educadores afirmaram desconhecer o trabalho do
Psicólogo Escolar, sendo que apenas 9,03% já trabalhou com um profissional desta
área e consideraram fundamental as intervenções realizadas pelo Psicólogo, tanto no
âmbito escolar como fora deste contexto.
Nesse sentido, o Psicólogo Escolar pode, e deve, inserir-se na Equipe Técnica da
Escola tendo em vista a especificidade de seu trabalho, qual seja, ele é habilitado a
compreender a complexidade do processo ensino/aprendizagem, principalmente no
que tange aos aspectos psicológicos nele envolvidos. Além disso, pode intervir nas
representações sociais acerca dos fenômenos que acontecem dentro da escola,
desenvolvendo programas que estabeleçam novos parâmetros para as atividades,
esclarecendo sobre os melhores procedimentos para atuação junto a alunos com
dificuldades.

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