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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 01 de outubro de 2013
IND. 054-13
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Marcio Damazio
Requeiro a Vossa Excelência a tomada das medidas necessárias à autuação e
tramitação da presente INDICAÇÃO, a fim de que seja apreciada pelo Plenário desta
Honrosa Casa de Leis e, após, encaminhada ao Exmo. Sr. Prefeito Rogério Cabral, nos
seguintes termos:
Sr. Prefeito,
Considerando que o Código de Posturas do Município está ultrapassado, visto ser do
final da década de 60;
Considerando que muitas coisas mudaram neste período e que o Código precisa
seguir os novos tempos;
Considerando que o governo municipal pretende enviar à Câmara Projeto que
atualiza o Código de Posturas;
Considerando que o Código de Posturas tem influência direta na organização da
cidade e na vida dos cidadãos, serve esta Indicação Legislativa propor:
Sejam realizadas Audiências Públicas com o objetivo de debater o novo Código de
Posturas do Município, bem como receber sugestões da população, antes de sua
discussão pela Câmara Municipal de Nova Friburgo. Tal iniciativa será benéfica na medida
que valoriza a participação popular.
Cláudio Damião
Vereador-PT
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
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GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
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