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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 30 de setembro de 2013
Req. 038-13
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal
Vereador Marcio Damazio
No uso de minhas atribuições regimentais e valendo-me das prerrogativas
constitucionais no exercício da vereança, venho requerer a V.Exa., seja o presente
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
submetido ao Plenário e, depois de acolhido, encaminhado ao Exmo. Prefeito
Rogério Cabral, nos seguintes termos:
Faz o presente solicitar cópia de todos os documentos referentes ao
Contrato de Concessão dos Serviços da Gestão Integrada dos Sistemas e Serviços
de Saneamento Básico de Água e Coleta de Esgoto, abaixo especificados:
1. Cópia do Contrato e seus Aditivos, bem como todos os Anexos;
2. Cópia do Edital de Concorrência Pública que originou a Concessão
supracitada;
3. Cópia das Atas de Audiência Pública que tenham sido realizadas com o
objetivo de concessão dos serviços;
4.Cópia de todas as planilhas, estudos técnicos que justificaram a
solicitação de reajustes de preço ao longo do contrato;
5. Cópia de todos os documentos que justificaram a decisão de realizar o
realinhamento dos preços com o argumento de “equilíbrio financeiro do contrato”;
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
6. Cópia dos documentos que autorizaram a transferência do controle da
Empresa CAENF para o Grupo Águas do Brasil.
No aguardo de sua atenção ao que ora é requerido, me despeço com votos de
elevada estima e consideração.
Cláudio Damião Professor Pierre
Vereador Vereador
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
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