CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR GABRIEL MAFORT
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº: 03/2013
EMENTA:
Dispõe sobre a exclusão de crédito tributário, sobre a modalidade de isenção
fiscal, aos professores, pessoal de apoio e administradores que fazem parte de
cooperativa educacional no município de Nova Friburgo.
Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo.
Apresento à V. Exa., na forma do artigo 114 da Resolução Legislativa n.º
882 - Regimento Interno, cumulado com o artigo 89, inciso VI, da Lei Orgânica
do Município de Nova Friburgo, com redação dada pela Emenda n.º 39 de 14
de outubro de 2009, o presente Projeto de Indicação, submetendo ao Douto
Plenário desta Casa Legislativa o disposto abaixo:
A Câmara Municipal de Nova Friburgo aprova a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Ficam isentos de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISSQN, todos os professores, pessoal de apoio e administradores
que fazem parte de cooperativa educacional que preste serviço de educação
no âmbito do município de Nova Friburgo.
§ 1º - A isenção de que trata a presente lei arrola, exclusivamente, as
atividades educacionais prestadas na cooperativa educacional.
§ 2º - Para efeitos desta lei, a respectiva cooperativa deverá estar devidamente
constituída, observando-se todos os critérios e trâmites legais de constituição.
Art. 2º - Para fins da presente lei, entendem-se como atividades educacionais
aquelas moduladas no título V, capítulos I, II, III, IV e V, da Lei n.º 9.394 de 20
de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Em análise vertical-descendente do ordenamento jurídico pátrio, a
Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 3º, inciso III,
dispõe que “constituem objetivos fundamentais da República Federativa do
Brasil: (...) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades
sociais e regionais”, desígnio que se funda como um dos baldrames do Estado
Democrático de Direito.
Na mesma seara, a Carta Magna, em seu artigo 205, dispõe que a
“educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho”.
Continuando, a Lei n.º 9.394 de 20 de dezembro de 1996 – Lei de
Diretrizes e Bases da Educação, em seu artigo 1º, monta que a atividade
educacional “abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida
familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e
pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas
manifestações culturais”.
Destarte, entendemos que a educação, seja na sua esfera pública ou
privada, é essencial para o desenvolvimento de qualquer sociedade
organizada, bem como pilar da democracia e condição essencial para
formação da cidadania.
Nesta vereda, as cooperativas educacionais têm contribuído de
sobremaneira para o desenvolvimento educacional, equilibrando qualidade e
acessibilidade, considerando respectivamente, prestação de serviços e
viabilidade econômica.
Quanto ao aspecto tributário, a Lei Complementar n.º 25, de 29 de
dezembro de 2006 – Código Tributário do Município de Nova Friburgo dispõe
em seu artigo 87, inciso I, que a isenção é uma das causas de exclusão do
crédito tributário, apresentando no artigo 87, o contorno legal para a respectiva
execução.
Ainda, a presente proposição vem na esteira do Projeto de Indicação
Legislativa nº 549/2013, de autoria do Vereador Wanderson Nogueira, que
institui a Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo Educacional, ditando
“diretrizes, regras e instrumentos que visem o incentivo à atividade
cooperativista e ao seu desenvolvimento no Município”.
Tal projeto, que foi aprovado por unanimidade em votação única na
reunião ordinária do dia 24 de setembro do corrente ano, traz como bases da
Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo Educacional, além de outros, a
criação de instrumentos e mecanismos que estimulem o crescimento contínuo
de tal atividade, bem como o estímulo ao desenvolvimento das atividades
cooperativistas.
Por derradeiro, considerando-se a importância da atividade
educacional como alicerce para desenvolvimento sociocultural de
qualquer sociedade, e consequentemente, inclusão democrática,
apresenta-se o presente Projeto de Indicação Legislativa.
Sala Jean Bazet, 01 de outubro de 2013.
GABRIEL MAFORT
VEREADOR - PT
WANDERSON NOGUEIRA
VEREADOR - PSB