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materia nº 640/2013

Tipo Projeto de Indicação Legislativa (não usar)
Número / Ano 640 / 2013
Date 2013-10-09
EmentaSOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DO EXMO SR PREFEITO A FIM DE QUE ENVIE À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS EM LOCAIS ABERTOS À FREQUÊNCIA DE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id30458

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-14 Arquivado(a) — ARQUIVADO POR PARECER CONTRÁRIO UNÂNIME.
2014-02-14 Com Parecer Contrário — PARECER CONTRÁRIO.
2013-12-09 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO VEREADOR RENATO ABI-RAMIA MEMBRO DA CCJRF.
2013-12-09 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN, MEMBRO DA CCJRF.
2013-12-09 Com Parecer Contrário — COM PARECER CONTRÁRIO.
2013-12-03 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2013-12-03 Com manifestação do autor — COM MANIFESTAÇÃO DO AUTOR.
2013-11-21 Aguardando manifestação do autor — AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO AUTOR.
2013-11-21 Com Parecer Contrário — COM PARECER CONTRÁRIO
2013-10-14 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2013-10-10 Matéria lida em Plenário — LIDO EM PLENÁRIO
2013-10-10 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PRIND Nº 005/13/GABWN
Nova Friburgo, 3 de outubro de 2013.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTACIONAMENTO
DE BICICLETAS EM LOCAIS ABERTOS À
FREQUÊNCIA DE PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de criação de estacionamentos para
bicicletas em locais de grande afluxo de público, em todo Município de Nova Friburgo.
Art. 2º Para fins desta lei entende-se como locais públicos de grande afluxo os seguinte
estabelecimentos:
a) órgãos públicos municipais;
b) parques;
c) shopping centers;
d) supermercados;
e) instituições de ensinos públicos e privados;
f) agências bancárias;
g) igrejas e locais de cultos religiosos;
h) hospitais;
i) instalações desportivas;
j) museus e outros equipamentos de natureza culturais (teatro, cinemas, casas
de cultura, etc.); e
k) indústrias.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 3º A segurança dos ciclistas e dos pedestres deverá ser determinante para a
definição do local na implantação do estacionamento de bicicletas.
Art. 4º Os estacionamentos de bicicletas poderão ser de dois tipos, a saber:
I - bicicletários - local destinado ao estacionamento de bicicletas, por período de
longa duração, podendo ser público ou privado;
II - paraciclo - local em via pública, destinado ao estacionamento de bicicletas,
por período de curta e média duração.
Art. 5º O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista as propostas de campanha e o apelo dos cidadãos para criação de
ciclovias no município, antecipo-me no pedido do envio de Lei a esta casa que crie os
bicicletários antes das ciclovias, para que o aumento do uso deste meio de locomoção
seja suprido com locais apropriados e seguros para sua guarda.
A bicicleta já é uma opção de transporte com ganho progressivo de adeptos nos
centros urbanos e precisa seu uso precisa ser incentivado pelas autoridades. Além disso,
cidades com preocupação ecológica não poupam meios para incentivar este meio de
locomoção. Outro fator que agrega valor à iniciativa é a saúde da população, estudos da
OMS (Organização Mundial de Saúde) mostram que cada dólar investido em prevenção
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
corresponde a três dólares economizados nas unidades de saúde e não há como negar os
benefícios de uma pedalada diária.
Logo, diante de tão nobres razões para tal investimento peço apoio aos
companheiros desta casa legislativa para aprovação deste projeto e que, após a sansão
do plenário da Câmara, o executivo sensibilize-se com a causa e seja ágil no reenvio
desta proposta como Lei.
Wanderson Nogueira
Vereador - PSB
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br

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