CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Exmo. Sr Presidente
Vereador MÁRCIO DAMAZIO
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as
formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa
Legislativa, a seguinte proposição substitutiva:
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA : 484 /2013-A
“DETERMINA A GARANTIA DE TRATAMENTO COM PRIORIDADE AO
IDOSO E A IDOSA EM INSTITUIÇÕES NO TERRITÓRIO DE NOVA FRIBURGO.”
Art. 1º - O idoso e a idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa
humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-se-lhe, todas as
oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu
aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social em condições de liberdade,
fraternidade e dignidade.
Art. 2º – É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público
assegurar ao idoso e a idosa com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à
cidadania, à liberdade, à fraternidade, à dignidade, ao respeito e à convivência
familiar e comunitária.
Parágrafo Único: A garantia de prioridade compreende:
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e
privados prestadores de serviços à população;
II – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e
privados prestadores de serviços à população, quando estiverem, o idoso e a idosa,
agindo e buscando atendimento no nome dos seus ascendentes, descendentes,
cônjuge, companheiro(a) ou colaterais de até 1º Grau com idade igual ou superior a
65 anos e que tenham necessidades especiais.
Art. 3º - No descumprimento da presente lei, será aplicado as sanções do Estatuto do
Idoso no que couber e havendo multa, essa deverá ser recolhida em favor do Fundo
Municipal do Idoso.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala Jean Bazet, 01 de outubro de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
JUSTIFICATIVA
A Lei 10.741/03, do Estatuto do idoso é clara:
Art. 2o
O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana,
sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei
ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua
saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social,
em condições de liberdade e dignidade.
Art. 3o
É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público
assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à
cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e
comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e
privados prestadores de serviços à população;
A propositura deste Projeto de Lei, pretende garantir o direito adquirido, sem dúvidas,
para que o idoso seja contemplado com a garantia indubitável do presente Estatuto e
da Constituição Federal do Brasil.
Em Nova Friburgo, é comum e cotidiano, o fato do idoso não conseguir nos postos de
atendimento de saúde, uma ficha de atendimento para seu cônjuge ou filhos, visto que
a resposta dos atendentes é que somente a própria pessoa que será atendida pode
efetuar a retirada da ficha, gerando um grande e oneroso problema para o idoso, que
poderia, caso conseguisse retirá-la, poupar tempo e dinheiro.
Cabe lembrar aqui, que o idoso, em sua grande maioria, têm problemas crônicos de
saúde e financeiro. Outros muitos, ainda, necessitam trabalhar para manter o mínimo
da dignidade humana, pois não conseguem com suas aposentadorias ou pensões,
manter a subsistência. Destarte, todos os esforços do Poder Público devem ser
direcionados à garantia de seu bem estar emocional, garantindo aos mesmos, as
facilidades para quem tanto contribuiu para o progresso do país.
Isto posto, peço o apoio aos pares desta Casa de Leis, na aprovação da presente
proposição.
Plenário Jean Bazet, 01 de outubro de 2013.