ESTADO DO RIO DE JANEIRO 6ES
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO
Nova Friburgo-R]J, 24 de setembro de 2013.
Ofício PGM nº. 288/2013.
Ref.: Projeto de Lei Municipal nº 481/13 — (Lei Municipal nº 4.259).
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimento-o cordialmente com o propósito de esclarecer a Vossa Excelência e
demais Excelentíssimos Vereadores que após analisar o Projeto de Lei acima citado (Lei
Municipal nº 4.259), de autoria desse Poder Legislativo, decidi vetá-lo totalmente pelos
motivos abaixo expostos.
Considerando o teor da referida legislação impende ressaltar que, além do grande
impacto na gestão do trânsito em nossa cidade, tal comando causará também impééto
significativo na elaboração de criação de vagas destinadas ao tipo de veículo especificado
Não se olvide que o Código de trânsito brasileiro, impeça a criação de o
conforme se pretende pela lei municipal em comento, todavia, é de se relevar due
proporcionalmente ao número de motocicletas atualmente em circulação,
impedimento para os condutores estacionem em locais que não os estritamente definidos,
como se observa pela bruta redação do art. 3º, in fine, fatalmente causará nano
controvérsia, haja vista ser inviável criar vagas capazes de suportar toda a demanda.
O Código de Trânsito Brasileiro, no melhor e mais equilibrado espírito federa ço,
prevê uma clara divisão de responsabilidades e uma sólida parceria entre órgãos fede
estaduais e municipais. Os municipios, em particular, tiveram sua esfera de competê
substancialmente ampliada no tratamento das questões de trânsito. Aliás, nada mais justô
considerarmos que é nele que o cidadão efetivamente mora, trabalha e se movimenta, ali
encontrando sua circunstância concreta e imediata de vida comunitária e expressão política.
Assim, compete agora aos órgãos executivos municipais de trânsito exercer uma
gama de atribuições. Uma vez preenchidos os requisitos para integração do município ao
Sistema Nacional de Trânsito, ele assume a responsabilidade pelo planejamento, o projeto, a
operação e a fiscalização, não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas
municipais. O Município passa a desempenhar tarefas de sinalização, fiscalização, aplicação de
penalidades e educação de trânsito.
Além de tudo isso, o projeto em exame padece de vício flagrante de
inconstitucionalidade, na medida em que cria ao Poder Executivo Municipal a obrigação de
(o
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efetuar a reserva ou a ampliação de vagas exclusivas para motocicletas, além de gerar maior
demanda e responsabilidades ao órgão municipal responsável pelo controle de tráfego
(obrigação de fiscalização), incorrendo em vício flagrante de iniciativa na medida em que o
projeto versa, destarte, sobre obrigações afetas ao Poder Executivo.
Veja-se, a propósito, precedente jurisprudencial do Órgão Especial do Tribunal de
Justiça de nosso Estado acerca de normas de iniciativa parlamentar que estabeleceram
obrigações ao Poder Executivo, in verhis:
0032034-48.2008.8.19.0000 (2008.007.00109) - DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE
DES. AZEVEDO PINTO - Julgamento: 11/05/2009 — ÓRGÃO ESPECIAL
Representação por Inconstitucionalidade. Direito administrativo e
constitucional. Lei do Município do Rio de Janeiro nº 4602/2007. Iniciativa
do Poder Legislativo Municipal. Lei que tem sua constitucionalidade
questionada ao argumento de que disporia sobre atividade administrativa
típica, tendo em vista que cria obrigações para órgãos do Poder Executivo.
Matéria de competência privativa do Chefe do Executivo. Vício formal.
Princípio da Separação dos Poderes. Artigos 7º, 112, 8 18, |, "d", e 145 da
CERJ. Inconstitucionalidade formal que se reconhece. Lei que dispõe sobre
a organização administrativa. Iniciativa privativa do Chefe do Executivo
Municipal. Criação de um Portal da Transparência, a ser disponibilizado na
página da internet do Poder Executivo, visando a dar publicidade às
informações fundamentais relacionadas aos seus investimentos e gastos
públicos. Norma legal de exclusiva iniciativa e discrição do Chefe do Poder
Executivo Local. Invasão de competência legislativa de iniciativa do Poder
Executivo. Violação importa em atentado contra a um outro princípio
constitucional ainda mais forte, a saber, o da separação de poderes.
Representação de inconstitucionalidade que se julga procedente. (Grifei.)
Veja-se, ainda, outro precedente no qual fora declarada a inconstitucionalidade de lei
municipal exatamente de Nova Friburgo, justamente por criar obrigações a órgãos do Poder
Executivo Municipal, ipsis litteris:
0019963-24.2002.8.19.0000 (2002.007.00145) a DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE
DES. ROBERTO CORTES - Julgamento: 12/04/2004 - ÓRGÃO ESPECIAL
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LETREIRO DE PUBLICIDADE
PRESTACAO DE CONTAS
VICIO DE INICIATIVA
LEI MUNICIPAL N. 3205, DE 2002 — NOVA FRIBURGO
INCONSTITUCIONALIDADE
Representação por Inconstitucionalidade da Lei Municipal de Nova
Friburgo n.º 3205/2002 que compele o Executivo municipal a divulgar nas
peças publicitárias de atos e programas, obras e serviços dos órgãos
públicos, os custos relativos à sua produção e veiculação. Improcedência da
pretensão inaugural no tocante à pretendida incompatibilidade da lei
municipal em epígrafe com a CF/88 e com a Lei de Licitações Públicas, por
não ser possível tal controle de constitucionalidade. Quanto à
incompatibilidade da legislação municipal da referência com o texto da
Constituição Estadual, procede a irresignação exordial. Afronta ao princípio
da separação dos poderes. Inteligência do artigo 7º da Carta Fluminense.
Preliminar rejeitada. Procedência da Representação para declarar
inconstitucional a integralidade da Lei Municipal nº 3205/2002 do
Município de Nova Friburgo. (Grifei.)
Embora os precedentes transcritos não se refiram à norma de conteúdo idêntico a
esta, o certo é que no caso presente há de ser aplicado o mesmo raciocínio jurídico, haja vista
pretender-se impor obrigações a órgãos componentes do Poder Executivo Municipal por meio de
norma de iniciativa parlamentar.
Além disso, o Projeto de Lei está maculado por vício de inconstitucionalidade formal,
consubstanciado em usurpação da iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo para
deflagrar Projeto de Lei que acarrete ou majore a despesa pública.
O aumento de despesa alvitrado consiste na implantação e execução, como um todo,
da reserva e ampliação das vagas exclusivas. Porém, tal aumento da despesa pública se afigura
ainda mais flagrante na leitura do artigo 2º do projeto em exame, o qual prevê a necessidade
da municipalidade promover a demarcação e a confecção de placas de sinalização.
Ademais, a vedação de estacionamento de motocicleta fora dos locais
expressamente determinados pelo Poder Executivo, além de não ser razoável, também
acarretaria em uma maior demanda para o órgão municipal responsável pela fiscalização do
trânsito no Município. )
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Assim, tendo em vista que Projeto sob análise gera aumento de despesa, tal matéria
só pode ser tratada em projeto de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo,
conforme disposto no artigo 93, V, da Lei Orgânica de nosso Município, verbis:
Art. 93 — São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
(.)
V-— lei que aumente a despesa pública.
Ademais, ainda quando o Projeto de Lei é iniciado pelo Chefe do Poder Executivo, nos
casos de sua iniciativa exclusiva, é vedada a implementação de qualquer emenda parlamentar
que acarrete aumento de despesa, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação
dos Poderes, conforme já pacificado pelo Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro, in verbis:
2008.007.00017 —- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 12
Ementa
DES. VALERIA MARON - Julgamento: 12/05/2008 — ORGÃO ESPECIAL
Representação por inconstitucionalidade. Artigo 2º da Lei Estadual nº
5.174, de 28 de dezembro de 2007. Criação de Vara de Fazenda Pública a
ser instalada no Foro Regional da Barra da Tijuca. Emenda parlamentar a
projeto de lei de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça do Estado.
Restrições ao poder de emenda. Impertinência ao tema do projeto.
Aumento de despesa. Vício de iniciativa e afronta ao princípio da
separação dos poderes. Acolhimento integral do parecer, pela
procedência do pedido.
No mesmo sentido, já decidiu o Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, in
litteris:
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
MUNICIPAL EMI FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
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1. A norma municipal foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do
TJ/SP, por violação aos arts. 24 (8 2º, 4) e 144 da Constituição do Estado de São
Paulo.
2. A disposição sobre regime jurídico dos servidores municipais é de
competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, 8 1º,
II, a e c, da Constituição Federal, de observância obrigatória pelos Municípios.
3. É inadmissível emendas parlamentares em projeto de lei de iniciativa
privativa do Prefeito Municipal visando ampliar vantagens dos servidores que
impliquem aumento de despesas. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AgRg no RE nº 370.653/SP, Rel2. Min2. Ellen
Gracie, Julgamento: 31.05.2011, Publicação: DJe 27.06.2011)
Veja-se, ainda:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. $ 2º DO ARTIGO
1º DA LEI n. 6.782 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, A ELE
ACRESCIDO PELA LEI N. 6.991/97. EMENDA PARLAMENTAR A PROJETO DE
LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CONCESSÃO DE
VANTAGEM PESSOAL A SERVIDORES PÚBLICOS
ESTADUAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 63, INCISO |, DA CONSTITUIÇÃO DO
BRASIL. 1. Reconhecimento de generalidade e abstração suficientes ao ato
normativo. Possibilidade de exame de constitucionalidade na via do
controle concentrado. Preliminar rejeitada. 2. A iniciativa de projetos de lei
que disponham sobre vantagem pessoal concedida a servidores públicos |
cabe privativamente ao Chefe do Poder Executivo. Precedentes. 3.
Inviabilidade de emendas que impliquem aumento de despesas a
projetos de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. 4. Pedido
julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade do 8 2º do artigo |
1º da Lei n. 6.782/95, a ele acrescido pela Lei n. 6.991/97, ambas do
Estado do Rio Grande do Norte.” (ADI 1729 / RN - RIO GRANDE DO NORTE
— AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator (a): Min. EROS
| GRAU Julgamento: 28/06/2006 Grifei.
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Logo, sequer é cabível a implementação de emenda parlamentar que acarrete
aumento de despesa em projetos de iniciativa legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo
Municipal. Com muito mais razão não é admissível a deflagração do Projeto de Lei em si.
São essas, Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente e demais Eméritos
Parlamentares, as razões de fato e jurídicas que me conduziram à decisão de vetar totalmente
o Projeto de Lei em referência, em defesa dos preceitos constitucionais que, data venia, foram
violados conforme demonstrado, na certeza da manutenção do veto pelo douto Plenário dessa
Honrosa Casa de Leis.
Aproveito o ensejo para renovar votos de elevada consideração e distinto apreço a
Vossa Excelência e demais Membros desse Poder Legislativo.
Respeitosamente;
ROGÉRIO CABRAL
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRCIO DAMÁZIO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo