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materia nº 4145/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4145 / 2008
Date 2008-07-25
EmentaDISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE ACESSO ÀS GESTANTES DE BAIXA RENDA AO TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.
native_id3047

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2012-08-28 Arquivado(a) — ARQUIVADO.
2009-02-04 Publicada/o — PUBLICADA NO JORNAL A VOZ DA SERRA DE 04/02/09, EDIÇÃO 7.210 - LEI MUNICIPAL Nº 3.723
2009-01-27 Promulgada/o pelo Legislativo — PROMULGADA PELO LEGISLATIVO - LEI MUNICIPAL Nº 3.723
2008-12-29 Enviado(a) ao Executivo — ENVIADA AO EXECUTIVO, ATRAVÉS DO OF. 059/DL/08, PARA SANÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 3.723
2008-12-04 Para Digitação e Assinaturas — AGUARDANDO DIGITAÇÃO E ASSINATURAS
2008-12-04 Matéria Aprovada pelo Plenário U MATÉRIA APROVADA EM DISCUSSÃO ÚNICA, TENDO EM VISTA PEDIDO DE URGÊNCIA, COM PARECERES EXARADOS EM PLENÁRIO
2008-12-04 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) P INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA (1ª DISCUSSÃO)
2008-11-28 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA (1ª DISCUSSÃO)
2008-11-28 Com Parecer Contrário — RETORNANDO DA COMISSÃO COM PARECER CONTRÁRIO, SOMENTE DA PRESIDENTE DA C.C.J.R.F.
2008-10-29 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA C.C.J.R.F., TENDO EM VISTA PARECER CONTRÁRIO DO EXECUTIVO
2008-10-29 Retornando de Audiência com Parecer Contrário — RETORNANDO DO EXECUTIVO COM PARECER CONTRÁRIO
2008-08-26 Enviado ao Executivo para Audiência — ENVIADO AO EXECUTIVO, ATRAVÉS DO OFÍCIO 069/SEC/08, PARA A DEVIDA AUDIÊNCIA
2008-08-22 Solicitando Envio ao Executivo para Audiência — ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA DO EXECUTIVO PARA APRECIAÇÃO.
2008-08-13 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA C.C.J.R.F.
2008-08-07 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

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PE CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ao Exmº Sr. Presidente da
Câmara Municipal de Nova Friburgo
REQUEIRO, na forma regimental, que seja apreciado pelo Douto Plenário da
Casa, o seguinte Projeto de Lei Municipal:
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE ACESSO AS GESTANTES
DE BAIXA RENDA AO TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO
DE NOVA FRIBURGO.
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a tornar obrigatório o transporte
coletivo para gestante da Rede Pública de Saúde (SUS ).
Art. 2º. Toda Gestante terá acesso aos coletivos municipais, com cadastramento na
Secretaria de Assistência Social.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, em 23 de Julho de 2008.
Nam Nassyy
Vereador Nami Nassif
Rua Farinha Filho, 50 - Centro - Nova Friburgo-RJ - CEP 28.610-280 - Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4516
http://Awww.camaranf.rj.gov.br - cmnf(Dveloxmail.com.br - camaranfQnetflash.com.br
75.000 Folhas - 03/2004
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO o PHPN, Programa de Humanização no Pré-Natal e
Nascimento, instituído pelo Ministério da Saúde, através da Portaria GM nº569
de01/06/2000,que entre outras diretrizes, determina uma Atenção de Pré-Natal
qualificada e humanizada,garantindo a toda gestante o fácil acesso ao serviço de
saúde;
Considerando que a gratuidade do acesso garantirá uma assistência médica
continua,ou como determina o Ministério da Saúde, a realização de, no mínimo, 06
consultas de Pré-Natal, exames complementares e participação em grupo de ações
educativas;
Considerando que o comparecimento as consultas de Pré-Natal desde o início da
gravidez ao fim da gestação, garantirá o nascimento de uma criança saudável e o
bem estar materno, reduzindo as taxas de morbi-mortalidade materna e perinatal.
Considerando que a situação de baixa renda das gestantes atendidas através da Rede
Pública inviabiliza o acesso aos serviços de Saúde de Pré-Natal , comforme garantidos
peal citada Portaria.
Rua Farinha Filho, 50 - Centro - Nova Friburgo-RJ - CEP 28.610-280 - Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4516
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75.000 Folhas - 03/2004

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