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materia nº 648/2013

Tipo Veto Total aposto à Lei
Número / Ano 648 / 2013
Date 2013-10-21
EmentaVeto total a Lei Municipal 4.266 - Projeto de Lei 198/2013.
native_id30680

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2013-11-21 Arquivado(a) — ARQUIVADO EM VIRTUDE DA MANUTENÇÃO DO VETO PELO PLENÁRIO.
2013-11-19 Veto Mantido pelo Plenário — VETO MANTIDO POR 11X8 VOTOS.
2013-11-19 Incluído na Ordem do Dia (Disc.Única) U INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM DISCUSSÃO ÚNICA.
2013-11-19 Com Parecer Favorável — COM PARECER FAVORÁVEL AO VETO.
2013-10-31 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2013-10-31 Retornando com informações solicitadas — COM INFORMAÇÕES SOLICITADAS.
2013-10-30 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
2013-10-29 Solicitando Encaminhamento — SOLICITA ENVIO AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO.
2013-10-23 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2013-10-22 Matéria lida em Plenário — LIDO EM PLENÁRIO
2013-10-22 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 648
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO
Nova Friburgo/RJ, 09 de outubro de 2013.
Ofício PGM nº. 322/2013.
Ref.: Projeto de Lei Municipal nº 198/13 — (Lei Municipal nº. 4.266).
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimento-o cordialmente com o propósito de esclarecer a Vossa
Excelência e demais Excelentíssimos Vereadores que após analisar o Projeto de Lei
acima citado (Lei Municipal nº 4.266), de autoria desse Poder Legislativo, decidi vetá-lo
totalmente pelos motivos abaixo expostos.
A proposta legislativa em si evidencia nobre propósito do eminente Vereador
autor, tendente a isentar pessoas desempregadas ao pagamento da taxa de inscrição
para concursos públicos realizados pelo Município de Nova Friburgo, buscando, talvez,
impor cumprimento ao princípio da isonomia consagrado na Carta Magna.
Em que pese a nobreza do intento, o Projeto em exame inequivocamente
nã comporta sanção, porquanto permeado por inafastável vício de
inconstitucionalidade por violar o princípio constitucional da igualdade, bem como
vício de inconstitucionalidade formal decorrente da despesa a qual eventualmente o
município será submetido para cobrir as isenções pretendidas, ou, contrariedade ao
interesse público, caso o ônus de tais isenções recaia sobre os demais candidatos,
além de falha em sua redação, uma vez que traz a isenção a pessoas
DESEMPREGADAS, quando deveria tratar de pessoas HIPOSSUFICIENTES.
Importante alertar que o benefício da isenção ao pagamento das Taxas de
inscrição para realização de concursos públicos possui arrimo no Princípio constitucional
da Isonomia, devendo ser deferido aquelas pessoas
HIPOSSUFICIENTES.
comprovadamente
Contudo, comete equivoco o legislador ao tratar com similaridade os
“desempregados” e os “hipossuficientes” no caput do art. 1º, hipóteses totalmente
desconexas, vez que a situação de desemprego, comprovada pela falta de anotação na
CTPS, não nos remete, necessariamente, que seja o requerente um hipossuficiente
A
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MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO
financeiro, desprovido de condições que o permitam arcar com os custos da taxa de
inscrição de concursos públicos sem prejuízo do sustento próprio ou familiar.
Ora, é fato que, se uma pessoa não traz quaisquer anotações em sua CTPS,
comprovada está sua situação de “desempregado”, contudo, pode se tratar de pessoa
que exerça outras atividades na condição de autônomo ou promova prestações de
serviços temporárias (bicos), ou, indo mais além, que goze de eventuais benefícios ou
pensões, hipóteses em que, eventualmente, pode não remeter a pessoa
Hipossuficiente.
Ultrapassada a errônea indicação de “desempregados” como beneficiários da
isenção pretendida, que por si só consubstanciaria a necessidade de VETO da presente,
temos que no parágrafo único do art. 1º, tenta-se delinear a hipótese de
hipossuficiencia quando disciplina acerca da renda familiar per capta, contudo, esbarra
o legislador em inequívoca afronta ao Princípio da Isonomia, anteriormente defendido,
quando vincula a necessidade de ser pessoa residente no Município de Nova Friburgo
para obter o direito a isenção tratada na legislação em questão.
Ademais, o Projeto de Lei em exame é contrário ao interesse público, na
medida em que exige, inexoravelmente, a concessão de isenção da taxa de inscrição para
concurso público municipal aos desempregados residentes no Município.
Saliente-se que em todos os Editais para concursos públicos, em atenção ao
Princípio da Isonomia, faz-se constar as hipóteses de isenção das taxas de inscrição, sendo
certo que tal benefício é analisado pela instituição realizadora do certame e deferido,
preenchidos os requisitos exigidos, dentre eles, a demonstração de hipossuficiencia
financeira.
Para que o Projeto de Lei em espeque possa ser fielmente executado sem o
comprometimento do equilíbrio econômico-financeiro do serviço contratado (realização
do concurso público), inequivocamente o Município deverá arcar com as despesas
acrescidas, o que acarreta em patente vício de inconstitucionalidade formal,
consubstanciado em usurpação da iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo para
deflagrar Projeto de Lei que acarrete ou majore a despesa pública sem a indicação de
proporcional majoração da receita pública ou redução de despesas.
(2
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MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO
Ou então, temos que obrigatoriamente deverá ser majorado o valor da taxa de
inscrição para os demais candidatos, de modo a suprir a despesa em questão, o que é
contrário ao interesse público.
São essas, Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente e demais Eméritos
Parlamentares, as razões de fato e jurídicas que me conduziram à decisão de vetar
totalmente o Projeto de Lei em referência, em defesa dos preceitos constitucionais que,
data venia, foram violados conforme demonstrado, na certeza da manutenção do veto
pelo douto Plenário dessa Honrosa Casa de Leis.
Aproveito o ensejo para renovar votos de elevada consideração e distinto
apreço a Vossa Excelência e demais Membros desse Poder Legislativo.
Respeitosamente;
ROGÉRIO CABRAL
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRCIO DAMÁZIO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo

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