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materia nº 650/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 650 / 2013
Date 2013-10-21
EmentaTORNA OBRIGATÓRIO O FRANQUEAMENTO À VISITAÇÃO DA COZINHA E DEPENDÊNCIAS AFINS DE RESTAURANTES, BARES, HOTÉIS E SIMILARES AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id30682

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2014-08-11 Arquivado(a) — ARQUIVADO. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EDIÇÃO 165 DE 11/08/2014. LEI MUNICIPAL 4.322.
2014-08-11 Publicada/o — PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EDIÇÃO 165 DE 11/08/2014. LEI MUNICIPAL 4.322.
2014-08-11 Aguardando Publicação — AGUARDANDO PUBLICAÇÃO. LEI MUNICIPAL 4.322
2014-08-11 Retornando do Executivo Sancionado(a) — RETORNANDO COM SANÇÃO EM 08/08/2014.
2014-08-04 Retornando do DL digitado — RETORNANDO DIGITADO. OFÍCIO 024/DL/2014. LEI MUNICIPAL 4.322.
2014-07-15 Para Digitação e Assinaturas — Para digitação e assinaturas.
2014-07-15 Matéria Aprovada pelo Plenário — Matéria aprovada pelo plenário por unanimidade.
2014-07-15 Incluído na Ordem do Dia (2ª Disc.) — Matéria incluída na Ordem do Dia.
2014-06-10 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (2ª Disc.) S AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO
2014-06-10 Matéria Aprovada pelo Plenário P APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2014-06-10 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) P INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2014-05-29 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2014-05-29 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL.
2014-05-27 Aguardando Parecer(es) — AO JOSÉ C. JACUTINGA
2014-05-08 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DO VER PROFESSOR PIERRE (MEMBRO DA CCJRF).
2014-05-08 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
2014-04-25 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2014-04-25 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2014-03-26 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
2014-03-26 Solicita Encaminhamento para Comissão — À COMISSÃO DE MICROEMPRESA.
2014-02-26 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE.
2014-02-26 Solicita Encaminhamento para Comissão — SOLICITA ENVIO À COMISSÃO DE SAÚDE.
2014-02-05 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2014-02-05 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2013-12-03 Aguardando Parecer(es) — À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº 010/13/GABWN
Nova Friburgo, 17 de outubro de 2013
Torna obrigatório o franqueamento à
visitação da cozinha e dependências afins de
restaurantes, bares, hotéis e similares aos
seus usuários e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Nova Friburgo aprova:
Art. 1º Os restaurantes, bares, hotéis e similares, localizados no Município de Nova
Friburgo, ficam obrigados a permitir a visitação às instalações de cozinha ou outras
dependências onde sejam preparados e armazenados os alimentos destinados ao
consumo a todo e qualquer usuário.
§ 1º Os proprietários dos estabelecimentos de que trata o caput ficam obrigados,
por si, por seus sócios ou por qualquer um dos funcionários do estabelecimento,
a permitir o acesso livre e gratuito, adotando-se providências para que as normas
higiênico-sanitárias vigentes sejam cumpridas.
I- Por normas higiênico-sanitárias, entende-se o uso
de toucas, máscaras descartáveis, álcool gel para higienização das mãos e
regulamentação de distância dos balcões de preparação e manuseio de
alimentos.
§2º Para cada visitação à cozinha será permitido, no máximo, dois visitantes
simultaneamente.
§3º É facultado ao estabelecimento restringir o acesso de menores de dezesseis
anos às cozinhas e outras dependências onde sejam preparados e armazenados
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
alimentos para consumo.
Art. 2º A visitação à cozinha e suas demais dependências deverá ser acompanhada por
qualquer um dos funcionários, ou mesmo dos proprietários, do estabelecimento em
questão.
Art. 3º Durante a visitação à cozinha e suas demais dependências, o usuário não poderá
manipular objetos ou alimentos, limitando-se a observar aspectos gerais do ambiente e
das atividades ali empreendidas.
§1º A visitação se dará durante o horário de funcionamento ao público.
§2º É facultado ao estabelecimento possuir livro de registro de ingresso de
visitantes.
Art. 4º O usuário que constatar condições precárias de preparo, armazenamento e
higiene poderá comunicar o fato ao Departamento Geral de Vigilância Sanitária da
Secretaria Municipal de Saúde ou órgão similar, para que se promova vistoria e se
adotem as providências cabíveis.
Parágrafo Único – A negativa do direito de acesso e visitação poderá ser
comunicada ao Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de
Saúde ou órgão similar, por representação verbal ou escrita, contendo os dados
necessários à identificação e qualificação do proprietário infrator.
Art. 5º Todo estabelecimento fica obrigado a fixar, no mínimo, uma placa junto à porta
de acesso principal ou nos espaços onde são servidas as refeições, em local apropriado,
de fácil leitura e com tamanho visível, de modo a incentivar a visitação da cozinha e
dependências afins, por parte dos consumidores.
§1º Esta obrigação entrará em vigor:
I - a partir da data de publicação desta Lei para os estabelecimentos em fase
final de reforma ou de construção;
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
II - no prazo de 90 (noventa) dias para os estabelecimentos em
funcionamento.
§2º As placas serão confeccionadas com material plástico ou metálico, terão área
mínima de duzentos e cinquenta centímetros quadrados e conterão os seguintes
dizeres:
“NOSSA COZINHA E SUAS DEPENDÊNCIAS ESTÃO FRANQUEADAS À SUA
VISITAÇÃO”.
Art. 6º O não cumprimento dos dispositivos desta Lei ensejará a aplicação de multa de
250 (duzentos e cinquenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro
(Ufir-RJ), bem como as demais penalidades previstas na legislação em vigor.
§1º Na reincidência da ocorrência em prazo superior a 60 dias, a multa
mencionada no caput será aplicada em dobro.
§2º Caso o descumprimento desta Lei não cesse após a aplicação da segunda
multa, a penalidade aplicada passará a ser de quatro vezes o valor da multa
descrita no caput.
§3º Após esgotados estes prazos, o estabelecimento poderá ter o alvará suspenso
até o cumprimento dos dispositivos desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação que estabelece o início dos
prazos estabelecidos no Artigo 5º.
Art. 8º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Wanderson Nogueira
Vereador – PSB
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
JUSTIFICATIVA
Nova Friburgo é uma cidade turística e um polo gastronômico, por isso a
necessidade em ser exemplo na aplicação das normas higiênico-sanitárias estabelecidas
pela Vigilância Sanitária e Ministério do Trabalho. Além, é claro, da medida colaborar
para saúde pública no município.
Esta Lei segue a tendência proposta em projeto estadual aprovado em 17 de
setembro deste ano, que tem por objetivo destacar os estabelecimentos que adotam
procedimentos para manter o ambiente onde são confeccionados e manipulados os
alimentos seguros contra contaminação. Além de reforçar um direito dos clientes e
consumidores, também contribui com o comércio de gêneros alimentícios. Ao visitarem
as cozinhas, os clientes poderão informar aos amigos e familiares sobre o bom estado de
limpeza e higiene no manuseio dos alimentos do estabelecimento, contribuindo assim
para o aumento da frequência no estabelecimento visitado.
O melhor caminho para o cumprimento de normas de saúde pública é tornar cada
cidadão fiscal da sua própria saúde, visitando as cozinhas, exigindo copos descartáveis,
talheres esterilizados, lixo acondicionado adequadamente e o mais importante,
verificando se seu resto alimentar tornou-se inutilizável. 
Esta Lei atrela-se ao direito à informação, consagrado na política de proteção ao
consumidor e garante um benefício a todos do setor: aos funcionários que trabalham nas
casas do ramo, que terão as condições de trabalho adequadas; aos clientes que vão
consumir com tranquilidade e aos departamentos de vigilância sanitária que terão
milhões de "fiscais" em atuação. Não podemos esquecer que o consumidor é o maior
interessado na qualidade dos produtos que adquire.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
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