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materia nº 652/2013

Tipo Projeto de Indicação Legislativa (não usar)
Número / Ano 652 / 2013
Date 2013-10-21
EmentaSOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DO EXMO SR PREFEITO A FIM DE QUE ENVIE À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE OBRIGA O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO A REGULAMENTAR A COBRANÇA DA TAXA DE GERENCIAMENTO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL.
native_id30685

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-27 Arquivado(a) — ARQUIVADO. ARTIGO 126 DO REGIMENTO INTERNO.
2013-11-29 Aguardando manifestação do autor — AO AUTOR PARA CIÊNCIA DO PARECER.
2013-11-29 Com Parecer Contrário — SUGERE TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO
2013-10-23 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2013-10-22 Matéria lida em Plenário — LIDO EM PLENÁRIO
2013-10-22 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo,18 de outubro de 2013
IND. 062-13
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Marcio Damazio
No uso de minhas atribuições constitucionais e amparado pelas normas
regimentais internas dessa Casa Legislativa, venho solicitar a V.Exa. seja encaminhado ao
Exmo. Sr. Prefeito Rogério Cabral a presente,
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
a fim de que seja apreciada a proposição aqui contida:
Obriga o município de Nova Friburgo
a regulamentar a cobrança da Taxa de
Gerenciamento do Contrato de concessão do
transporte público municipal
Art.1º Fica o município de Nova Friburgo obrigado a regulamentar a cobrança a
Taxa de Gerenciamento da concessão do transporte público municipal.
Parágrafo único - A Taxa de que trata o caput será de 2%, conforme previsto no
ponto 1.13 do Edital 001/2007 de Concessão.
Art. 2º - A prefeitura tem o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CLÁUDIO DAMIÃO
Vereador
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br

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