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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo,18 de outubro de 2013
IND. 062-13
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Marcio Damazio
No uso de minhas atribuições constitucionais e amparado pelas normas
regimentais internas dessa Casa Legislativa, venho solicitar a V.Exa. seja encaminhado ao
Exmo. Sr. Prefeito Rogério Cabral a presente,
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
a fim de que seja apreciada a proposição aqui contida:
Obriga o município de Nova Friburgo
a regulamentar a cobrança da Taxa de
Gerenciamento do Contrato de concessão do
transporte público municipal
Art.1º Fica o município de Nova Friburgo obrigado a regulamentar a cobrança a
Taxa de Gerenciamento da concessão do transporte público municipal.
Parágrafo único - A Taxa de que trata o caput será de 2%, conforme previsto no
ponto 1.13 do Edital 001/2007 de Concessão.
Art. 2º - A prefeitura tem o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CLÁUDIO DAMIÃO
Vereador
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
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