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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 18 de outubro de 2013
IND. 063-13
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Marcio Damazio
No uso de minhas atribuições constitucionais e amparado pelas normas
regimentais internas dessa Casa Legislativa, venho solicitar a V.Exa. seja encaminhado ao
Exmo. Sr. Prefeito Rogério Cabral a presente,
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
a fim de que seja apreciada a proposição aqui contida:
Proíbe a inscrição do nome dos
usuários de serviço público nos cadastros
de restrição ao crédito, por falta de
pagamento das faturas de consumo.
Art.1º - Fica proibido, no âmbito do município de Nova Friburgo, a inscrição do
nome dos usuários de serviço público nos cadastros de restrição ao crédito, por falta de
pagamento das faturas de consumo.
Parágrafo único - A vedação a que se refere o caput deste artigo ocorrerá
quando o serviço for prestado de forma direta pela Administração Pública ou por meio de
concessionário ou permissionário ou autorizado pelo serviço público.
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às
penalidades constantes do Código de Defesa do Consumidor, mais especificamente no art.
56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CLÁUDIO DAMIÃO
Vereador
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
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