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materia nº 653/2013

Tipo Projeto de Indicação Legislativa (não usar)
Número / Ano 653 / 2013
Date 2013-10-21
EmentaSOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DO EXMO SR PREFEITO A FIM DE QUE ENVIE À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE PROÍBE A INSCRIÇÃO DO NOME DOS USUÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, POR FALTA DE PAGAMENTO DAS FATURAS DE CONSUMO.
native_id30691

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-16 Arquivado(a) — ARQUIVADO.
2014-04-16 Enviado(a) ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 57/SEC/2014.
2014-04-15 Matéria Aprovada pelo Plenário S APROVADO POR UNANIMIDADE
2014-04-15 Incluído na Ordem do Dia (2ª Disc.) S INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO
2014-04-02 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (2ª Disc.) S AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO
2014-04-02 Matéria Aprovada pelo Plenário P APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2014-04-01 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) P INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2014-02-28 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2014-02-28 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2014-01-21 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2014-01-20 Retornando com informações solicitadas — COM INFORMAÇÕES SOLICITADAS
2013-12-03 Aguardando Parecer(es) — AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
2013-12-03 Solicitando Encaminhamento — SOLICITA ENVIO AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
2013-10-23 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2013-10-22 Matéria lida em Plenário — LIDO EM PLENÁRIO
2013-10-22 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 18 de outubro de 2013
IND. 063-13
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Marcio Damazio
No uso de minhas atribuições constitucionais e amparado pelas normas
regimentais internas dessa Casa Legislativa, venho solicitar a V.Exa. seja encaminhado ao
Exmo. Sr. Prefeito Rogério Cabral a presente,
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
a fim de que seja apreciada a proposição aqui contida:
Proíbe a inscrição do nome dos
usuários de serviço público nos cadastros
de restrição ao crédito, por falta de
pagamento das faturas de consumo.
Art.1º - Fica proibido, no âmbito do município de Nova Friburgo, a inscrição do
nome dos usuários de serviço público nos cadastros de restrição ao crédito, por falta de
pagamento das faturas de consumo.
Parágrafo único - A vedação a que se refere o caput deste artigo ocorrerá
quando o serviço for prestado de forma direta pela Administração Pública ou por meio de
concessionário ou permissionário ou autorizado pelo serviço público.
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às
penalidades constantes do Código de Defesa do Consumidor, mais especificamente no art.
56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CLÁUDIO DAMIÃO
Vereador
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br

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