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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 25 de abril de 2013
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal
Vereador Marcio Damazio
No uso de minhas atribuições regimentais e valendo-me das prerrogativas
constitucionais no exercício da vereança, venho requerer a V.Exa., seja o presente
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
submetido ao Plenário e, depois de acolhido, encaminhado ao Exmo. Prefeito
Muiniciap Rogério Cabral Municipal, nos seguintes termos:
Considerando o TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA datado de 30 de
outubro de 2012, celebrado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o
Município de Nova Friburgo, Processo n° 0004619-42.2009.19.0037, no qual as partes
firmam, em síntese:
a) que o Município de Nova Friburgo não realize contratação temporária de servidores
enquanto não forem convocados todos os candidatos aprovados para o cadastro de reserva fixado
pelo edital n° 001/2007;
b) a exoneração de servidores contratados temporariamente que estiverem ocupando
funções que poderiam ser exercidas pelos candidatos aprovados no referido certame;
c) convocação, nomeação e posse dos candidatos aprovados para cadastro de reserva
fixado pelo edital nº 01/2007.
Requeiro as seguintes informações:
1 Sobre os servidores com contrato temporários que estão vinculados à
Administração Publica Direta e Indireta do Município de Nova Friburgo, informar:
1.1 Relação com nome, função e órgão ou secretaria em que estão vinculados e
a data de vencimento do contrato.
1.2 Quantos estão exercendo funções contempladas no Edital nº 01/2007?
2. Sobre os candidatos aprovados para cadastro de reserva fixado pelo Edital nº
01/2007, informar:
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
2.2 Relação com nome e função de todos que foram convocados no período de
1º de dezembro de 2012 até a presente data.
2.3 Relação com nome e função dos que foram nomeados e tomaram posse no
período de 1º de dezembro de 2012 até a presente data.
3 Por fim, requeiro a relação com a composição do quadro geral de servidores
da Administração Publica Direta e Indireta do Município de Nova Friburgo, informando a
relação com nome dos funcionários nomeados, concursados ou contratados e suas
respectivas funções. Sem prejuízo da divulgação em página eletrônica oficial, conforme
previsão da Lei Municipal 3981/2011.
Respeitosamente,
Cláudio Damião
Vereador
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
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