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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REINF Nº 026/13/GABWN
Nova Friburgo, 24 de outubro de 2013
Exmo. Sr. Vereador Marcio Damazio
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Sr. Presidente,
Requeiro, conforme norma regimental, que o presente REQUERIMENTO DE
INFORMAÇÃO seja submetido a Plenário e, depois de acolhido, encaminhado ao Exmo. Prefeito
Municipal de Nova Friburgo, Sr. Rogério Cabral.
Com o executivo acerca do cumprimento da lei nº 3.692/08, que dispõe sobre a
obrigatoriedade do executivo divulgar pela internet o estoque de medicamentos da
Secretaria Municipal de Saúde:
Em vigor desde 2008, a Lei Municipal nº 3.692 obriga o executivo a manter
atualizado na internet o estoque dos medicamentos comprados pela prefeitura, assim como as
respectiva validade e a justificativa para ocasionais indisponibilidades. Tendo em vista a
importância destas informações para a população de Nova Friburgo, que assim pode monitorar o
estoque para aquisição do medicamento, tomar providências quando não houver produto em
estoque e evitar deslocamento até uma unidade de saúde para se informar sobre a situação,
requeiro os esclarecimentos abaixo:
1. Porque a lei acima citada está sendo descumprida pelo executivo?
2. Quais as providências tomadas pela prefeitura para se adaptar à lei?
3. Se houver, peço que encaminhe estudo ou projeto para implementar este dispositivo.
4. Se não houver, qual o prazo estipulado pelo executivo para se ajustar à lei?
Sem mais para o momento, despeço-me renovando votos de estima e consideração
Wanderson Nogueira
Vereador - PSB
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
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