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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR WELLINGTON MOREIRA
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Projeto de lei do Vereador Wellington Moreira
Dispõe sobre a proibição de cobrança de multa em caso de perda da comandas em
estabelecimentos comerciais.
A Câmara Municipal de Nova Friburgo decreta:
Art. 1º - Fica proibido aos fornecedores de produtos e serviços cobrar qualquer
quantia dos consumidores pelo extravio ou danificação de comanda, cartão de
consumo ou congênere.
Art. 2º - O fornecedor de produtos e serviços que infringir o disposto no art. 1º desta
Lei fica sujeito às seguintes sanções:
| - multa;
Il - suspensão temporária da atividade;
III - cassação de licença do estabelecimento ou da atividade;
IV - interdição, total ou parcial, do estabelecimento ou atividade.
8 1º - A pena de multa será de valor não inferior a duzentas e não
superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de
Referência (UFIR), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.
8 2º - As penas de suspensão temporária da atividade, cassação de
licença do estabelecimento ou da atividade, interdição, total ou
parcial, do estabelecimento ou atividade serão aplicadas quando o
fornecedor reincidir na infração do disposto no art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogada as disposições em contrário. Às comissões competentes.
Sala Dr. Jean Bazet, 25 de outubro de 2013.
WELLINGTON MOREIRA
VEREADOR — PRP
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR WELLINGTON MOREIRA
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
MI.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
JUSTIFICATIVA
À presente propositura visa evitar a cobrança abusiva,
normalmente valores altos, quando da perda da comanda de
consumo, por parte de fornecedores de produtos e serviços,
principalmente donos de casas noturnas, restaurantes e bares.
Atualmente os valores fixados são muito elevados, na maioria
das vezes obrigando ao consumidor pagar uma espécie de multa
pela perda da comanda, seja voluntária ou não. É também
comum, em locais de grande movimento, pessoas que subtraem
comandas alheias, não sendo justo penalizar duplamente o
consumidor lesado por essa ação.
Esta medida sem dúvida, será de grande utilidade para os
cidadãos do Município de Nova Friburgo, que já sofreram e
tiveram prejuízo com o extravio de comanda.
Sala Dr. Jean Bazet, 25 de outubro de 2013.
WELLINGTON MOREIRA
VEREADOR — PRP
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