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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI:015/2013
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades,
que seja incluído na pauta de nossos trabalhos o presente PROJETO DE LEI:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
4.270 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal 4.270 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A divulgação e afixação de que trata o caput. do Art. anterior deverá
ser feita nos pontos de parada, através de painel ou outro meio qualquer, possuindo
tamanho e devendo ser colocado em local que permita fácil visualização por parte do
usuário, devendo ser confeccionados em material resistente, devendo também, conter
indicação em “Braille” de modo, a permitir aos portadores de necessidades especiais
o acesso à informação, respeitando-se assim o anseio de facilitar a acessibilidade.”
Christiano Huguenin
Vereador – Solidariedade
Sala Dr. Jean Bazet,em 29 de Outubro de 2013.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Art. 2º O Artigo 4º da Lei Municipal 4.270 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A responsabilidade pela implantação e cumprimento da presente Lei
será das empresas do serviço de exploração dos pontos de ônibus, relativamente às
linhas de sua competência.”
Art. 3º O artigo 5º da Lei Municipal 4.270 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5 As concessionárias acima descritas do Município de Nova Friburgo tem
o prazo de 90 (noventa) dias para o cumprimento da presente Lei.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam as disposições em contrário.
Christiano Huguenin
Vereador - Solidariedade
Sala Dr. Jean Bazet,em 29 de Outubro de 2013.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
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