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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO
Nova Friburgo/RJ, 07 de novembro de 2013
Ofício PGM nº. 360/2013
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimento-o cordialmente com o propósito de encaminhar a Vossa Excelência o
incluso Anteprojeto de Lei Complementar, cujo teor tem a finalidade de instituir o Fundo de
Compensação Tarifária — FUNCOTAR, destinado a subsidiar o equilíbrio das tarifas de
serviços públicos municipais.
A presente iniciativa deve ser prestigiada e acolhida, diante das considerações a seguir
adunadas:
e CONSIDERANDO que o aumento da tarifa cobrada não só pelo transporte coletiv
urbano por ônibus como também por outras concessionárias, deve resultar de um:
discussão sobre o valor justo e correto;
e CONSIDERANDO que a participação do transporte coletivo por ônibus está
fortemente destacada nos deslocamentos diários dos friburguenses cujo acesso podé
ser inviabilizado se as tarifas não forem compatíveis com o nível de seus
rendimentos;
e CONSIDERANDO que é objetivo continuamente perseguido pelo Governo MunicipaÉ
assegurar um serviço público adequado ao pleno atendimento dos seus usuários; :ê
e CONSIDERANDO que para a cidade o transporte determina a eficiência dos processo
de produção e para a população representa a possibilidade de maior ou men
inclusão social pelo acesso aos serviços urbanos;
e CONSIDERANDO finalmente que o aumento do custo dos serviços públicos ao invés:
de ser integralmente coberto pelo usuário pode ter o seu custo parcialmentg;,
amortecido pela gestão municipal, mediante a utilização de recursos que deverão ser
constituídos e capitalizados pelo Fundo de Compensação Tarifária.
Ademais, segue ainda acostada à presente mensagem, exposição de motivos lastreada
pela D. Procuradoria Geral do Município, a fim de impor maior entendimento à relevância do
presente anteprojeto.
Por tais razões, requeiro a autuação do competente Projeto de Lei Complementar
Municipal e sua submissão à apreciação do Plenário, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
ROGÉRIO CABRAL
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRCIO DAMÁZIO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
PROCURADORIA GERAL
Nova Friburgo, RJ — 23 de setembro de 2013.
DA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PARA: GABINETE
ASSUNTO.: Exposição de Motivos ao encaminhamento de Anteprojeto de Lei
Complementar Municipal à Câmara, buscando a criação do Fundo de Compensação
Tarifária
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O art. 30, inciso V da Constituição Federal define como de competência dos
Municípios “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os
serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo, que tem caráter
essencial”. Portanto, os transportes públicos municipais são regulamentados pelo poder
público que, entre outras atribuições, tem a responsabilidade de fixar os preços das tarifas
dos serviços oferecidos à população.
Os custos dos transportes públicos por ônibus, como de resto outros serviços, sempre
foram cobertos exclusivamente pela arrecadação tarifária sem contar com nenhum subsídio
do Governo Municipal. Nesse caso, a tarifa de equilíbrio é aquela em que o valor cobrado dos
usuários pagantes pelo serviço prestado assegura uma arrecadação igual ao custo total do
sistema de transporte em determinado período.
Segundo estudos do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas — IPEA, além dos
custos com os principais insumos componentes dos transportes, as gratuidades, como
previsto na Constituição Federal, também impactam os custos das tarifas, restando aos
empregadores que fornecem vale-transporte e aos usuários, não beneficiários dos vales, o ;
pagamento integral das tarifas. Ambos, empregadores e usuários, acabam arcando ci
valores que ultrapassam o considerado justo, resultando em desembolso indevido.
É certo que o serviço de transporte coletivo de passageiros é um serviço público cuja
essencialidade está expressa na Constituição, bem como na lei de greve, e não pode
legalmente ter sua prestação prejudicada ou interrompida, inserindo-se, fortemente no
cotidiano da vida daqueles que mais necessitam desse tipo de deslocamento como os
trabalhadores e estudantes.
A fixação da tarifa de ônibus, por exemplo, produz inúmeras implicações de ordem
política, econômica e social, ficando longe de ser apenas um valor resultante de uma relação
entre o custo por quilômetro percorrido e o índice de passageiros por quilômetro. Trata-se
de uma despesa que vem aumentando a cada dia, causando forte impacto no orçamento das
famílias, sobretudo daquelas com menor poder aquisitivo. Estudos mostram a “inexistência
de equilíbrio entre a renda do usuário e a despesa com deslocamento”, não só como
decorrência da expansão periférica da cidade como pela necessidade de acesso da
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PROCURADORIA GERAL
população, que reside em áreas rurais, aos serviços públicos e ao comércio. Nesse contexto,
para a cidade, o transporte determina a eficiência dos processos de produção ao passo que
para a população a possibilidade de maior ou menor inclusão social.
Na ótica do Instituto de Políticas Econômica Aplicada — IPEA, o transporte público é
um serviço essencial. A visão do seu financiamento deve ser diferenciada e não ficar
submetida a enfoques monetaristas rígidos, como o da sustentabilidade financeira a
qualquer custo, ou seja, o custo tarifário sendo arcado exclusivamente pelo usuário que
paga. Como decorrência de sua relevância para a sociedade, o aporte de recursos para
garantir operações aritmeticamente onerosas àqueles que mais necessitam, deve ser visto
como investimento e não como desperdício, desde que feito com critérios claros de
justificativa e com controle social eficaz.
Cumpre ressaltar, por oportuno, que o atual Chefe do Governo Municipal, enquanto
Vereador, no ano de 1993, foi autor de Indicação Legislativa discorrendo acerca do
supracitado tema.
Em resumo, a possibilidade de subsidiar os serviços públicos concedidos está
relacionada com o nível tarifário, ensejando a complementação externa para a cobertura dos
custos da operação.
Portanto é possível desvincular a remuneração das concessionárias de serviços
públicos, referentes aos serviços prestados, da tarifa paga pelo usuário, criando-se um
FUNDO DE COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA para a cobertura da diferença entre o custo efetivo da
prestação e o valor da tarifa paga pelo usuário, sem descuidar de estabelecer um sistema de
informação ágil e confiável para o controle do processo de tarifação, conforme previsto com
a criação, no Executivo, da Superintendência de Sefviços Concedidos — SUFIC.
RÔMULO F
ProcuradoriGéral do Município
Matrícula nº. 55.003
OAB/RJ nº. 98.592
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ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
CRIA O FUNDO DE COMPENSAÇÃO
TARIFÁRIA — FUNCOTAR - DESTINADO A
SUBSIDIAR O EQUILÍBRIO DAS TARIFAS DE
SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso legal das atribuições
que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementar Municipal:
Art. 1º. Fica constituído, na forma da presente Lei, o Fundo de Compensação Tarifária
— FUNCOTAR.
Parágrafo Único - O Fundo de Compensação Tarifária — FUNCOTAR -— ficará
subordinado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo sua gestão e o
estabelecimento da política de aplicação de recursos a ele vinculados e delegados ao
Secretário Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e
Gestão que exercerá a administração do Fundo juntamente com o Conselho Gestor.
Art. 2º. O Fundo de Compensação Tarifária — FUNCOTAR - terá natureza e
individuação contábil, sendo gerenciado por um Conselho Gestor constituído de 05
(cinco) membros:
| — Secretário Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e
Gestão;
Il — Secretário Municipal de Controle Interno;
III — Secretária Municipal de Governo;
IV — Representante das Empresas Concessionárias;
V- Representante do Legislativo.
81º. O mandato dos membros do Conselho Gestor será exercido gratuitamente,
ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração,
vantagem ou benefício de natureza pecuniária pelo desempenho da função.
Art.3º. Compete ao Conselho Gestor do FUNCOTAR:
q
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|- coordenar e supervisionar as atividades do Fundo;
Il — velar quanto à exata e regular aplicação dos recursos do Fundo bem como à sua
destinação, baixando normas e instruções sobre liberações de recursos destinados ao
subsídio tarifário;
Hll — fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se
necessário, o auxílio do Órgão Fazendário do Município;
IV — propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo, bem como
formas de atuação, visando à consecução da política de redução tarifária dos serviços
públicos concedidos.
V — apreciar as solicitações das empresas concessionárias de serviços públicos nos
assuntos relativos ao FUNCOTAR;
VI — autorizar a celebração de contratos, convênios e acordos que sejam necessários
ao bom funcionamento do FUNCOTAR;
VII — deliberar sobre casos omissos, bem como sobre dúvidas suscitadas na execução
das atividades do FUNCOTAR, devendo, para tanto, expedir as instruções necessárias
a título de RESOLUÇÕES;
81º. O Conselho Gestor do FUNCOTAR deliberará sobre sua própria organização,
mediante elaboração do seu Regimento Interno que será aprovado pelo Prefeito
Municipal.
82º. O Conselho Gestor reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e,
extraordinariamente sempre que necessário, por convocação do seu Presidente.
Art. 4º. O Fundo de Compensação Tarifária - FUNCOTAR - ficará sujeito às mesmas
determinações administrativas, normas, controles e procedimentos fiscalizatórios da
Administração Municipal.
Art. 5º. Será constituída uma conta em estabelecimento bancário oficial para
depósito dos recursos arrecadados pelo FUNCOTAR:
| — decorrente do recolhimento pelas empresas que exploram os serviços públicos de
transporte coletivo em Nova Friburgo, dos valores equivalentes ao Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN;
Il — decorrente das receitas auferidas com a publicidade realizada nos pontos de
ônibus ou em qualquer espaço público, mediante autorização do Município;
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Il — multas aplicadas às operadoras dos serviços públicos de transporte coletivo de
Nova Friburgo por infrações contratuais;
IV — taxas de transporte ou de outros serviços públicos concedidos que venham a ser
criadas;
V — dotações municipais, estaduais, federais e recursos internacionais que não gerem
obrigações financeiras em contrapartida;
VI — resultados financeiros da aplicação dos recursos arrecadados pelo próprio fundo.
Art. 6º. Os recursos previstos no artigo 5º e os rendimentos de sua aplicação
destinar-se-ão à compensação tarifária das empresas operadoras do transporte por
ônibus, em percentual não superior a 70% (setenta por cento) das reservas existentes
à época prevista para o reajuste das tarifas de ônibus.
81º. Verificado o equilíbrio tarifário das passagens de ônibus, as reservas disponíveis
devidamente contabilizadas no Fundo de Compensação Tarifária, poderão ser
aplicadas na redução das tarifas cobradas por quaisquer das empresas
concessionárias, a critério do Chefe do Poder Executivo e mediante aprovação do
Conselho Gestor do FUNCOTAR.
Art. 7º. Ficam limitados 2% (dois por cento) do total das reservas do FUNCOTAR para
utilização em despesas administrativas e aquisição de material permanente e de
consumo, despesas essas que deverão ser devidamente orçadas e aprovadas pelo
Conselho Gestor.
Parágrafo Único - O saldo das despesas administrativas, orçado anualmente no limite
previsto no caput, deverá ser revertido ao patrimônio do FUNCOTAR.
Art. 8º. A estrutura da Planilha de Cálculo Tarifário, bem como as normas de
procedimento do modelo econômico, com discriminação do número de usuários e
respectivo período, adotado pelas concessionárias de serviços públicos, em Nova
Friburgo-RJ, será submetida ao Poder Executivo, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias da data prevista para o reajuste das respectivas tarifas.
Art. 9º. As tarifas a serem cobradas dos usuários dos serviços públicos concedidos
terão seus valores fixados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, obedecidos aos
requisitos desta Lei e aos preceitos da Lei Orgânica do Município.
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Art. 10º. As receitas que constituem os recursos do FUNCOTAR, mencionadas no Art.
5º, serão depositadas em estabelecimentos oficiais de crédito, em conta ou contas
específicas sob a denominação MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO/RJ] — Fundo de
Compensação Tarifária — FUNCOTAR.
Art. 11º. A aplicação das reservas do FUNCOTAR dependerá, além do seu suporte
orçamentário, da sua inclusão no Plano Anual de Operações e da prévia autorização
do Conselho Gestor.
Art. 12º. As reservas do FUNCOTAR somente poderão ser aplicadas em fundos de
renda fixa, priorizando-se aqueles lastreados por títulos públicos federais, títulos
públicos emitidos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e títulos emitidos por
instituições oficiais de crédito.
Parágrafo Único - É terminantemente proibida a aplicação das reservas do
FUNCOTAR em fundos lastreados por ações, debêntures ou quaisquer títulos de
emissão privada.
Art. 13º, A realização de despesas, à conta do FUNCOTAR, se dará em observância às
normas e princípios legais adotadas pelo Município.
Parágrafo Único - As despesas do FUNCOTAR, principalmente aquelas destinadas ao
subsídio das tarifas, serão realizadas mediante a liberação do orçamento em cotas
mensais.
Art. 14º. O orçamento do FUNCOTAR evidenciará as políticas e o programa de
trabalho estabelecido pelo Conselho Gestor, integrará o orçamento geral do
Município, observados, na sua elaboração, os padrões e as normas estabelecidas na
legislação pertinente, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias bem
como aos princípios da universalidade e do equilíbrio.
Parágrafo Único - A contabilidade do FUNCOTAR será organizada de forma a permitir
o exercício das suas funções de controle prévio, de informar, apropriar e apurar
custos, concretizar objetivos, interpretar e analisar os resultados obtidos, por seus
demonstrativos e relatórios, integrando a contabilidade geral do Município.
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tes] GABINETE DO PREFEITO
Art. 15º. O FUNCOTAR terá um Coordenador, nomeado pelo Chefe do Executivo ao
qual caberão as tarefas técnico-administrativas inerentes às competências do Fundo
e do Conselho Gestor.
Parágrafo Único - A coordenação do FUNCOTAR ficará subordinada diretamente ao
Secretário Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e
Gestão que exercerá, cumulativamente, a gestão do Fundo e a Presidência do
Conselho Gestor.
Art. 16º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a baixar os atos normativos visando à
operacionalização do Fundo de Compensação Tarifária - FUNCOTAR.
Art. 17º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação ficando revogadas as
disposições em contrário.
Nova Friburgo, RJ, ............. [o [= RR de 2013.
Rogério Cabyal
Prefeito