ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Ofício SMF nº 198/2013 Nova Friburgo, 24 de Outubro de 2013.
Ref.: Anteprojeto de Lei Municipal
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimento-o cordialmente, com o propósito de encaminhar o incluso
Anteprojeto de Lei Municipal solicitando autorização de abertura de crédito adicional
especial, com vista à necessidade em proceder-se a majoração em R$2.500.000,00 (dois
milhões e quinhentos mil reais) do valor vinculado ao crédito especial, autorizado pela
Lei Municipal nº 4.271 de 23 de outubro de 2013, que criou a manutenção dos serviços
de software de gestão pública na Secretaria Municipal de Fazenda.
A motivação da Lei Municipal nº 4.271 de 23 de outubro de 2013, foi fruto
da necessidade de adequação do Orçamento Municipal a uma distribuição de atribuições
entre as Secretaria Municipais distinta da que se vem praticando. A Secretaria
Municipal de Fazenda ficou responsável por gerir a parte de tecnologia da informação
da Prefeitura Municipal, não mais ficando a cargo da Secretaria Municipal de Ciência,
Tecnologia, Inovação e Ensino Profissionalizante e Superior. -
Entretanto, a razão deste pedido de majoração de valor, que se constituirá em
nova Lei Municipal, é um importante passo na meta de modernização da gestão pública
municipal. Esta viabilizará a licitação do software de gestão, que por sua vez é uma
ferramenta imprescindível e insubstituível geradora de informações e auxiliadora na
tomada de decisões. Dentre suas características incluem-se:
- Interface WEB que facilitará o acesso ao sistema, permitindo sua utilização a
órgãos anteriormente não assistidos.
- Integração de todos os módulos do sistema.
- Transparência nas informações, viabilizando a implantação do SIC - Serviço
de informação ao Cidadão.
- Amplitude de ferramentas em relação ao sistema atual.
- Adequação a NBCASP , exigida por lei para cumprimento a partir de 2014.
- Interface mais amigável e menos burocrática.
- Tecnologia de sistema adequada ao novo Datacenter.
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- Backup e segurança aprimorada das informações contidas no banco de dados.
- Presteza e melhor qualidade nos serviços aos munícipes (emissões online de
certidões, boletos de pagamento, alvarás e outros).
- Ferramenta mobile que permitira a força fiscalizadora integração online aos
cadastros e banco de dados , acarretando aumento da arrecadação municipal.
No valor acima mencionado, está incluso, além da licença de uso do
sistema, pacote de treinamento aos servidores e alocação de dois técnicos analistas que
estarão em período integral nas dependências da Prefeitura, como consta em edital de
licitação.
Isso posto, Senhor Presidente, requeiro que Vossa Excelência se digne a
determinar a tomada das medidas necessárias à autuação de Projeto de Lei Municipal e sua
tramitação com a ulterior deliberação do Plenário.
Aproveito o ensejo para externar votos de elevada estima e distinto apreço por
Vossa Excelência e demais componentes dessa Honrosa Casa Legislativa.
lde Cabral
Prefeito
Respeitosamente,
Exmo. Márcio José da Silva Damázio
Câmara Municipal de Nova Friburgo — Poder Legislativo
Rua Farinha Filho - 50 - Centro - Nova Friburgo - RJ - CEP: 28610-280
Telefone: (22) 2522-1516
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ANTEPROJETO DE LEI N º de de 2013.
Autoriza abertura de crédito
especial para os Orçamentos Fiscal
e de Seguridade Social do
Município de Nova Friburgo, no
montante de até R$2.500.000,00
(Dois milhões e quinhentos mil
reais), para incremento de
dotação orçamentária, criada por
crédito especial no Orçamento da
Secretaria Municipal de Fazenda,
autorizado na Lei Municipal
nº4.271 de 23 de outubro de 2013.
O Prefeito Municipal de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, faço saber
que a Câmara Municipal de Nova Friburgo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de ato próprio, a
abertura de crédito adicional especial, para o incremento de dotação orçamentária
criada por crédito especial no orçamento em vigor da Secretaria Municipal de
Fazenda autorizado na Lei Municipal nº 4.271 de 23 de outubro de 2013,
compreendendo o montante de até R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil
reais), além dos ajustes necessários, nos Quadros de Detalhamento da Despesa, em
conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art.42 da Lei Federal nº 4.320/64,
conforme se depreende abaixo:
Secretaria Ação Valor estimado
Fazenda Manutenção dos serviços de software de gestão pública 2.500.000,00
TOTAL AUTORIZADO 2.500.000,00
Total Autorizado (Suplementações): R$ 2.500.000,00)
Art. 2º - Os recursos para atendimento da presente lei ficam à conta do Art.43,
parágrafo 1º, Incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Nova Friburgo, de 2013.
Rogéri
Prefeito