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materia nº 659/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 659 / 2013
Date 2013-11-11
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA OS ORÇAMENTOS FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, NO MONTANTE DE ATÉ R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), PARA INCREMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CRIADA POR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, AUTORIZADO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.271 DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.
native_id30988

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-20 Arquivado(a) — ARQUIVADO ART.126 DO R.I.
2013-12-09 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2013-12-09 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2013-11-27 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CFO.
2013-11-27 Solicita Encaminhamento para Comissão — SOLICITA ENVIO A CFO
2013-11-13 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF
2013-11-12 Matéria lida em Plenário — LIDO EM PLENÁRIO
2013-11-12 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Ofício SMF nº 198/2013 Nova Friburgo, 24 de Outubro de 2013.
Ref.: Anteprojeto de Lei Municipal
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimento-o cordialmente, com o propósito de encaminhar o incluso
Anteprojeto de Lei Municipal solicitando autorização de abertura de crédito adicional
especial, com vista à necessidade em proceder-se a majoração em R$2.500.000,00 (dois
milhões e quinhentos mil reais) do valor vinculado ao crédito especial, autorizado pela
Lei Municipal nº 4.271 de 23 de outubro de 2013, que criou a manutenção dos serviços
de software de gestão pública na Secretaria Municipal de Fazenda.
A motivação da Lei Municipal nº 4.271 de 23 de outubro de 2013, foi fruto
da necessidade de adequação do Orçamento Municipal a uma distribuição de atribuições
entre as Secretaria Municipais distinta da que se vem praticando. A Secretaria
Municipal de Fazenda ficou responsável por gerir a parte de tecnologia da informação
da Prefeitura Municipal, não mais ficando a cargo da Secretaria Municipal de Ciência,
Tecnologia, Inovação e Ensino Profissionalizante e Superior. -
Entretanto, a razão deste pedido de majoração de valor, que se constituirá em
nova Lei Municipal, é um importante passo na meta de modernização da gestão pública
municipal. Esta viabilizará a licitação do software de gestão, que por sua vez é uma
ferramenta imprescindível e insubstituível geradora de informações e auxiliadora na
tomada de decisões. Dentre suas características incluem-se:
- Interface WEB que facilitará o acesso ao sistema, permitindo sua utilização a
órgãos anteriormente não assistidos.
- Integração de todos os módulos do sistema.
- Transparência nas informações, viabilizando a implantação do SIC - Serviço
de informação ao Cidadão.
- Amplitude de ferramentas em relação ao sistema atual.
- Adequação a NBCASP , exigida por lei para cumprimento a partir de 2014.
- Interface mais amigável e menos burocrática.
- Tecnologia de sistema adequada ao novo Datacenter.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
- Backup e segurança aprimorada das informações contidas no banco de dados.
- Presteza e melhor qualidade nos serviços aos munícipes (emissões online de
certidões, boletos de pagamento, alvarás e outros).
- Ferramenta mobile que permitira a força fiscalizadora integração online aos
cadastros e banco de dados , acarretando aumento da arrecadação municipal.
No valor acima mencionado, está incluso, além da licença de uso do
sistema, pacote de treinamento aos servidores e alocação de dois técnicos analistas que
estarão em período integral nas dependências da Prefeitura, como consta em edital de
licitação.
Isso posto, Senhor Presidente, requeiro que Vossa Excelência se digne a
determinar a tomada das medidas necessárias à autuação de Projeto de Lei Municipal e sua
tramitação com a ulterior deliberação do Plenário.
Aproveito o ensejo para externar votos de elevada estima e distinto apreço por
Vossa Excelência e demais componentes dessa Honrosa Casa Legislativa.
lde Cabral
Prefeito
Respeitosamente,
Exmo. Márcio José da Silva Damázio
Câmara Municipal de Nova Friburgo — Poder Legislativo
Rua Farinha Filho - 50 - Centro - Nova Friburgo - RJ - CEP: 28610-280
Telefone: (22) 2522-1516
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ANTEPROJETO DE LEI N º de de 2013.
Autoriza abertura de crédito
especial para os Orçamentos Fiscal
e de Seguridade Social do
Município de Nova Friburgo, no
montante de até R$2.500.000,00
(Dois milhões e quinhentos mil
reais), para incremento de
dotação orçamentária, criada por
crédito especial no Orçamento da
Secretaria Municipal de Fazenda,
autorizado na Lei Municipal
nº4.271 de 23 de outubro de 2013.
O Prefeito Municipal de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, faço saber
que a Câmara Municipal de Nova Friburgo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de ato próprio, a
abertura de crédito adicional especial, para o incremento de dotação orçamentária
criada por crédito especial no orçamento em vigor da Secretaria Municipal de
Fazenda autorizado na Lei Municipal nº 4.271 de 23 de outubro de 2013,
compreendendo o montante de até R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil
reais), além dos ajustes necessários, nos Quadros de Detalhamento da Despesa, em
conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art.42 da Lei Federal nº 4.320/64,
conforme se depreende abaixo:
Secretaria Ação Valor estimado
Fazenda Manutenção dos serviços de software de gestão pública 2.500.000,00
TOTAL AUTORIZADO 2.500.000,00
Total Autorizado (Suplementações): R$ 2.500.000,00)
Art. 2º - Os recursos para atendimento da presente lei ficam à conta do Art.43,
parágrafo 1º, Incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Nova Friburgo, de 2013.
Rogéri
Prefeito

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