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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 01 de novembro de 2013
IND. 064-13
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Marcio Damazio
No uso de minhas atribuições constitucionais e amparado pelas normas
regimentais internas dessa Casa Legislativa, venho solicitar a V.Exa. seja encaminhado ao
Exmo. Sr. Prefeito Rogério Cabral a presente,
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
a fim de que seja apreciada a proposição aqui contida:
“Autoriza a cessão de uso de espaço
público municipal à Cúria Diocesana de Nova Friburgo
e dá outras providências.”
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder à cessão de uso de
espaço público municipal, qual seja, parte do imóvel situado no Terceiro Platô, acima da
área reservada para festas na Via Expressa – Olaria – Nova Friburgo/RJ, área esta de
600.00m2, para a Cúria Diocesana de Nova Friburgo, de modo a possibilitar a construção
de uma gruta em homenagem ao IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA, pelo prazo de 10
(dez) anos.
Parágrafo Primeiro: A área a ser cedida está especificada na Planta anexa, a
qual é parte integrante da presente Lei, devendo a referida planta ser aprovada segundo as
normas vigentes.
Parágrafo Segundo: Findo o prazo acima estipulado, este poderá ser
prorrogado por manifestação dos interessados.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Cláudio Damião
Vereador PT
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
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