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materia nº 662/2013

Tipo Projeto de Indicação Legislativa (não usar)
Número / Ano 662 / 2013
Date 2013-11-11
EmentaSOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DO EXMO SR PREFEITO A FIM DE QUE ENVIE À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL À CÚRIA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id30992

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-24 Arquivado(a) — ARQUIVADO.
2014-02-10 Enviado(a) ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 009/SEC/2014.
2014-02-07 Matéria Aprovada pelo Plenário — APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA.
2014-02-06 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) P INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2013-12-09 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2013-12-09 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2013-11-13 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF
2013-11-12 Matéria lida em Plenário — LIDO EM PLENÁRIO
2013-11-12 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 01 de novembro de 2013
IND. 064-13
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Marcio Damazio
No uso de minhas atribuições constitucionais e amparado pelas normas
regimentais internas dessa Casa Legislativa, venho solicitar a V.Exa. seja encaminhado ao
Exmo. Sr. Prefeito Rogério Cabral a presente,
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
a fim de que seja apreciada a proposição aqui contida:
“Autoriza a cessão de uso de espaço
público municipal à Cúria Diocesana de Nova Friburgo
e dá outras providências.”
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder à cessão de uso de
espaço público municipal, qual seja, parte do imóvel situado no Terceiro Platô, acima da
área reservada para festas na Via Expressa – Olaria – Nova Friburgo/RJ, área esta de
600.00m2, para a Cúria Diocesana de Nova Friburgo, de modo a possibilitar a construção
de uma gruta em homenagem ao IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA, pelo prazo de 10
(dez) anos.
Parágrafo Primeiro: A área a ser cedida está especificada na Planta anexa, a
qual é parte integrante da presente Lei, devendo a referida planta ser aprovada segundo as
normas vigentes.
Parágrafo Segundo: Findo o prazo acima estipulado, este poderá ser
prorrogado por manifestação dos interessados.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias. 
Cláudio Damião
Vereador PT
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br

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