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materia nº 667/2013

Tipo Projeto de Indicação Legislativa (não usar)
Número / Ano 667 / 2013
Date 2013-11-11
EmentaSOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DO EXMO SR PREFEITO A FIM DE QUE ENVIE À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE REGULARIZA A PROPAGAÇÃO DO SOM SOB SUAS DIVERSAS FORMAS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS REVOGANDO DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
native_id30994

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-24 Arquivado(a) — ARQUIVADO.
2014-02-24 Enviado(a) ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 019/SEC/2014 DE 20/02/2014.
2014-02-18 Matéria Aprovada pelo Plenário U APROVADO POR UNANIMIDADE
2014-02-18 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) P INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2014-02-07 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2014-02-07 Retirado de Pauta — RETIRADO A PEDIDO DO AUTOR
2014-02-06 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) P INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2014-01-15 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2014-01-15 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2013-12-03 Aguardando Parecer(es) — aguardando parecer da CCJRF
2013-12-03 Retornando com informações solicitadas — COM INFORMAÇÕES SOLICITADAS.
2013-11-29 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO.
2013-11-29 Solicitando Encaminhamento — SOLICITA ENVIO AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
2013-11-13 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF
2013-11-12 Matéria lida em Plenário — LIDO EM PLENÁRIO
2013-11-12 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Nova Friburgo – RJ
Gabinete do Vereador Ricardo Figueira
Exmo. Sr Presidente
Vereador MÁRCIO DAMASIO
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades
legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa
Legislativa, a seguinte proposição:
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA 014 / 2013
1. CONSIDERANDO: a necessidade de estabelecer normas e as condições
mínimas de fiscalização dentro de vistoria técnica nas diversas formas que
produzem diversos tipos de som no território do Município de Nova Friburgo,
com base na Educação, na Prevenção, na Mitigação e na Manutenção
preventiva, trazendo ao cidadão o direito a saúde, o sossego e da segurança
tranquila e equilibrada na posse mansa e pacífica de sua propriedade.
2. CONSIDERANDO: a necessidade de definir estratégias e regras para
buscar enquadrar a produção do som em seus diversos tipos, sem perder o
desenvolvimento cultural, ambiental, a formação de empregos, os novos
eventos para que a nossa cidade não fique parada no tempo, e tenha um
instrumento codificado para melhor controlar o som, ruído, o barulho produzido
sob as diversas formas;
1
SOLICITO, na forma regimental, à Mesa Diretora, o envio de mensagem
ao Exmo. Sr. Prefeito, cujo escopo é atender aos objetivos do
anteprojeto de lei que ora se segue, REQUERENDO, outrossim, que seja
reenviado, com a devida iniciativa, a esta Casa Legislativa.
PROJETO DE LEI INDICATIVA: “Regulariza a propagação do som sob suas
diversas formas no Município de Nova Friburgo, dá outras providências
revogando disposições em contrários:”
Art. 1º Fica proibida a execução de ruídos, barulhos, vibrações, sons
excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer
forma, inclusive os gerados e propagados por veículo, ou que contrariem os
níveis máximos de intensidade fixados por esta Lei que caracterize
perturbação: a saúde, a segurança, ao sossego e o bem-estar público.
§ 1º As vibrações serão consideradas prejudiciais quando ocasionarem ou
puderem ocasionar danos materiais à saúde e ao bem-estar público.
§ 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se aplicáveis as seguintes
definições:
I - som: é toda e qualquer vibração acústica capaz de provocar sensações
auditivas;
II - vibração: movimento oscilatório, transmitido pelo solo ou uma estrutura
qualquer;
III - poluição sonora: toda emissão de som, toda emissão de barulho que,
direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao
bem-estar da coletividade ou transgrida as disposições fixadas nesta Lei;
IV - ruído: qualquer som que cause ou tenda a causar perturbações ao
sossego público ou produzir efeitos psicológicos e/ou fisiológicos negativos
em seres humanos e animais;
V - ruído impulsivo: som de curta duração, com início abrupto e parada
rápida, caracterizado por um pico de pressão de duração menor que um
segundo;
VI - ruído contínuo: aquele com flutuação de nível de pressão acústica tão
2
pequena que podem ser desprezadas dentro do período de observação;
VII - ruído intermitente: aquele cujo nível de pressão acústica cai
abruptamente ao nível do ambiente por várias vezes durante o período de
observação; desde que o tempo em que o nível se mantém constante,
diferente daquele do ambiente, seja de ordem de grandeza de um segundo
ou mais;
VIII - ruído de fundo: todo e qualquer som que seja emitido durante o período
de medições, que não aquele objeto das medições;
IX - distúrbio sonoro e distúrbio por vibrações: significa qualquer ruído ou
vibração que:
a) coloque em risco ou prejudique a saúde, o sossego e o bem-estar público;
b) cause danos de qualquer natureza às propriedades públicas ou privadas;
c) possa ser considerado incômodo e/ou ultrapasse os níveis fixados nesta
Lei.
X - nível equivalente (LEQ): o nível médio de energia do ruído encontrado
integrando-se os níveis individuais de energia ao longo de determinado
período de tempo e dividindo-se pelo período, medido em decibel (dB) (A);
XI - decibel (dB): unidade de intensidade física relativa do som;
XII - níveis de som decibel (dB) (A): intensidade do som, medido na curva de
ponderação "A", definido na norma NBR 10.151 - ABNT (Norma Brasileira da
Associação Brasileira de Normas Técnicas);
XIII - zona sensível a ruído ou zona de silêncio: é aquela que, para atingir
seus propósitos, necessita que lhe seja assegurado um silêncio excepcional.
Define-se como zona de silêncio a faixa determinada pelo raio de duzentos
metros de distância de hospitais, maternidades, asilos de idosos, escolas,
creches, bibliotecas públicas, postos de saúde, locais onde funcionam: Poder
Judiciário, Ministério Público, Corporações Policiais ou similares, Igrejas e
Repartições Públicas;
XIV - limite real da propriedade: aquele representado por um plano imaginário
que separa a propriedade real de uma pessoa física ou jurídica de outra;
XV - serviço de construção civil: qualquer operação de montagem,
3
construção, demolição, remoção, reparo ou alteração substancial de uma
edificação ou de uma estrutura ou de um terreno;
XVI - centrais de serviços: canteiros de manutenção e/ou produção de peças
e insumos para atendimento de diversas obras de construção civil;
XVII - fonte geradora de som excessivo ou que gere incômodo de qualquer
natureza: qualquer objeto, geralmente eletrônico, que gere som excessivo ou
que incomode o sossego público de qualquer natureza.
§ 3º Para fins de aplicação desta Lei, ficam definidos os seguintes horários:
Diurno: compreendido entre as 7 e 19 horas;
Vespertino: compreendido entre as 19 e 22 horas;
Noturno: compreendido entre as 22 e 7 horas.
Art. 2º Os níveis de intensidade de sons ou ruídos fixados por esta Lei, bem
como o nível equivalente e o método utilizado para a medição e avaliação,
obedecerão às recomendações das normas NBR 10.151 e NBR 10.152, ou
as que lhes sucederem.
Art. 3º A emissora de ruídos em decorrência de quaisquer atividades
industriais, comerciais, prestação de serviços, inclusive de propagandas,
sejam políticas, religiosas, sociais e recreativas, obedecerá aos padrões e
critérios estabelecidos nesta Lei.
§ 1º O nível de som da fonte poluidora, medido a cinco metros de qualquer
divisa do imóvel, ou medido dentro dos limites reais da propriedade onde se
dá o suposto incômodo, não poderá exceder os níveis fixados na Tabela I,
que é parte integrante desta Lei.
§ 2º Quando a fonte poluidora e a propriedade onde se dá o suposto
incômodo estiverem localizadas em diferentes zonas de uso e ocupação,
serão considerados os limites estabelecidos para a zona em que se localiza a
propriedade onde se dá o suposto incômodo.
§ 3º Quando a propriedade onde se dá o suposto incômodo estiver situada
em local próximo à escola, creche, biblioteca pública, centro de pesquisas,
asilo de idosos, hospital, maternidade, ambulatório, casa de saúde ou similar,
com leitos para internamento, deverão ser atendidos os limites estabelecidos
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para Área Residencial Exclusiva - (ARE) -, independentemente da efetiva
zona de uso e deverá ser observada a faixa de duzentos metros de distância,
definida como zona de silêncio.
§ 4º Quando o nível de ruído proveniente de tráfego, medido dentro dos
limites reais da propriedade onde se dá o suposto incômodo vier a ultrapassar
os níveis fixados por esta Lei, caberá à Secretaria Municipal do Meio
Ambiente e Desenvolvimento Urbano articular-se com os órgãos
competentes, visando à adoção de medidas para eliminação ou minimização
dos distúrbios sonoros.
§ 5º Incluem-se nas determinações desta Lei os ruídos decorrentes de
trabalhos manuais como o encaixotamento, remoção de volumes, carga e
descarga de veículos e toda e qualquer atividade que resulte prejudicial ao
sossego público.
Art. 4º A emissão de sons ou ruídos produzidos por veículos automotores,
aeroplanos e aeródromos e os produzidos no interior dos ambientes de
trabalho, obedecerão às normas expedidas respectivamente pelo Conselho
Nacional do Meio Ambiente - (CONAMA) - e pelos órgãos competentes do
Ministério da Aeronáutica e Ministério do Trabalho.
Art. 5º Quanto aos veículos ou outras fontes geradoras de sons excessivos ou
que gerem incômodos de qualquer natureza que estiverem localizados em
algum logradouro público, considera-se excessivo e perturbador do sossego e
do bem-estar público os ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de
qualquer natureza que ultrapassem o limite de quarenta e cinco decibéis
durante o período noturno e o limite de oitenta e cinco decibéis nos períodos
diurno e vespertino, medido por aparelho de verificação de intensidade
sonora à distância de sete metros do local propagador do excesso.
§ 1º Na impossibilidade, por qualquer motivo, de se realizar a aferição do som
excessivo com a utilização do aparelho de verificação de intensidade sonora,
a irregularidade poderá ser constatada através do levantamento de denúncias
registradas por escrito no setor de protocolos da Prefeitura e suas
Secretarias, de solicitações telefônicas feitas aos órgãos públicos estaduais e
municipais, quer seja para os telefones 190, 156, 193, 199 ou outros que se
fizerem disponíveis.
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§ 2º A medida prevista no § 1º deste artigo é excepcional e o agente público
deverá justificar o motivo da impossibilidade na multa confeccionada ou em
outro documento que possua fé pública.
Art. 6º As atividades potencialmente causadoras de poluição sonora,
classificadas como Incômodas (I), Nocivas (NO) ou Perigosas (PE) dependem
de prévia autorização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano, mediante licença ambiental, para obtenção dos
alvarás de construção e localização.
Parágrafo Único - Para classificação a que se refere o "caput" deste artigo,
serão regulamentados no prazo máximo de noventa dias da data de
publicação desta Lei os critérios para definição das atividades potencialmente
causadoras de poluição sonora.
Art. 7º Fica proibida a utilização de fogos de artifício, serviços de alto-falantes
e outras fontes que possam causar poluição sonora, fixas ou móveis, como
meio de propaganda ou publicidade, inclusive a de cunho político, nos
logradouros públicos, devendo os casos especiais serem analisados e
autorizados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento
Urbano.
Parágrafo Único - Nenhuma fonte de emissão sonora em logradouros
públicos poderá ultrapassar o nível máximo de oitenta e cinco decibéis na
curva "C" do medidor de intensidade de som, à distância de sete metros da
origem do estampido ao ar livre, observado as disposições de determinações
policiais e regulamentares em vigor.
Art. 8º Só será permitida a utilização de alarmes sonoros de segurança que
apresentarem dispositivo de controle que limite o tempo de duração do sinal
sonoro em no máximo sessenta minutos.
§ 1º Para a execução de testes de fabricação ou instalação de alarmes
sonoros veiculares, deverão ser utilizados dispositivos de controle, de forma
que não seja necessária a emissão sonora acima dos limites estabelecidos na
Tabela I desta Lei.
§ 2º No caso específico de alarmes sonoros em veículos ou imóveis, com
acionamento periódico ou constante, serão aplicadas as mesmas sanções
previstas nesta Lei, sem prejuízo de outras disposições legais mais restritivas.
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Art. 9º Não se compreende nas proibições dos artigos anteriores ruídos e
sons produzidos:
I - por aparelhos sonorizadores, carros de som e similares usados nas
propagandas eleitorais e políticas e nas manifestações coletivas, aos carros
de som pertencentes a empresas de propaganda e marketing devidamente
licenciada pela Secretaria do Meio Ambiente do Desenvolvimento Urbano,
desde que não ultrapassem a sessenta e cinco decibéis, ocorram somente
nos períodos diurno e vespertino e sejam autorizados nos termos do artigo 6º
desta Lei;
II - por sinos de igrejas ou templos religiosos, desde que sirvam
exclusivamente para indicar as horas ou anunciar a realização de atos ou
cultos religiosos;
III - por fanfarras ou bandas de músicas em procissão, cortejos ou desfiles
cívicos;
IV - por sirenes ou aparelhos de sinalização sonora utilizados por
ambulâncias, carros de bombeiros ou viaturas policiais e pela Secretaria de
Proteção e Defesa Civil;
V - por explosivos utilizados no arrebentamento de pedreiras, rochas ou
demolições, desde que detonados no período diurno e previamente
autorizados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento
Urbano, Instituto Estadual do Ambiente (INEA), informando as Associações de
Moradores de Bairros próximos, não sendo permitido nos feriados ou fins de
semana;
VI - por alarme sonoro de segurança, residencial ou veicular, desde que o
sinal sonoro não se prolongue por tempo superior a sessenta minutos,
intercalados por 180 (cento e oitenta) minutos de silêncio e posteriormente o
sinal sonoro poderá se prolongar até 60 (sessenta) minutos mas deverá o
som ficar abaixo de 30 decibéis(A) (dB) ;
VII - por templos de qualquer culto, desde que não ultrapassem os limites de
65 decibéis(A) nos períodos diurno e vespertino e no período noturno
enquadrem-se no disposto na Tabela I;
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VIII - por usos educacionais como creches, jardins de infância, pré-escolas,
escolas de primeiro e segundo grau, supletivos, profissionalizantes, cursinhos
ou escolas superiores, desde que não ultrapassem os limites de 65 decibéis
(A) nos períodos diurno e vespertino e no período noturno enquadrem-se na
Tabela I.
Art. 10 Por ocasião do Carnaval e nas comemorações do Ano Novo serão
toleradas, excepcionalmente, aquelas manifestações tradicionais
normalmente proibidas por esta Lei.
Art. 11 O nível de som provocado por máquinas e aparelhos utilizados nos
serviços de construção civil, devidamente licenciados, deverá atender aos
limites máximos estabelecidos na Tabela II, que é parte integrante desta Lei.
§ 1º Para aplicação dos limites constantes na Tabela II, serão regulamentados
no prazo máximo de noventa dias da data de publicação desta Lei os critérios
para definição das atividades passíveis de confinamento, critérios esses que
serão determinados por meio de portaria ou decreto do Poder Executivo.
§ 2º Excetuam-se dessas restrições as obras e os serviços urgentes e
inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, acidentes graves
ou perigo iminente à segurança e ao bem-estar da comunidade, bem como o
restabelecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica,
telefonia fixa e móvel, água, esgoto, internet e sistema viário.
Art. 12 Os estabelecimentos ou instalações potencialmente causadoras de
poluição sonora deverão requerer à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano, certidão de tratamento acústico adequado, sendo
os requerimentos instruídos com os documentos legalmente exigidos,
acrescidos das seguintes informações:
I - tipo(s) de atividade(s) do estabelecimento e os equipamentos sonoros
utilizados;
II - zona e categoria de uso do local;
III - horário de funcionamento do estabelecimento e estacionamento;
IV - capacidade ou lotação máxima do estabelecimento;
V - níveis máximos de ruídos permitidos;
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VI - laudo técnico comprobatório de tratamento acústico, assinado por técnico
especializado ou empresa idônea não fiscalizadora;
VII - descrição dos procedimentos recomendados pelo laudo técnico para o
perfeito desempenho da proteção acústica do local;
VIII - declaração do responsável legal pelo estabelecimento quanto às
condições compatíveis com a legislação.
Parágrafo Único - A certidão a que se refere o "caput" deste artigo deverá ser
afixada na entrada principal do estabelecimento, em local visível ao público.
Art. 13 O prazo de validade da certidão de tratamento acústico será de dois
anos, expirando nos seguintes casos:
I - alteração na atividade fim dos estabelecimentos que se enquadrem nos
termos do artigo anterior;
II - mudança da razão social;
III - alterações físicas do imóvel, tais como reformas, ampliações ou qualquer
alteração na aparelhagem sonora utilizada e/ou na proteção acústica
instalada;
IV - qualquer alteração que implique modificação nos termos contidos na
certidão;
V - qualquer irregularidade ou falsas informações contidas no laudo técnico.
§ 1º Nos casos previstos nos incisos deste artigo provocarão a expedição de
uma nova certidão e deverão ser previamente comunicados ao órgão
competente, que providenciará vistoria técnica.
§ 2º A renovação da certidão será aprovada pelo órgão competente após
prévia vistoria no imóvel, atestando-se sua conformidade com a legislação
vigente.
§ 3º O pedido de renovação da certidão deverá ser requerido três meses
antes do seu vencimento, não se admitindo o funcionamento por meio de
prazos ou prorrogações.
§ 4º A renovação da certidão ficará condicionada à liquidação ou
parcelamento, junto à Prefeitura, de todos os débitos fiscais que incidirem
sobre o imóvel ou sociedade empresária.
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Art. 14 Os técnicos da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano, no exercício da ação fiscalizadora, terão a entrada
franqueada nas dependências que abriguem fontes localizadas de poluição
sonora ou a se instalarem no Município, onde poderão permanecer pelo
tempo que se fizer necessário, sem prévia autorização.
Parágrafo Único - Nos casos de embargo à ação fiscalizadora, os técnicos ou
fiscais da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
poderão solicitar auxílio às autoridades policiais para a execução da medida
ordenada.
Art. 15 A infração ao artigo 6º desta Lei, por meio da propagação de som
excessivo em veículo ou outras fontes geradoras de sons excessivos ou que
gerem incômodos de qualquer natureza estando em logradouro público,
sujeitará ao infrator, cumulativamente:
I - multa de 250 UFIR-RJ (Duzentos e cinquenta unidades fiscais de
referência do Estado do Rio de Janeiro);
II - apreensão e remoção do veículo ou da fonte geradora de som excessivo
ou que gere incômodo de qualquer natureza, quando é utilizado pelo infrator
como gerador e propagador de som excessivo e perturbador do sossego e do
bem-estar público, conforme o "caput" desse artigo e quando estiver em
logradouro público.
III - pagamento das taxas e das despesas com a remoção e a estada do
veículo e da fonte geradora de som excessivo ou que gere incômodo de
qualquer natureza.
Parágrafo Único - Aplica-se em dobro a multa prevista no inciso I em caso de
reincidência.
Art. 16 A pessoa física ou jurídica que infringir qualquer dispositivo desta Lei,
seus regulamentos e demais normas dela decorrentes, ressalvadas as
disposições do artigo anterior, fica sujeita às seguintes penalidades,
independentemente da obrigação de cessar a transgressão e de outras
sanções da União ou do Estado, cíveis ou penais:
I - notificação por escrito;
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II - multa simples ou diária;
III - embargo da obra;
IV - interdição parcial ou total do estabelecimento ou atividades;
V - cassação imediata do alvará de licenciamento do estabelecimento, para a
atividade que estiver transgredindo a presente lei;
VI - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo
Município;
VII - paralisação da atividade poluidora.
Parágrafo Único - As penalidades de que trata este artigo poderão ter sua
exigibilidade suspensa quando o infrator, por termo de compromisso aprovado
pela autoridade ambiental que aplicou a penalidade, se obrigar à adoção
imediata de medidas específicas para cessar e corrigir a poluição sonora.
Cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, no prazo máximo de trinta
dias, a multa poderá ter uma redução de até 90% do valor original.
Art. 17 Para efeito das aplicações das penalidades, as infrações aos
dispositivos desta Lei serão classificadas como leves, graves ou gravíssimas,
conforme Tabela III anexa, e assim definidas:
I - leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias
atenuantes;
II - graves, aquelas em que forem verificadas circunstâncias agravantes;
III - gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de três ou mais
circunstâncias agravantes ou reincidência.
Art. 18 Compete ao Poder Executivo fixar o valor da multa, conforme
classificação na Tabela III.
Art. 19 Para imposição da pena e graduação da multa a autoridade ambiental
observará:
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde
ambiental e o meio ambiente;
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III - a natureza da infração e suas consequências;
IV - o porte do empreendimento;
V - os antecedentes do infrator, quanto às normas ambientais.
Art. 20 São circunstâncias atenuantes:
I - menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;
II - arrependimento eficaz do infrator, manifestada pela espontânea reparação
do dano, ou limitação significativa do ruído emitido;
III - ser o infrator primário e a falta cometida de natureza leve.
Art. 21 São circunstâncias agravantes:
I - ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma continuada;
II - ter o infrator agido com dolo direto ou eventual.
§ 1º A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração do
mesmo tipo.
§ 2º No caso de infração continuada caracterizada pela repetição da ação ou
omissão inicialmente punida, a penalidade de multa poderá ser aplicada
diariamente até cessar a infração.
Art. 22 As circunstâncias previstas nos artigos 17, 18, 19, 20 e 21 desta Lei
não se aplicam às infrações previstas no artigo 5º desta Lei.
Art. 23 Na aplicação das normas estabelecidas por esta Lei, compete à
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano:
I - estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o poder
de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora;
II - aplicar sanções e interdições, parciais ou integrais, previstas na legislação
vigente;
III - organizar programas de educação e conscientização no que tange:
a) a causas, efeitos e métodos gerais de atenuação e controle de ruídos e
vibrações;
b) aos esclarecimentos das ações proibidas por esta Lei e os procedimentos
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para o relato das violações.
Parágrafo Único - A presente Lei se subordinará à legislação federal e
estadual sobre os níveis de ruídos admissíveis, aplicando as normas mais
restritivas.
Art. 24 As denúncias de poluição sonora devem ser formalizadas à Prefeitura,
por meio do setor de protocolos, registrados por escrito ou mediante
reclamação telefônica às autoridades competentes, assegurado o sigilo do
denunciante.
Art. 25 Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, no que
couber, no prazo de noventa dias.
Art. 26 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Dr. Jean Bazet, Nova Friburgo, 04 de novembro de 2013.
Autor: Vereador Ricardo Figueira.
Prefeitura Municipal de Nova Friburgo , ________/_______/_______.
Prefeito: Rogério Cabral
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ANEXO I
Tabela I
Limites Máximos Permissíveis de Ruídos
 ________________________________________________________________
| ZONAS DE USO | DIURNO | VESPERTINO| NOTURNO |
|=================================|========|===========|=========|
|Zona Residencial e Rural |55 dB|50 dB (A) |45 dB (A)|
| |(A) | | |
|---------------------------------|--------|-----------|---------|
|Zona Residencial Mista e de|60 dB|55 dB (A) |50 dB (A)|
|Proteção Ambiental |(A) | | |
|---------------------------------|--------|-----------|---------|
|Zona Mista |65 dB|60 dB (A) |55 dB (A)|
| |(A) | | |
|---------------------------------|--------|-----------|---------|
|Zona Industrial |70 dB|60 dB (A) |60 dB (A)|
| |(A) | | |
|_________________________________|________|___________|_________|
ANEXO II
Tabela II
Serviços de Construção Civil
________________________________________________________________
| ATIVIDADE | NÍVEL DE RUÍDO |
|===============|================================================|
|Atividades não|85 dB (A) para qualquer zona, permitido somente|
|confináveis |no horário diurno |
|---------------|------------------------------------------------|
|Atividades |Limite da zona constante na Tabela I acrescido|
|passíveis de|de 5 (cinco) dB (A) nos dias úteis em horário|
|confinamento |diurno. Limite da zona constante na Tabela I|
| |para os horários vespertino e noturno, nos dias|
| |úteis e qualquer horário nos domingos e feriados|
|_______________|________________________________________________|
14
Tabela III
 ________________________________________________________________
| CLASSIFICAÇÃO | OBSERVAÇÕES |
|===============|================================================|
|LEVE |Atividade geradora de ruído desenvolvida sem|
| |licença |
|---------------|------------------------------------------------|
|LEVE |Até 10 dB acima do limite |
|---------------|------------------------------------------------|
|LEVE |Outras infrações a esta Lei |
|---------------|------------------------------------------------|
|GRAVE |De 10 dB a 30 dB acima do limite |
|---------------|------------------------------------------------|
|GRAVÍSSIMA |Mais de 30 dB acima do limite |
|_______________|________________________________________________|
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