Câmara Municipal de Nova Friburgo – RJ
Gabinete do Vereador Ricardo Figueira
Exmo. Sr Presidente
Vereador MÁRCIO DAMASIO
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades legais, seja
submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte
proposição:
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA 013 / 2013
1. CONSIDERANDO: o que determina a Lei 12.608/2012 que institui a Política Nacional de
Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, regulamentando o dever
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotarem as medidas necessárias a
redução dos riscos e de desastres, medidas essas que poderão ser adotadas com a colaboração de
entidades públicas, privadas e da sociedade em geral. Afirmando o disposto da referida lei, que a
incerteza quanto ao risco de desastre não constituirá óbice para a adoção das medidas preventivas e
mitigadoras da situação de risco a que cada população estiver exposta.
2. CONSIDERANDO: a necessidade do envolvimento de toda sociedade no trabalho de manter,
alterar, constituir e fiscalizar uma Política de Proteção e Defesa Civil, de forma preventiva,
resiliente e dinâmica com as mudanças e as evoluções no campo social de nossa população,
buscando dar preferência a quem de fato vive o dia a dia da sua cidade, do seu distrito, do seu
bairro, da sua rua, da sua moradia, e, dentro desta experiência de vida e convívio, devemos buscar e
encontrar propostas para as respostas e soluções que o poder público deverá trazer para toda a sua
população, não somente para os desastres naturais, mas para a prevenção e mitigação das diversas
formas dos acidentes.
SOLICITO, na forma regimental, à Mesa Diretora, o envio de mensagem ao Exmo. Sr.
Prefeito, cujo escopo é atender aos objetivos do anteprojeto de lei que ora se segue,
REQUERENDO, outrossim, que seja reenviado, com a devida iniciativa, a esta Casa
Legislativa.
PROJETO DE LEI INDICATIVA: “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS QUE SERÃO
ADOTADAS COM A COLABORAÇÃO DE ENTIDADES PÚBLICAS, PRIVADAS,
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DA SOCIEDADE EM GERAL NA MANUTENÇÃO
E ALTERAÇÃO DO PLANO DE CONTIGÊNCIA DE PREVENÇÃO, MITIGAÇÃO,
PREPARAÇÃO, RESPOSTA E RECUPERAÇÃO VOLTADAS A PROTEÇÃO E DEFESA
CIVIL NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”:
Art. 1º - Além do que determina a Lei 12.608/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e
Defesa Civil, o Município de Nova Friburgo, deverá manter elaborado um Plano de Contingência
de Proteção e Defesa Civil, com suas alterações e adequações as necessidades atuais da sua
população, visando a prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas para a
proteção e defesa civil, em caso de desastres.
§1º – A SEMPDEC (Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, é o órgão responsável pela
fiscalização de todas as entidades públicas e privadas que irão elaborar o seu Plano de
Contingência;
§2º - Até o dia 31 de janeiro de cada ano a SEMPDEC (Secretaria Municipal de Proteção e Defesa
Civil), irá remeter ofícios para todos os órgãos públicos e entidades privadas para que apresentem o
seu Plano de Contingência atualizado particularizando todas as ações previstas no caput deste
artigo;
§3º – Até o dia 31 de março de cada ano, todas as entidades que foram oficializadas pela
SEMPDEC (Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil), deverão apresentar o seu Plano de
Contingência atualizado na conformidade do caput deste artigo;
§4º – Até o dia 30 de junho de cada, a SEMPDEC (Secretaria Municipal de Proteção e Defesa
Civil), deverá protocolizar o Plano de Contingência atualizado e requisitar da Comissão Permanente
para o assunto de Proteção e Defesa Civil da Câmara Municipal de Vereadores audiências públicas
para sua apresentação a toda população;
Art. 2º – As entidades educacionais de nível superior, poderão dentro de suas atividades
acadêmicas, nortear os trabalhos científicos aos seus universitários, incentivando-os a elaborar
estudos voltados ao Plano de Contingência do Município de Nova Friburgo, buscando a renovação
de novos conhecimentos voltados para a prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação
voltadas para a proteção e defesa civil, em caso de desastres.
§1º – O melhor trabalho acadêmico definido de cada entidade educacional de nível superior, será
apresentado junto a SEMPDEC (Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil) e nas audiências
públicas da Câmara Municipal de Vereadores;
§2º – Os autores dos melhores trabalhos previsto no §1º, terão um título do qual poderá ser utilizado
ao seu favor, perante a qualquer concurso público promovido pelo Município de Nova Friburgo .
Art. 3º – Os estabelecimentos da rede pública, municipal e estadual, bem como os estabelecimentos
da rede particular de ensino, em conformidade com o Artigo 26, §7º da Lei 9394/1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, deverão promover, dentro da semana de
proteção e defesa civil, entre os dias 21 à 31 de outubro de cada ano, oficinas de trabalhos com seus
alunos voltados para o entendimento, a renovação do conhecimento no tratamento da prevenção,
mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas para a proteção e defesa civil, em caso de
desastres.
Art. 4º – A SEMPDEC (Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil), com base nos caput dos
Artigos 1º – 2º e 3º e seus parágrafos a SEMPDEC (Secretaria Municipal de Proteção e Defesa
Civil), deverá elaborar em consonância com Ministério da Integração Nacional, Secretarias
Estaduais, conferências públicas no Município de Nova Friburgo e região, otimizando o resultado
destas conferências para as demais em níveis estadual e federal.
Parágrafo Único: A conferência Municipal poderá levar aos níveis superiores, como tema inovação,
o resultado dos melhores trabalhos apurados na semana de proteção e defesa civil apresentados em
conformidade desta lei.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet, Nova Friburgo, 04 de novembro de 2013.