CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PRIND Nº 006/13/GABWN
Nova Friburgo, 19 de novembro de 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INSTITUIR A CAMPANHA "NOTA
PREMIADA" NO MUNICÍPIO DE NOVA
FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município de Nova Friburgo, a
Campanha "NOTA PREMIADA", estimulando a expedição de Notas e Cupons Fiscais,
Recibos de Pagamento Autônomo (RPA), contribuindo para o aumento na arrecadação
municipal (ISSQN) e no índice de participação estadual (valor adicionado de ICMS).
Art. 2º - A Campanha "NOTA PREMIADA" referida no art.1º, tem como objetivos:
I - Promover o incremento da arrecadação de tributos pela exigência, por parte
do consumidor/pessoa física, de Notas/Cupons Fiscais e RPA's;
II - Conscientizar os contribuintes, através de divulgação nos meios de
comunicação, palestras e outras atividades, de que cooperar com o Município
mediante o pagamento dos impostos devidos, faz parte do exercício da cidadania
e advém do direito de exigir e partilhar das obras realizadas pelo Poder Público
Municipal;
III - Promover a justiça tributária horizontalmente, tratando igualmente os iguais,
impedindo a diferença nas possibilidades de evasão fiscal, fator de desequilíbrio
na concorrência, no mercado e na justiça tributária;
Art. 3º - A Campanha "NOTA PREMIADA" consistirá em premiações em moeda corrente
nacional, nos seguintes termos:
Parágrafo único – Dois sorteios por trimestre realizados a consumidores/pessoas
físicas, no âmbito do Município, com datas previstas em regulamento de
responsabilidade do poder executivo.
Art. 4º - Terá direito a participar da Campanha qualquer cidadão inscrito no Cadastro de
Pessoas Físicas (CPF).
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Art. 5º - Somente serão aceitos na Campanha "NOTA PREMIADA" as primeiras vias das
Notas/Cupons Fiscais e RPA's fornecidos ao consumidor final (pessoa física), emitidos a
partir de 1º de janeiro de 2014, sendo considerados:
I - Nota ou Cupom Fiscal de máquina registradora autorizada pela fiscalização do
ICMS, Nota Fiscal Eletrônica emitida por empresa com inscrição do ICMS no
Município de Nova Friburgo;
II - Nota Fiscal de Prestação de Serviços e Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, com
inscrição no Município de Nova Friburgo;
III - RPA, preenchido com os dados do emitente: nome completo, endereço,
telefone, CPF e número de inscrição de autônomo no Cadastro de Contribuintes
do Município de Nova Friburgo.
Parágrafo Único - Não serão aceitas na Campanha deste exercício, Nota Fiscal e
DANFE emitidas pela venda de veículos e motos novos e usados.
Art. 6º - A operacionalização da Campanha consiste:
§ 1º Para concorrer aos sorteios da Campanha "NOTA PREMIADA", o consumidor
(pessoa física) do Município de Nova Friburgo, a cada R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais) de Notas/Cupons Fiscais e RPA's, terá direito a 1 (uma) cautela
numerada.
§ 2º As regras para troca das Notas/Cupons Fiscais e RPA's por cautelas numeradas
ficará a critério estabelecido pelo Executivo Municipal no regulamento da
Campanha, podendo ser:
.
I – Por intermédio de instituições autorizadas pelo Executivo Municipal, para
realizar a troca das Notas/Cupons Fiscais e RPA's por cautelas;
II – Por cadastro eletrônico disponibilizado pelo Executivo Municipal via
internet.
§ 3º Os sorteios serão em local público, com data divulgada pelo poder Executivo
Municipal, em regulamento próprio da Campanha “NOTA PREMIADA” ou, no
mínimo, com 15 (quinze) dias de antecedência ao sorteio.
Art. 7º - A premiação ao consumidor (pessoa física) consistirá em 08 (oito) sorteios
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anuais, dois a cada trimestre, com locais e datas definidos por regulamento de
responsabilidade do Executivo Municipal, com valores de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
cada, totalizando R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) anuais em prêmios.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei por Decreto, no que couber.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se todas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A disseminação das ações de estímulo à prática da Cidadania Fiscal prova sua
eficácia para o aumento da arrecadação, além de criar a cultura cidadã de que a
cobrança da Nota/Cupom Fiscal pode se reverter em benefícios para cidade onde vive
com a diminuição da evasão fiscal. Ainda podemos citar o incentivo à formalização e
justiça fiscal na arrecadação dos recursos públicos, aumento da eficiência na
administração tributária, aumento da confiabilidade no documento fiscal e a visão do
fluxo das cadeias produtivas.
Para as empresas formais dá um diferencial competitivo através dos prêmios, gera
identificação dos consumidores em cada venda, além de fortalecimento da imagem de
empresa socialmente responsável e comprometida com o desenvolvimento de Nova
Friburgo. E, sem dúvida, quem mais ganha com isso é a população que terá maior
segurança em suas compras por optar por estabelecimentos regularizados, passa a ter
maior compreensão da função social do tributo e uma maior participação cidadã na
construção de um Município comprometido com a prestação de serviços públicos
qualificados. Por fim, as entidades sociais friburguenses também poderão usufruir de
mais recursos a serem aplicados nos seus projetos.
Premiar o cidadão é uma ação simples e barata e pode ser vista como um
investimento para a consolidação de um objetivo maior. Por isso, espero rápida
apreciação por parte do Executivo e sua efetiva implementação.
Wanderson Nogueira
Vereador - PSB