ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Comissão de Legislação Participativa
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Vereadores de Nova
Friburgo
M.D Vereador Márcio Damázio
Na qualidade de membros da Comissão Permanente de
Legislação Participativa desta Casa Legislativa, dirigimo-nos a Vossa Excelência,
com arrimo no artigo 115, caput, do Regimento Interno, combinado com o artigo
88, III, da Lei Orgânica do Município, em razão de vícios graves observados no
processo de tramitação dos Projetos de Resolução (PRE) nºs 541/2013,
542/2013 e 555/2013, rogando que sejam adotadas as providências previstas no
artigo 73, do Regimento Interno.
Segundo informações disponíveis no SAPL na data de hoje,
todas as proposições mencionadas se encontram na egrégia Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final, há muito mais do que 10 (dez) dias – em
flagrante desrespeito ao que dispõe o artigo 68 do Regimento Interno –, sem
pronunciamento de seu ilustre presidente e tampouco de qualquer de seus
membros.
Como disciplina o Regimento Interno, “é de 10 (dez) dias o
prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, a contar da data do
recebimento da matéria pelo seu Presidente” (art. 68). À designação de relator ou
redação do parecer pelo próprio presidente – hipótese facultada pelo artigo 67 do
Regimento Interno – deve suceder a deliberação da Comissão, a qual, por maioria
de votos, se manifestará “sobre o pronunciamento do relator”, rejeitando ou
aprovando a matéria.
Com a chegada dos projetos à egrégia Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final, duas providências alternativas deveriam
ter sido adotadas, a saber: a) ou o presidente reservava para si a emissão do
parecer (art. 67, R.I), b) ou o presidente nomeava relator para esta finalidade. O
parecer – fosse do relator ou do próprio presidente – seguiria para deliberação
conjunta e aprovação ou rejeição por maioria de votos. Numa ou noutra hipótese
(“a” ou “b”), o prazo de permanência dos projetos no âmbito da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final não poderia ser superior a 10 (dez) dias,
regra esta que está sendo olimpicamente desrespeitada.
O PRE nº 541/2013 foi incluído no expediente em 6 de
agosto de 2013. Em 25 de setembro de 2013 recebeu parecer favorável da egrégia
Comissão Permanente de Análise do Regimento Interno e da Lei Orgânica
Municipal e desde esta data permanece na Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final sem qualquer movimento1
. O PRE nº 542/2013 foi incluído no
expediente em 6 de agosto de 2013. Em 1º de outubro de 2013 recebeu parecer
favorável da egrégia Comissão Permanente de Análise do Regimento Interno e da
1http://sapl.camaranf.rj.gov.br:8080/sapl/consultas/materia/materia_mostrar_proc?
cod_materia=2949
Lei Orgânica Municipal e desde esta data permanece na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final sem qualquer movimento2
. Por fim, o PRE
nº 555/2013 foi incluído no expediente em 22 de agosto de 2013. Em 13 de
setembro de 2013 recebeu parecer favorável da egrégia Comissão Permanente de
Análise do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal e desde 16 de
setembro de 2013 permanece na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Final sem qualquer movimento3
.
Evidentemente, a inexistência de parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final acerca da constitucionalidade e legalidade
da matéria constitui obstáculo à deliberação do Plenário, circunstância vencida
apenas pela manifestação de Vossa Excelência na forma do artigo 73, caput, do
Regimento Interno. Ainda que, como sabe a Comissão subscritora do presente, a
opinião do laborioso Vereador presidente da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final seja no sentido de rejeitar as proposições apresentadas, é
fundamental que o rito regimental seja observado, com a emissão do parecer
respectivo e manifestação da Comissão por maioria de votos.
Em atendimento ao que prescreve o artigo 51, II, do
Regimento Interno, em interpretação a contrario sensu, na eventualidade de
algum outro membro da egrégia Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Final apresentar parecer dissonante ao da maioria, as proposições deverão ser
levadas à Plenário. Essa possibilidade regimental, que submeterá ao mais alto
órgão deliberativo da Câmara o reexame da constitucionalidade e legalidade da
matéria, somente será aplicada após a apresentação de parecer.
Não apenas porque constituem autênticos instrumentos de
radicalização do processo democrático, elaboradas em atendimento às mais
2http://sapl.camaranf.rj.gov.br:8080/sapl/consultas/materia/materia_mostrar_proc?
cod_materia=2943
3http://sapl.camaranf.rj.gov.br:8080/sapl/consultas/materia/materia_mostrar_proc?
cod_materia=2966
recentes demandas populares de participação, mas principalmente porque
observaram rigorosamente as disposições constitucionais, legais e regimentais
pertinentes, as PRE’s nºs 541/2013, 542/2013 e 555/2013 devem seguir o rito
normal.
Diante do exposto, é a presente para: a) considerando a
extrapolação do prazo previsto no artigo 68 do Regimento Interno, sendo certo
que há mais de 45 (quarenta e cinco) dias as PRE’s citadas permanecem na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, sem manifestação ou parecer
de qualquer de seus membros, requerer que Vossa Excelência observe o artigo
73, caput, do Regimento Interno e nomeie relator ad hoc para as proposições,
recomendando-lhe a produção de parecer no prazo de 5 (cinco) dias; b) caso a
presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final se manifeste,
ainda que apoiado pela maioria, com parecer contrário a alguma(s) das
proposições, requerer que Vossa Excelência submeta a todos os seus membros o
conteúdo do parecer; c) incidindo a hipótese revista na alínea “b” e caso algum
dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final produza
parecer dissonante ao da maioria – acolhendo as proposições apresentadas –,
requerer que Vossa Excelência adote a providência prevista no artigo 51, inciso
II, do Regimento Interno, e leve a matéria ao Plenário.
Nestes termos,
P. Deferimento.
GABRIEL JOSÉ MAFORT
Presidente
PIERRE DA SILVA MORAES
Membro
WANDERSON LUIZ CUNHA NOGUEIRA
Membro