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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 03 de outubro de 2013
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal
Vereador Marcio Damazio
No uso de minhas atribuições regimentais e valendo-me das prerrogativas
constitucionais no exercício da vereança, venho requerer a V.Exa., seja o presente
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
submetido ao Plenário e, depois de acolhido, encaminhado ao Poder Executivo
Municipal, nos seguintes termos:
Recentemente, o prefeito Rogério Cabral (PSD) afirmou em reunião na Câmara
Municipal que a Dívida Ativa Municipal está “estimada em R$ 250 milhões”. Considerando que o
Projeto de Lei Orçamentária para 2014 prevê uma receita de aproximadamente R$ 516 milhões,
conclui-se que a Dívida estaria próximo de 50% do orçamento municipal.
Destaca-se que a Dívida Ativa é definida, do contrário que o nome diz, como créditos do
ente público, sendo que estes podem ser de origem tributária ou não. Então, o seu aumento afeta
diretamente na composição da receita e assim no orçamento do Município, trazendo consequências
não favoráveis aos órgãos públicos e afetando o bem estar da população.
Para melhor entender o processo, buscar esclarecimentos e ações que nos leve a mudar
este cenário de crise fiscal, venho solicitar cópia de documentos, bem como informações referentes
à Divida Ativa Municipal, abaixo especificados:
1. Lista completa com o nome dos devedores, informando:
1.1 CPF ou CNPJ;
1.2 os valores corrigidos da Dívida;
1.3 o tipo da dívida (tributária ou não-tributária)
1.4 a data de seu lançamento na Dívida Ativa;
2. Quais critérios adotados pelo Poder Executivo para cobrança da Dívida desde o
ano 2008 até a presente data, informando:
2.1 Relação com o número de todos os processos administrativos e judiciais
abertos para efeito de cobrança;
2.2 O valor de recuperação da Dívida ano por ano;
2.3 O valor de ingresso na Dívida ano por ano;
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Vereador Cláudio Damião
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
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