CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº 011/13/GABWN
Nova Friburgo, 21 de novembro de 2013
GARANTE ABONO DE FALTA AO TRABALHADOR,
PAI OU RESPONSÁVEL POR ALUNOS
MATRICULADOS EM ESCOLAS PÚBLICAS E
PRIVADAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO
FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO, PARA
PARTICIPAREM DE REUNIÕES OFICIAIS DO
CALENDÁRIO ESCOLAR DA INSTITUIÇÃO.
Art 1º - Ficam abonadas, para todos os fins e efeitos, as faltas ao trabalho dos pais e
responsáveis legais por crianças e adolescentes matriculados nas escolas de educação
infantil, ensino fundamental e médio da rede pública e privada do Município de Nova
Friburgo, no período do dia em que ocorrerem reuniões escolares programadas em
calendário oficial.
Paragrafo Único – Entende-se por período do dia, os horários de trabalho
exercidos no turno da manhã, tarde ou noite.
Art 2º – Fica estabelecida a antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis, conforme
informações disponibilizadas pelo estabelecimento de ensino no calendário oficial, para
que os pais e responsáveis legais pelo aluno entreguem a suas chefias, a programação
das reuniões do período escolar de seus representados.
Art 3º - Os pais e responsáveis legais, na forma do disposto no artigo primeiro desta Lei,
apresentarão a suas respectivas chefias o comprovante de participação nominal, emitido
pelos estabelecimentos de ensino, anexos ao calendário da instituição de ensino em
papel timbrado.
Art 4º - Os abonos previstos nesta Lei serão restritos ao máximo de 02 (dois) períodos
do dia por ano, por responsável legal.
Art 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Wanderson Nogueira
Vereador - PSB
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
JUSTIFICATIVA
Esse projeto de lei segue determinação da Constituição Federal, artigo 205, “a
educação, é direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”
Participar das reuniões e sempre que possível estar presente na instituição é uma
das condições necessárias para o bom andamento da atividade escolar e da
aprendizagem dos alunos. Desta maneira também criará vínculo com o educador e
perceberá que este também é um ser humano e que precisa da colaboração da família
para que o seu trabalho tenha resultados positivos. Tanto as instituições privadas como
as públicas precisam dos pais ou responsáveis presentes na vida dos educandos,
acompanhando sua vida escolar, o rendimento, as orientações passadas pelo conjunto da
escola, enfim, estabelecendo uma parceria. É fundamental portanto, que se estabeleça
essa parceria sócio-afetiva-cultural, integrando os pais e os educadores na perspectiva
de melhorar a atuação da escola e a vida escolar do aluno.
Além, disso, devemos lembrar que os estabelecimentos de ensino têm as
incumbências de: elaborar e executar sua proposta pedagógica, administrar e assegurar
o cumprimento dos dias letivos e horas-aula, articular-se com as famílias e a
comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola, e, ainda,
informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como
sobre a execução de sua proposta pedagógica. Ressaltamos, ainda, que os envolvidos nos
processos ensino-aprendizagem necessitam dessa integração, para compreenderem e
auxiliarem de forma adequada os educandos para que possa consolidar a construção da
cidadania.
Por outro lado, sabemos das dificuldades que os pais ou responsáveis têm para se
ausentarem do trabalho para acompanharem de mais perto a vida escolar de seus filhos
ou tutelados e da incompreensão da maioria dos patrões, chefes e empregadores na sua
liberação para esse tipo de evento.Dessa forma, garantindo essa saída em lei fica mais
fácil para todos.
É o que queremos e objetivamos com esse projeto de lei: garantir legalmente o
direito dos pais e responsáveis nas reuniões escolares oficiais. Contamos com a
apreciação positiva dos nobres colegas.