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materia nº 675/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 675 / 2013
Date 2013-11-25
EmentaGARANTE ABONO DE FALTA AO TRABALHADOR, PAI OU RESPONSÁVEL POR ALUNOS MATRICULADOS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO, PARA PARTICIPAREM DE REUNIÕES OFICIAIS DO CALENDÁRIO ESCOLAR DA INSTITUIÇÃO.
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2014-03-20 Arquivado(a) — ARQUIVADO A PEDIDO DO AUTOR.
2014-03-20 Solicitado Arquivamento pelo Autor — SOLICITADO ARQUIVAMENTO
2014-03-18 Aguardando manifestação do autor — AO AUTOR PARA CIÊNCIA DO PARECER CONTRÁRIO.
2014-03-18 Com Parecer Contrário — COM PARECER CONTRÁRIO UNÂNIME
2013-12-09 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
2013-12-09 Solicita Encaminhamento para Comissão — SOLICITA ENVIO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
2013-12-03 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2013-12-03 Retornando com informações solicitadas — RETORNANDO COM INFORMAÇÕES SOLICITADAS
2013-11-29 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
2013-11-29 Solicitando Encaminhamento — SOLICITA ENVIO AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
2013-11-27 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2013-11-26 Matéria lida em Plenário — LIDO EM PLENÁRIO
2013-11-26 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº 011/13/GABWN
Nova Friburgo, 21 de novembro de 2013
GARANTE ABONO DE FALTA AO TRABALHADOR,
PAI OU RESPONSÁVEL POR ALUNOS
MATRICULADOS EM ESCOLAS PÚBLICAS E
PRIVADAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO
FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO, PARA
PARTICIPAREM DE REUNIÕES OFICIAIS DO
CALENDÁRIO ESCOLAR DA INSTITUIÇÃO.
Art 1º - Ficam abonadas, para todos os fins e efeitos, as faltas ao trabalho dos pais e
responsáveis legais por crianças e adolescentes matriculados nas escolas de educação
infantil, ensino fundamental e médio da rede pública e privada do Município de Nova
Friburgo, no período do dia em que ocorrerem reuniões escolares programadas em
calendário oficial.
Paragrafo Único – Entende-se por período do dia, os horários de trabalho
exercidos no turno da manhã, tarde ou noite. 
Art 2º – Fica estabelecida a antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis, conforme
informações disponibilizadas pelo estabelecimento de ensino no calendário oficial, para
que os pais e responsáveis legais pelo aluno entreguem a suas chefias, a programação
das reuniões do período escolar de seus representados. 
Art 3º - Os pais e responsáveis legais, na forma do disposto no artigo primeiro desta Lei,
apresentarão a suas respectivas chefias o comprovante de participação nominal, emitido
pelos estabelecimentos de ensino, anexos ao calendário da instituição de ensino em
papel timbrado.
Art 4º - Os abonos previstos nesta Lei serão restritos ao máximo de 02 (dois) períodos
do dia por ano, por responsável legal.
Art 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Wanderson Nogueira
Vereador - PSB
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
JUSTIFICATIVA
Esse projeto de lei segue determinação da Constituição Federal, artigo 205, “a
educação, é direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” 
Participar das reuniões e sempre que possível estar presente na instituição é uma
das condições necessárias para o bom andamento da atividade escolar e da
aprendizagem dos alunos. Desta maneira também criará vínculo com o educador e
perceberá que este também é um ser humano e que precisa da colaboração da família
para que o seu trabalho tenha resultados positivos. Tanto as instituições privadas como
as públicas precisam dos pais ou responsáveis presentes na vida dos educandos,
acompanhando sua vida escolar, o rendimento, as orientações passadas pelo conjunto da
escola, enfim, estabelecendo uma parceria. É fundamental portanto, que se estabeleça
essa parceria sócio-afetiva-cultural, integrando os pais e os educadores na perspectiva
de melhorar a atuação da escola e a vida escolar do aluno.
Além, disso, devemos lembrar que os estabelecimentos de ensino têm as
incumbências de: elaborar e executar sua proposta pedagógica, administrar e assegurar
o cumprimento dos dias letivos e horas-aula, articular-se com as famílias e a
comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola, e, ainda,
informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como
sobre a execução de sua proposta pedagógica. Ressaltamos, ainda, que os envolvidos nos
processos ensino-aprendizagem necessitam dessa integração, para compreenderem e
auxiliarem de forma adequada os educandos para que possa consolidar a construção da
cidadania.
Por outro lado, sabemos das dificuldades que os pais ou responsáveis têm para se
ausentarem do trabalho para acompanharem de mais perto a vida escolar de seus filhos
ou tutelados e da incompreensão da maioria dos patrões, chefes e empregadores na sua
liberação para esse tipo de evento.Dessa forma, garantindo essa saída em lei fica mais
fácil para todos.
É o que queremos e objetivamos com esse projeto de lei: garantir legalmente o
direito dos pais e responsáveis nas reuniões escolares oficiais. Contamos com a
apreciação positiva dos nobres colegas.

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