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materia nº 676/2013

Tipo Projeto de Indicação Legislativa (não usar)
Número / Ano 676 / 2013
Date 2013-11-25
EmentaSOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DO EXMO SR PREFEITO A FIM DE QUE ENVIE À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, DA UNIÃO MUNICIPAL DOS ESTUDANTES.
native_id31198

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-24 Arquivado(a) — ARQUIVADO.
2014-02-10 Enviado(a) ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 008/SEC/2014.
2014-02-07 Matéria Aprovada pelo Plenário — APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA.
2014-02-06 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) P INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2014-01-15 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2014-01-15 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2013-12-03 Aguardando Parecer(es) — aguardando parecer da CCJRF
2013-12-03 Retornando com informações solicitadas — com informações solicitadas
2013-11-29 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
2013-11-29 Solicitando Encaminhamento — AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
2013-11-27 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2013-11-26 Matéria lida em Plenário — LIDO EM PLENÁRIO
2013-11-26 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PRIND Nº 007/13/GABWN
Nova Friburgo, 21 de novembro de 2013
Este projeto tem por objetivo criar normas e procedimentos para a
criação da União Municipal dos Estudantes de Nova Friburgo, cumprindo assim
mais um dos compromissos estabelecidos na Carta da Juventude, além de
conter anexo com modelo para criação de seu Estatuto.
DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, DA 
UNIÃO MUNICIPAL DOS ESTUDANTES.
Art.1º – Aos Grêmios Estudantis e Diretórios Acadêmicos situados no
município de Nova Friburgo fica assegurado o direito à criação da COMISSÃO
PRÓ-UME (União Municipal dos Estudantes).
Art. 2º - A COMISSÃO PRÓ-UME poderá ser criada por iniciativa de, no
mínimo, 3 (três) entidades estudantis registradas como Grêmios Estudantis
e/ou Diretórios Acadêmicos.
Art. 3º - Serão atribuições da COMISSÃO PRÓ-UME:
I – Convocar os alunos matriculados em instituições de ensino de Nova
Friburgo para participarem da reunião de um CONSELHO DE BASE;
II – Registrar em ata a reunião do Conselho de Base.
Art. 4º - A Assembleia formada pelo Conselho de Base terá como objeto a
discussão e deliberação dos seguintes assuntos:
I – Discussão, elaboração e aprovação de proposta de Estatuto;
II – Definir período de campanha das primeiras chapas:
a) As primeiras chapas deverão preencher os seguintes cargos:
1 – Presidente
2 - Vice Presidente
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3 - Secretário Geral
4 - 1º Secretário
5 - Tesoureiro Geral
6 - 1º Tesoureiro
7 – Diretor para Diretórios Acadêmicos
8 – Diretor para Grêmios Estudantis
9 - Diretor de Comunicação
 10 - Diretor de Cultura
b) No caso dos cargos para o Conselho Diretor da UME já estejam
aprovados em Estatuto, revoga-se a obrigação da alínea “a”, do
inciso II, deste artigo, prevalecendo o que for definido pelo
Estatuto.
III – Definir a data das primeiras eleições;
IV – Definir os membros da Comissão Eleitoral;
a) Caberá à Comissão Eleitoral a responsabilidade pela
fiscalização, organização, apuração e posse durante todo
processo eleitoral.
b) Todas as etapas do processo eleitoral pode sofrer fiscalização
de qualquer estudante, professor ou pais de estudante que se
cadastrem para tal fim junto à Comissão eleitoral.
Art. 5º - A partir de sua criação, a União Municipal dos Estudantes (UME)
tornar-se-á a entidade representativa dos interesses das agremiações e
diretórios estudantis do município de Nova Friburgo.
Art. 6º – Serão obrigações Estatutárias da UME de Nova Friburgo :
I - Defender os interesses individuais e/ou coletivos dos estudantes 
friburguenses;
II - Proporcionar a integração dos estudantes de Nova Friburgo;
III- Promover atividades quer possam contribuir para o desenvolvimento
psíquico e físico dos estudantes de Nova Friburgo;
IV – Organizar e, quando necessário, fiscalizar atividades que visem
conquistar e/ou manter a boa qualidade de ensino em Nova Friburgo;
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V - Defender a União Brasileira de Estudantes Secundaristas (UBES) e a
União Nacional dos Estudantes (UNE), podendo, inclusive, se filiar e se
tornar a base local destas organizações estudantis. 
Art. 7º - A partir da publicação desta lei e após a instituição legal da União
Municipal de Estudantes, ficam as direções das instituições de ensino
fundamental, médio e superior de Nova Friburgo, obrigadas a fornecer à UME,
como entidade representativa dos interesses estudantis no âmbito municipal,
no início do semestre letivo, as listagens dos estudantes devidamente
matriculados em suas unidades de ensino, para controle de emissão da
Carteira Estudantil.
Parágrafo Único - O estabelecimento que infringir o que é determinado pelo
caput deste artigo ficará sujeito às seguintes penalidades:
I - advertência por escrito;
II - multa de 100 (cem) UFIR's – RJ (Unidade Fiscal de Referência do
Estado do Rio de Janeiro) ou qualquer índice que venha a substituí-lo;
III - interdição pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis até o
cumprimento desta Lei.
Art. 8º – A UME será uma entidade independente na gestão de seus bens e na
defesa de seu estatuto.
Art. 9º - Essa publicação deve ser ampla e irrestrita dentro do ambiente
escolar e universitário, com divulgação dentro das salas de aula, nas sedes dos
grêmios, Diretórios Acadêmicos e demais dependências de convívio escolar.
Art. 10 – O Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta Lei no
prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Wanderson Nogueira
Vereador - PSB
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JUSTIFICATIVA
Dando prosseguimento às ações em prol da juventude de Nova
Friburgo e reforçando a Indicação Legislativa que visa dar legitimidade e
transparência ao processo de criação dos Grêmios Estudantis, encaminho
agora projeto para criação da UNIÃO MUNICIPAL DOS ESTUDANTES (UME), uma
entidade que unifica em âmbito municipal as organizações estudantis das
unidades escolares de Nova Friburgo.
 As organizações estudantis permitem que os alunos discutam, criem e
fortaleçam inúmeras possibilidades de ação tanto no próprio ambiente escolar
como na comunidade. Além disso, como em qualquer entidade de classe, elas
tornam-se importantes espaços de aprendizagem, cidadania, convivência,
responsabilidade e luta por direitos. 
Considerando também que os jovens poderão participar de
representações escolares que darão acesso aos conselhos estadual e federal
da juventude segundo o Estatuto Municipal da Juventude, Lei 3.871 de 2010
em seus artigos 16 e 17:
“Art. 16 – Todos os jovens têm direito de cons￾tituir organizações autônomas, objetivando al￾cançar as suas demandas, aspirações e projetos
coletivos, contando com o apoio e o reconheci￾mento do Poder Público, de ONG's e de outros
setores socais.
Art. 17 – Todos os jovens têm direito de se or￾ganizarem e de se mobilizarem nas instituições
de ensino fundamental, médio e superior, atra￾vés de Grêmios secundaristas, dos Centros aca
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dêmicos (CA's), Diretórios acadêmicos (DA's) e
dos Diretórios centrais dos estudantes (DCE's)”
E justifico ainda a pertinência desta Lei pelo compromisso
assumido por esta casa e o Poder Executivo durante a Sessão Específica que
tratou de temas da Juventude e originou a Carta da Juventude Friburguense.
O documento trás em um dos seus parágrafos a necessidade de uma legislação
de incentivo aos programas que dotem os jovens de maior participação social
e política.
“Se falamos de participação jovem, faz-se
necessário total apoio dos poderes constituídos
aos movimentos estudantis. Por isso,
celebramos hoje o início de uma legislação de
incentivo, com dois programas a serem
implementados pela Câmara de Vereadores e
pela Prefeitura de Nova Friburgo: “Um Grêmio
em Cada Escola” e “União Municipal de
Estudantes”. 
Certo de que as causas da juventude são também causas desta
Casa Legislativa e de que a construção de uma sociedade mais justa passa
indistintamente pela participação jovem, conto com o apoio dos pares para
aprovar e implementar este projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO 01
Estatuto Social da União Municipal dos Estudantes
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE
Art. 1 – A União Municipal dos Estudantes –UME, entidade sem fins lucrativos ,
fundada em (data), localizada na (endereço) – no município de Nova Friburgo,
Rio de Janeiro – CEP
Art. 2 – Esta entidade é uma associação, que não possui fins lucrativos,
políticos partidários ou religiosos, com prazo indeterminado de duração ,
podendo ser dissolvida através de Assembleia Geral com aprovação de três
quartos dos associados de acordo, quites com as obrigações desta instituição.
Art. 3 - Esta instituição tem como objetivo assistir e assessorar seus
associados junto às pessoas jurídicas de Direito Publico e/ou Privado, através
de contratos, parcerias e convênios, realizar e organizar com parcerias ou
não, atividades sociais, educativas, atividades políticas e não partidárias,
recreativas, de desenvolvimento e criação de auto estrutura bem como a
gestão do Transporte dos Estudantes da cidade de Nova Friburgo para outros
Municípios.
Art. 4 – A associação é isenta de quaisquer preconceitos ou discriminações no
que se refere a seus associados, administradores e terceiros , no que se refere
à cor, raça, classe social, nacionalidade, concepção política partidária ou
filosófica, em suas atividades, dependências ou em seu quadro sócial, nos
termos da lei.
Art. 5 – A associação manter- se através do pagamento da semestralidade dos
associados e de verbas advindas de convênios com entidades publicas e
particulares, bem como de outras atividades, sendo que essas rendas,
recursos e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente na
manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais, no território
nacional.
Art. 6 – A associação através de seus membros ou de seu representante não
distribuirá para si ou para outrem lucros ou dividendos, sendo que excedentes
da receita , eventualmente apurados, serão obrigatória e integralmente
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aplicados no desenvolvimento dos seus objetivos, em observância a este
estatuto.
Art. 7 – A associação poderá aceitar contribuições ou doações de organismos
nacionais ou internacionais, desde que anteriormente aprovado pelo seu
representante, desde que não implique na subordinação da entidade a
compromissos e interesses que conflitem com seus objetivos.
Art. 8 – Todo o patrimônio adquirido pela associação, será de responsabilidade
de seu representante, subsidiariamente aos seus funcionários , no que
couber , devendo então cuidar e zelar pelos membros , podendo somente
aliená-lo através de Assembleia Geral.
CAPÍTULO II
DOS ASSOCIADOS
Art. 9 – A associação será formada por um número ilimitado de associados, os
quais seguirão obrigatoriamente os propósitos estatutários ora dispostos, sem
prejuízos de eventual responsabilidade subsidiaria a ser atribuída ,
individualmente ao seus representante, bem como a quaisquer dos membros
do conselho fiscal, pelas obrigações contraídas pela associação, desde que
judicialmente comprovada improbidade decorrente de atos praticados no
exercício de quaisquer dos cargos e funções desta instituição.
Art. 10 – Poderão associar-se a União Municipal dos Estudantes, os estudantes
que residam ou tralhem na cidade de Nova Friburgo e que se encontrem
regularmente matriculados em instituição de ensino.
Parágrafo Único - Poderá ainda manter-se associado à União Municipal
dos Estudantes, durante quatro anos o associado que concluir e/ou
trancar o curso, sendo a ele garantido todos os direitos e deveres
previstos no presente estatuto, mediante pagamento de mensalidade
estipulado por meio de portaria pelo Presidente da Associação.
Art. 11 – Para admissão do associado, o estudante deverá recolher a
semestralidade, valor o qual será estipulado semestralmente pelo Presidente
da Entidade, através de Portaria e aprovado pelo Conselho Fiscal, valor o qual
contribuíra para manutenção da entidade e suas atividades.
Art. 12 – As admissões dos associados serão feitas em dois períodos da cada
ano, dando-lhe início o primeiro período no mês de Janeiro e o segundo
período no mês de julho de cada ano.
Art. 13 – Haverá as seguintes categorias de associados:
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I – Fundadores; aqueles associados que participaram da Assembleia Geral de
Fundação da Instituição, inclusive os eleitos em primeira gestão da entidade;
II – Efetivos; aqueles cuja admissão seja posterior a fundação da respectiva
associação.
III – Beneméritos; pessoas físicas, associados ou não que, prestaram direta ou
indiretamente relevantes serviços a Entidade, fazendo jus ao respectivo
titulo;
Art. 14 – A Exclusão do associado dar-se-á:
I – Mediante requerimento ao Presidente da Entidade (salvo em caso de
expulsão), ocasião em que deverá estar quite com suas obrigações
estatutárias;
II – quando não se encontrar matriculado em Instituição de ensino;
III – Quando não residir ou trabalhar na cidade de Nova Friburgo;
IV – Através de infração as normas da Entidade ou ao Regimento interno, caso
que será analisado pelo Presidente da entidade, e submetido ou não a
assembleia Geral , para deliberar pelo desligamento ou não do associado,
garantindo a este o direito de resposta , a ser exercido na respectiva
assembleia.
a) Caso o presidente determine a expulsão do associado sem submetê-lo a
assembleia geral, caberá a este requerer ao conselho fiscal a realização de
assembleia geral especifica para tal caso e, esta reconsiderará ou não a
expulsão do associado.
Parágrafo Único -O desligamento do associado não impede a cobrança de
quaisquer débito que este tenha com a entidade.
CAPITULO III
DOS DIERITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
Art. 15 – São direitos dos associados:
I – encaminhar à Diretoria Executiva da entidade, por escrito, sugestões e
propostas de interesse social, educativos e afins;
II – Solicitar a Diretoria Executiva, bem como ao conselho fiscal,
reconsideração de atos que julguem não estar de acordo com o estatuto;
III – Tomar parte de debates e resoluções da Assembleia;
IV – Apoiar, divulgar, propor e efetivar eventos, programas e propostas de
interesses da entidade;
V – Ter acesso as atividades e dependências da União Municipal dos Estudantes
(UME);
VI – votar em qualquer cargo eletivo, após três meses de sua admissão como
associado efetivo, estando quites com suas obrigações estatutárias;
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VII – Candidatar-se para qualquer cargo eletivo, após dois anos da admissão
como associado efetivo, estando quites com as obrigações estatutárias;
VIII – A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto ,
garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la;
IX – Apresentar recurso ao conselho fiscal no prazo de cinco dias, a despeito
de restrição de qualquer natureza, tendo a obrigatoriedade de notificação,
podendo assim o conselho fiscal convocar ou não , assembleia geral para
deliberar sobre o assunto do recurso.
Art. 16 – São deveres dos associados:
I – Prestigiar e defender a instituição, lutando pelo seu engrandecimento;
II – trabalhar em prol dos objetivos da instituição , respeitando os objetivos
estatutários;
III – respeitar as decisões da Assembleia Geral, bem como do representante da
entidade;
IV – Satisfazer pontualmente os compromissos que contraiu com a instituição ,
inclusive a semestralidade, semestralmente estipulada;
V – Apresentar a Diretoria Executiva , bem como ao conselho fiscal qualquer
irregularidade verificada;
VI – Zelar pelo Patrimônio da Instituição;
VII – respeitar os membros do conselho fiscal e os diretores da entidade ,
coordenadores , funcionários da entidade e pessoas a ela relacionada;
VIII – Portar a apresentar o cartão de identificação, atualizado, para utilizar
qualquer beneficio ou serviço prestado pela entidade.
CAPITULO IV
DOS ASSOCIADOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE
Art. 17 – os associados que desejam utilizar o transporte a que se refere o art.
3 deste estatuto deverá apresentar os documentos necessários e cumprir
mensalmente com as obrigações financeiras de que se trata tal serviço , para
que a entidade realize – o e se mantenha;
Art. 18 – O transporte de que se trata o art. 3 será regulado por um regimento
interno de Transporte conforme o código de transito brasileiro;
Art. 19 – A regulamentação de demais itens referentes ao transporte será
regida por portarias conforme o art. 47;
CAPITULO V
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 20 – A associação será administrada pela:
I – Assembleia Geral;
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II – Diretoria; e
III – Conselho Fiscal;
Art. 21 – A assembleia geral é o órgão soberano da instituição, sendo composta
por todos os associados em pleno gozo de seus direitos.
Art. 22 - A assembleia Geral reunir-se – a, através de convocação do
representante ou do conselho fiscal, com publicação de no mínimo cinco dias
uteis de antecedência de sua realização. Em Primeira chamada com cinquenta
por cento mais um de seus associados e em segunda chamada, meia hora
após, com o número de associados que faz presentes.
Art. 23 – A assembleia geral reunir-se –a também quando convocada por
cinquenta por cento mais de seus associados, desde que quites com suas
obrigações estatutárias, com pedido registrado na sede da entidade com cinco
dias de antecedência da data de sua realização,, a contar da data da entrega
do pedido na sede da entidade , com local, hora e pauta anteriormente
determinados , com fundamento legal.
Art. 24 – Cabe a assembleia geral:
I – A diretoria e o conselho fiscal;
II – reunir-se, ordinariamente no final de cada semestre , para apreciação das
contas da instituição;
III – Autorizar a alienação ou a instituição de ônus sobre os bens pertencentes
a União Municipal dos Estudantes (UME);
Art. 25 – Cabe privativamente à Assembleia Geral:
I – Destituir os administradores;
II – Alterar o estatuto;
Parágrafo Único – Para deliberações a que se referem os incisos I e II deste
artigo é exigido deliberação da Assembleia especialmente convocada para
este fim.
Art. 26 – A diretoria será constituída por dois membros , sendo Presidente e
Vice- Presidente.
Parágrafo Único – O mandato da diretoria será de 04 (quatro) anos, podendo
ser reeleito, estando devidamente, matriculados em uma instituição de
ensino.
Art. 27 - Compete ao Presidente:
I – Representar a Associação ativa e passivamente, perante os órgãos públicos
judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar
poderes e constituir procuradores e advogados para o fim que julgar
necessário;
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II – Convocar e presidir as reuniões da diretoria;
III – Convocar e presidir as Assembleias Ordinárias e Extraordinárias;
IV – Organizar o relatório contendo o balanço do exercício financeiro e os
principais eventos do ano anterior, apresentando- o à Assembleia Geral
Ordinária;
V – Contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus
vencimentos podendo licenciá-los, suspender ou demiti-los;
VI – Criar departamentos patrimoniais, culturais, sócias, de saúde e outros que
julgar necessários ao cumprimento das finalidades sociais, nomeando e
destinando os respectivos responsáveis;
Art. 28 – Compete ao Vice Presidente:
I – Ser responsável pelos livros ata e de patrimônio;
II – Organizar e orientar sobre a organização dos arquivos da entidade;
III – Elaborar mensalmente balancetes financeiros;
IV – Junto com o Presidente administrar o departamento financeiro da
entidade;
V – Coordenar o Departamento Jurídico da entidade;
Art. 29 - A diretoria deverá reunir-se com o Conselho Fiscal, quando solicitado
por este, para quaisquer esclarecimentos.
Art. 30 – O conselho fiscal será composto por três membros efetivos, eleitos
simultaneamente juntamente com a diretoria executiva.
Art. 31 – Compete ao Conselho Fiscal:
I – Fiscalizar a Diretoria executiva sobre a administração da associação;
II – Avaliar em Assembleia Geral, as atividades da Diretoria executiva;
III – Examinar os balancetes e emitir parecer a respeito;
IV – Aprovar os valores das contribuições dos associados proposto pela
diretoria executiva.
Art. 32 – O conselho Fiscal reunir-se-á uma vez por mês para apreciação dos
balancetes emitidos pelo presidente.
CAPITULO VI
DAS ELEIÇÕES E DA POSSE DA DIRETORIA
Art. 33 – A eleição para diretoria e conselho fiscal será realizada no ano do
termino de seu mandato.
I - As chapas serão apresentadas em única composição, diretoria e Conselho
Fiscal.
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Parágrafo Único: O Prazo para inscrições das chapas deverá ser fixado pelo
Presidente por meio de edital, devendo o mesmo conter a data da eleição em
assembleia especifica para tal.
Art. 34 – O direito a voto é pessoal e individual, não podendo ser exercido por
procuradores.
Art. 35. – Poderão concorrer as eleições:
I – os associados admitidos pela associação a mais de dois anos;
II – os associados quites com as suas obrigações com a entidade até a data da
apresentação de chapa;
III – os associados que não tiverem recebido nenhuma suspensão por falta
gravíssima, conforme Regimento Interno da Instituição.
Art. 36 - O registro das candidaturas:
I – deverá ser comunicado por escrito em livro específico para este fim na
sede da Instituição;
III – deverão estar com os cargos completos, respeitando o disposto no artigo
33,I;
IV – será vetado o direito ao registro para cargos isolados, bem como em mais
de uma chapa.
Art. 37 - Somente poderão votar os associados com no mínimo um ano de
associado e quites com suas obrigações até a data da eleição.
Art. 38. – É facultado o direito ao representante de cada chapa retirar o
registro até, no máximo, trinta minutos antes do início da eleição.
Art. 39. – A apuração será realizada logo após o término da eleição, pela mesa
que a presidiu, no mesmo local mediante a presença dos demais associados
que se fizerem presentes à respectiva eleição.
Art. 40 - Os recursos contra os trabalhos do pleito poderão ser interpelados
até 48 horas após a eleição para julgamento em Assembleia Geral
Extraordinária, convocada para este fim, no prazo de 05 dias, com o número
de associados com o direito a voto que se fizerem presentes.
Parágrafo único: A assembleia Extraordinária só acontecerá após os fatos
serem devidamente investigados pela diretoria e o conselho fiscal, dando aos
acusados o direito a ampla defesa e o contraditório, assim a assembleia
extraordinária só acontecerá no prazo legal, após a manifestação final da
Diretoria e do conselho fiscal sobre á denuncia.
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Art. 41 - A transição para os cargos de Diretoria e Conselho Fiscal será
realizada no Mês de Dezembro, e a posse dos cargos no dia primeiro de
Janeiro posterior a eleição.
CAPÍTULO VII
DA DESTITUIÇÃO DOS CARGOS
Art. 42 - Os membros da Diretoria poderão em conjunto ou em
separadamente, serem destituídos dos cargos, após comprovação de ato
ilícito, porém sempre respeitando o direito a ampla defesa e ao contraditório,
através de apresentação de requerimento para destituição, nomeado, datado
e infra-assinado pela maioria absoluta dos associados, sendo necessária
convocação de Assembleia Geral para este fim para aprovação ou não da
destituição.
Art. 43 - O disposto no artigo anterior aplica-se aos membros do conselho
fiscal, conjunto ou separadamente.
CAPÍTILO VIII
DOS BENS PATRIMONIAIS
Art. 44. – O patrimônio da Associação é constituído:
I – de bens móveis e imóveis que possuir ou que vier a possuir;
II – das contribuições dos associados ou de seus colaboradores;
III – do resultado das atividades sociais.
Art. 45 – Os bens patrimoniais da Associação, não poderão ser ordenados,
permutados ou alienados sem a autorização da Assembleia Geral.
Art. 46 – Em caso de dissolução, o acervo social será destinado a uma
instituição de fins assistenciais (não econômicos), a escolha da Assembleia
Geral.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 47 - O Presidente da entidade deverá baixar normas de regulamentação
do Estatuto, bem como a elaboração de um Regimento Interno.
Art. 48 - Fica facultado ao Presidente profissionalizar os serviços bem como a
administração, desde que os valores empregados sejam previamente
aprovados pelo Conselho Fiscal.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 49 – Todos os descontos sobre as mensalidades em qualquer das
modalidades serão apreciadas, individualmente, conforme disposto na
Constituição Federal, na lei ordinária e neste Estatuto, em vigor.
Art. 50 – Os associados que compõem a Diretoria e o Conselho Fiscal, bem
como os funcionários da entidade, gozarão de isenção no pagamento das
mensalidades oportunamente convencionadas, enquanto no exercício de suas
respectivas funções.
Art. 51 – A diretoria terá bolsa auxilio, desde que previamente aprovada pelo
conselho fiscal;
Paragrafo Único: A bolsa auxilio que se trata o caput deste artigo não poderá
exceder dois salários mínimos vigente;
Art. 52. O presente estatuto poderá ser reformado a qualquer tempo, através
da apresentação de minuta de alteração, nomeada, datada e infra-assinada
por 2/3 de seus filiados, documento o qual protocolizado na sede da entidade,
convocará assembleia geral extraordinária para deliberação e aprovação do
texto, no prazo mínimo de 3 (três) e máximo 10(dez) dias, improrrogáveis, a
contar da data em que foi protocolado, com data, local e horário da
assembleia pré-definidos.
§ 1º. Para que tenha efeito à reforma que trata o caput deste artigo, a
assembleia geral extraordinária em questão deverá em primeira chamada ser
composta por 2/3 de seus filiados, e o texto proposto, ser aprovado por
maioria simples (cinquenta por cento mais um) dos presentes, e em segunda
chamada, 30 (trinta) minutos após a primeira chamada, aprovado por 2/3 dos
que se fizerem presentes.
Art. 53 – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela
Assembleia Geral.
Art. 54 – O disposto no presente instrumento entrará em vigor na data do
efetivo registro em órgão competente.
O presente estatuto foi aprovado pela assembleia geral extraordinária
especialmente convocada para esse fim, no dia,10 de Novembro de 2009.
a) Quando necessário, poderá o presidente por meio de Medidas Provisórias
incluir, alterar ou suspender qualquer item deste estatuto tendo seu efeito
imediato e válido por 90 dias, podendo se prorrogar por mais 90 dias desde
que aprovada pela maioria dos membros do conselho fiscal. Para que a mesma
possa fazer parte permanente deste estatuto, deverá ser submetida à votação
em assembleia Geral Extraordinária convocada para este fim.

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