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PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE CRIA A ESCOLA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO (ELENF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - Fica estabelecida, por esta Resolução, a Escola Legislativa da Câmara Municipal de Nova Friburgo (ELENF).
Parágrafo único - A Escola tem como objetivos principais oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades da Câmara Municipal, bem como desenvolver uma cultura legislativa no âmbito do município de Nova Friburgo.
Art. 2º - À Escola Legislativa compete planejar, dirigir, controlar, coordenar, orientar e executar ações educacionais, em especial:
I – desenvolver atividades pedagógicas voltadas ao desenvolvimento cultural e profissional dos vereadores, assessores, servidores públicos e outros segmentos da sociedade;
II – desenvolver programas de formação, aperfeiçoamento e especialização técnica de pessoal;
III – oferecer aos servidores da Câmara Municipal os recursos necessários, por meio de programas de formação, aperfeiçoamento e especialização, para assegurar a qualidade de suas atividades;
IV – realizar cursos, palestras, debates e seminários, inclusive em parceria com instituições científicas e educacionais;
V – aprofundar a aproximação entre a Câmara Municipal e a comunidade, por meio de projetos de educação política e de mecanismos de participação popular, visando ao fortalecimento do Poder Legislativo como instrumento essencial ao Estado Democrático e ao exercício da cidadania;
VI – estimular e dar suporte ao desenvolvimento de projetos, estudos e atividades de pesquisa técnico-científica, voltados à Câmara Municipal, em cooperação com outras instituições de ensino;
VII – editar publicações sobre temas de relevância para as atividades de ensino, pesquisa e extensão acerca da Câmara Municipal;
VIII – promover permanente intercâmbio de informações e experiências com instituições públicas e privadas, em assuntos atinentes à Câmara Municipal, notadamente em torno dos campos temáticos das comissões permanentes;
IX – integrar o programa Interlegis do Senado Federal, propiciando a participação de servidores, vereadores e demais agentes políticos em videoconferências e cursos presenciais e à distância;
X – desenvolver programas objetivando a educação e formação continuada e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas;
XI – propor a celebração de convênios de intercâmbio de informações, experiências, conhecimentos e demais interesses pertinentes à Câmara Municipal com órgãos públicos ou entidades privadas no país ou no exterior;
XII– propor a celebração de convênios com instituições credenciadas para ministrar cursos, no todo ou em parte, ou para efetuar pesquisas e outros projetos e eventos de interesse da Câmara Municipal;
XIII – implementar qualquer modalidade de ensino-aprendizagem, inclusive em modelos semipresenciais e a distância;
XIV – organizar grupos de estudo e pesquisa de assuntos de interesse da Câmara Municipal, sob orientação de profissional devidamente habilitado, com a aprovação da Comissão de Educação e Cultura do Legislativo;
XV - oferecer ao Parlamentar e ao servidor subsídios para identificarem a missão do Poder Legislativo para que exerçam de forma cada vez mais eficaz suas atividades;
XVI - oferecer ao servidor conhecimentos básicos para o exercício de qualquer função dentro da Câmara Municipal;
XVII - qualificar o servidor nas atividades de suporte técnico-administrativo, ampliando a sua formação em assuntos legislativos.
Art. 3º - A Escola Legislativa é subordinada à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Friburgo.
Art. 4º Os recursos da Escola Legislativa serão previstos no orçamento anual da Câmara Municipal, ficando autorizadas as aberturas dos créditos necessários à sua implementação.
Art. 5º - O Regimento Interno da Escola do Legislativo será elaborado pela Comissão de Educação e Cultura no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei.
Parágrafo único. O regimento da Escola Legislativa da Câmara Municipal de Nova Friburgo (ELENF) contemplará obrigatoriamente os critérios e formas de admissão dos profissionais do corpo docente, a fixação de seus direitos e deveres, e os critérios de ingresso dos alunos, seus direitos e deveres, e sua forma de avaliação.
Art. 6º. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Márcio Damázio
Vereador Marcelo Verly
Presidente
1º Secretário
Vereador Alexandre Cruz
Vereador Christiano Huguenin
1º Vice-presidente
2º Secretário
Vereador Welinton Moreira
2º vice-presidente
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