| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 688 / 2013 |
| Date | 2013-12-11 |
| Ementa | "DETERMINA A PROIBIÇÃO AO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO DE CONTRATAR COM EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS URBANO DE PASSAGEIRO QUE OBRIGA A DUPLICIDADE DE FUNÇÃO AO MOTORISTA. PROIBIÇÃO DE DUPLICIDADE DE FUNÇÃO." |
| native_id | 31372 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-11-12 | Arquivado(a) | — | ARQUIVADO A PEDIDO DO AUTOR. |
| 2014-11-12 | Solicitado Arquivamento pelo Autor | — | PEDIDO DE ARQUIVAMENTO |
| 2014-08-19 | Aguardando Parecer(es) | — | AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PRESIDÊNCIA |
| 2014-08-14 | Solicitando Encaminhamento | — | SOLICITA ENVIO À PRESIDÊNCIA PARA ENCAMINHAMENTO AO EXECUTIVO |
| 2014-07-23 | Aguardando Parecer(es) | — | Aguardando parecer da CCJ (Vereador Nami Nassif). |
| 2014-07-23 | Com parecer | — | Com parecer favorável dos membros da comissão. |
| 2014-07-21 | Aguardando Parecer(es) | — | Encaminhado à Comissão de Análise e Fiscalização de Trânsito e Transporte (Vereador Gustavo Barroso). |
| 2014-07-15 | Com parecer | — | Com parecer. |
| 2014-06-10 | Aguardando Parecer(es) | — | AGUARDANDO PARECER DA CCJRF. |
| 2014-06-10 | Com Parecer Favorável | — | PARECER FAVORÁVEL |
| 2014-06-05 | Aguardando Parecer(es) | — | AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO. |
| 2014-06-04 | Aguardando manifestação do autor | — | PROCESSO RECONSTITUÍDO ENCAMINHADO AO GABINETE DO AUTOR. |
| 2014-03-07 | Aguardando Parecer(es) | — | AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO |
| 2014-03-07 | Solicita Encaminhamento para Comissão | — | SOLICITA ENVIO À COMISSÃO DE RÁDIO |
| 2014-01-21 | Aguardando Parecer(es) | — | AGUARDANDO PARECER DA CCJRF. |
| 2014-01-20 | Retornando com informações solicitadas | — | COM INFORMAÇÕES SOLICITADAS. |
| 2013-12-17 | Aguardando Parecer(es) | — | AGUARDANDO PARECER DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| 2013-12-17 | Solicitando Encaminhamento | — | SOLICITA ENVIO AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| 2013-12-12 | Aguardando Parecer(es) | — | AGUARDANDO PARECER DA CCJRF. |
| 2013-12-11 | Matéria lida em Plenário | — | LIDO PELO PLENÁRIO |
| 2013-12-11 | Incluído(a) no Expediente | — | INCLUÍDO NO EXPEDIENTE |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO Estado do Rio de Janeiro GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA Projeto de Lei Ordinária: 013 / 2013 Exmo. Sr Presidente Vereador MÁRCIO DAMASIO Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte proposição: “Determina a proibição ao Município de Nova Friburgo de contratar com empresas concessionárias de serviços de transportes públicos urbano de passageiro que obriga a duplicidade de função ao motorista. Proibição de duplicidade de função”. Art. 1º – Fica determinado que o Município de Nova Friburgo não poderá contratar com empresas concessionárias de transportes público urbano de passageiros que obriga a duplicidade de função ao motorista. Art. 2º – O Município de Nova Friburgo terá 180 (cento e oitenta) dias, para inclusão de cláusula no atual contrato de concessão, adequando-o a previsão do caput do Artigo 1º desta lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA: CONSIDERANDO: que a duplicidade de função é fato de desatenção do motorista na primordial função de conduzir o veículo, chegando mesmo a causar diversos acidentes. O atraso no cumprimento do percurso e a maior dificuldade no atendimento de pessoas com deficiência, ou idosos, gestantes e crianças também são inconvenientes causados por essa prática. Acima de tudo o fator econômico na geração e preservação do emprego de inúmeras pessoas que exercem a função de cobrador. Isto posto, peço o apoio aos pares desta Casa de Leis, na aprovação da presente proposição. Plenário Jean Bazet, 05 de dezembro de 2013. _________________________________ RICARDO FIGUEIRA VEREADOR PSDC