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materia nº 688/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 688 / 2013
Date 2013-12-11
Ementa"DETERMINA A PROIBIÇÃO AO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO DE CONTRATAR COM EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS URBANO DE PASSAGEIRO QUE OBRIGA A DUPLICIDADE DE FUNÇÃO AO MOTORISTA. PROIBIÇÃO DE DUPLICIDADE DE FUNÇÃO."
native_id31372

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2014-11-12 Arquivado(a) — ARQUIVADO A PEDIDO DO AUTOR.
2014-11-12 Solicitado Arquivamento pelo Autor — PEDIDO DE ARQUIVAMENTO
2014-08-19 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PRESIDÊNCIA
2014-08-14 Solicitando Encaminhamento — SOLICITA ENVIO À PRESIDÊNCIA PARA ENCAMINHAMENTO AO EXECUTIVO
2014-07-23 Aguardando Parecer(es) — Aguardando parecer da CCJ (Vereador Nami Nassif).
2014-07-23 Com parecer — Com parecer favorável dos membros da comissão.
2014-07-21 Aguardando Parecer(es) — Encaminhado à Comissão de Análise e Fiscalização de Trânsito e Transporte (Vereador Gustavo Barroso).
2014-07-15 Com parecer — Com parecer.
2014-06-10 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2014-06-10 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2014-06-05 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO.
2014-06-04 Aguardando manifestação do autor — PROCESSO RECONSTITUÍDO ENCAMINHADO AO GABINETE DO AUTOR.
2014-03-07 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2014-03-07 Solicita Encaminhamento para Comissão — SOLICITA ENVIO À COMISSÃO DE RÁDIO
2014-01-21 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2014-01-20 Retornando com informações solicitadas — COM INFORMAÇÕES SOLICITADAS.
2013-12-17 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
2013-12-17 Solicitando Encaminhamento — SOLICITA ENVIO AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
2013-12-12 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2013-12-11 Matéria lida em Plenário — LIDO PELO PLENÁRIO
2013-12-11 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro 
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Projeto de Lei Ordinária: 013 / 2013
Exmo. Sr Presidente
Vereador MÁRCIO DAMASIO
 Requeiro na forma regimental, depois de observadas as
formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa
Legislativa, a seguinte proposição:
“Determina a proibição ao Município de Nova Friburgo de
contratar com empresas concessionárias de serviços de transportes públicos
urbano de passageiro que obriga a duplicidade de função ao motorista.
Proibição de duplicidade de função”.
Art. 1º – Fica determinado que o Município de Nova Friburgo não poderá contratar
com empresas concessionárias de transportes público urbano de passageiros que
obriga a duplicidade de função ao motorista.
Art. 2º – O Município de Nova Friburgo terá 180 (cento e oitenta) dias, para inclusão
de cláusula no atual contrato de concessão, adequando-o a previsão do caput do
Artigo 1º desta lei. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
CONSIDERANDO: que a duplicidade de função é fato de desatenção do motorista na
primordial função de conduzir o veículo, chegando mesmo a causar diversos acidentes. O
atraso no cumprimento do percurso e a maior dificuldade no atendimento de pessoas com
deficiência, ou idosos, gestantes e crianças também são inconvenientes causados por
essa prática. 
Acima de tudo o fator econômico na geração e preservação do emprego de inúmeras
pessoas que exercem a função de cobrador.
 Isto posto, peço o apoio aos pares desta Casa de Leis, na aprovação da
presente proposição. 
 
 Plenário Jean Bazet, 05 de dezembro de 2013.
_________________________________
RICARDO FIGUEIRA
VEREADOR PSDC

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