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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 05 de dezembro de 2013
INDICAÇÃO 067/2013
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Marcio Damazio
No uso de minhas atribuições constitucionais e amparado pelas normas
regimentais internas dessa Casa Legislativa, venho solicitar a V.Exa. seja encaminhado ao
Exmo. Sr. Prefeito Rogério Cabral a presente,
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
a fim de que seja apreciada pelo Plenário desta Honrosa Casa de Leis a
proposição aqui contida como Anteprojeto de Lei, nos seguintes termos:
Art. 1º – Toda empresa concessionária que presta serviço em Nova Friburgo
deverá manter no município pelo menos um posto de atendimento pessoal ao usuário, bem
como centrais de atendimento telefônico com número fixo local ou gratuito.
Parágrafo Único - As empresas terão o prazo de 120 (cento e vinte), a partir da
publicação desta Lei, para cumprirem a obrigação prevista no caput.
Art. 2º – No caso de descumprimento caberá ao poder concedente, mediante
seus órgãos competentes, fiscalizar e impor penalidades conforme previsto no Art. 38 da
Lei Federal 8987/2005.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cláudio Damião
Vereador
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
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