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materia nº 690/2013

Tipo Projeto de Indicação Legislativa (não usar)
Número / Ano 690 / 2013
Date 2013-12-11
EmentaSOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DO EXMO SR PREFEITO A FIM DE QUE ENVIE À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE OBRIGA CONCESSIONÁRIAS A MANTER NO MUNICÍPIO POSTO DE ATENDIMENTO PESSOAL AO USUÁRIO.
native_id31374

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-14 Arquivado(a) — ARQUIVADO.
2014-04-14 Enviado(a) ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 051/SEC/2014.
2014-04-11 Matéria Aprovada pelo Plenário U APROVADO POR UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO ÚNICA
2014-04-10 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) P INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2014-03-20 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2014-03-20 Com parecer — COM PARECER CONTRARIO DE TRÊS MEMBROS DA CCJRF E DOIS FAVORÁVEIS.
2014-03-07 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DE MEMBRO DA CCJRF VEREADOR PROFESSOR PIERRE.
2014-03-07 Com Parecer Contrário — PARECER CONTRÁRIO DA MAIORIA DOS MEMBROS DA CCJRF.
2014-01-15 Enviada ao destinatário — AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO MEMBRO DA CCJRF VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
2013-12-12 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2013-12-11 Matéria lida em Plenário — LIDO PELO PLENÁRIO
2013-12-11 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 05 de dezembro de 2013
INDICAÇÃO 067/2013
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Marcio Damazio
No uso de minhas atribuições constitucionais e amparado pelas normas 
regimentais internas dessa Casa Legislativa, venho solicitar a V.Exa. seja encaminhado ao 
Exmo. Sr. Prefeito Rogério Cabral a presente,
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
a fim de que seja apreciada pelo Plenário desta Honrosa Casa de Leis a
proposição aqui contida como Anteprojeto de Lei, nos seguintes termos:
Art. 1º – Toda empresa concessionária que presta serviço em Nova Friburgo
deverá manter no município pelo menos um posto de atendimento pessoal ao usuário, bem
como centrais de atendimento telefônico com número fixo local ou gratuito.
Parágrafo Único - As empresas terão o prazo de 120 (cento e vinte), a partir da
publicação desta Lei, para cumprirem a obrigação prevista no caput.
Art. 2º – No caso de descumprimento caberá ao poder concedente, mediante
seus órgãos competentes, fiscalizar e impor penalidades conforme previsto no Art. 38 da
Lei Federal 8987/2005.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cláudio Damião
Vereador
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br

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