CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PRIND Nº 008/13/GABWN
Nova Friburgo, 05 de dezembro de 2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
REALIZAÇÃO DO TESTE DE AVALIAÇÃO
ORTOPÉDICA DA COLUNA, “TESTE DO
MINUTO”, EM TODA REDE DE ENSINO
MUNICIPAL PÚBLICA E PRIVADA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - Torna obrigatória a realização do Teste de Avaliação Ortopédica da Coluna, o
teste ADAMS, também chamado Teste do Minuto, nos alunos da rede municipal pública e
privada de ensino, de acordo com a periodicidade estabelecida nesta lei.
§ 1º-Consiste na avaliação ortopédica da coluna dos alunos, Teste do Minuto,
através da observação de simples movimentos da criança ou do jovem, podendo
identificar problemas de má postura.
§ 2º- Para fim do disposto no parágrafo primeiro, que compreende:
I – o tratamento através de orientação ou exercícios que são prescritos;
II- em casos mais graves, do encaminhamento do aluno para tratamento
especializado;
III – o atendimento e acompanhamento ambulatorial de caráter preventivo,
emergencial e eletivo;
IV–a realização pelo Sistema Único de Saúde, de todos os exames
necessários para evitar, diagnosticar e tratar os problemas de má postura;
V- fornecer os medicamentos gratuitamente, em quantidade suficiente para
atender à prescrição médica.
Art. 2º - Os testes serão realizados no primeiro mês de aulas do ano letivo, nas crianças
da rede pública e privada de ensino e, ao final de cada ano letivo.
§1º A obrigação de cada instituição finda-se na última série de ensino oferecida
pela instituição municipal de ensino.
Art. 3º - Caberá a Secretaria Municipal de Educação junto à Secretaria Municipal de
Saúde coordenar este programa ao longo do ano letivo.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 5º - A regulamentação será efetivada em 60 (sessenta) dias, por iniciativa do Chefe
do Poder Executivo.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Wanderson Nogueira
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
JUSTIFICATIVA
Diz o Estatuto da Criança e do Adolescente que é dever da família, da
comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta
prioridade, a efetivação dos direitos referente à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao esporte ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,
à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Tendo em vista ainda que a grande incidência de problemas de desvio da coluna
em alunos, a maior parte diagnosticados como escoliose infantil ou juvenil, tem
preocupado o Ministério da Saúde e até mesmo a classe Médica especializada
(ortopedistas), multiplicando os alertas para as consequências de não se identificar e
corrigir em tempo hábil os vícios de postura em carteiras escolares e excesso de peso de
material escolar, a proposição da obrigatoriedade do Teste de ADAMS, também conhecido
como Teste do Minuto, torna-se uma necessidade e uma questão de zelo com nossas
crianças.
O teste consiste numa avaliação ortopédica da coluna dos alunos, que dura não
mais de um minuto, podendo através da observação médica de simples movimentos da
criança ou do jovem, identificar problemas de má postura e orientar o tratamento
adequado.
Dados da OMS (Organização Mundial de Saúde) apontam que 85% das pessoas têm,
tiveram ou vão ter um dia dores nas costas provocadas por problemas de coluna.
Adolescentes, com faixa etária de 11 a 16 anos, são os mais prejudicados, por ficarem
muito tempo à frente de computadores ou em salas de aulas sem ter a preocupação ou
orientação quanto à postura.
Nesse sentido, apresento o presente Projeto de Indicação Legislativa co a
intenção de tornar obrigatório o Teste do Minuto, nos alunos da rede pública ou privada
de ensino. O Programa vem ainda somar aos testes de audição e oftalmológico, na
prevenção das doenças e ajudar a constituir uma saúde pública modelo, inclusive com
barateamento dos tratamentos médicos evitando-se os gastos com remédios, consultas e
internamentos.
Diante do aqui exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação da
presente proposição e a agilidade do poder executivo em transformar esta proposição
em Lei.