| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 695 / 2013 |
| Date | 2013-12-17 |
| Ementa | INSTITUI A DECLARAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PARA OS DELEGATÁRIOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. |
| native_id | 31421 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-01-13 | Arquivado(a) | — | ARQUIVADO. PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 8455 DE 28/12/2013. LEI COMPLEMENTAR 80. |
| 2014-01-13 | Publicada/o | — | PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 8455 DE 28/12/2013. LEI COMPLEMENTAR 80. |
| 2013-12-26 | Aguardando Publicação | — | AGUARDANDO PUBLICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 80. |
| 2013-12-26 | Retornando do Executivo Sancionado(a) | — | RETORNANDO COM SANÇÃO EM 26/12/2013. LEI COMPLEMENTAR 80. |
| 2013-12-23 | Enviado(a) ao Executivo | — | ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 244/SEC/2013. LEI COMPLEMENTAR 80. |
| 2013-12-23 | Matéria Aprovada pelo Plenário | — | APROVADO POR UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO ÚNICA. COM PARECERES VERBAIS DA CFO E CCJRF. APROVADO COM EMENDA 001 DO VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO. |
| 2013-12-20 | Incluído na Ordem do Dia (Disc.Única) | U | INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE 23/12/2013. DISCUSSÃO ÚNICA. REGIME DE URGÊNCIA. |
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