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materia nº 695/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 695 / 2013
Date 2013-12-17
EmentaINSTITUI A DECLARAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PARA OS DELEGATÁRIOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS.
native_id31421

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2014-01-13 Arquivado(a) — ARQUIVADO. PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 8455 DE 28/12/2013. LEI COMPLEMENTAR 80.
2014-01-13 Publicada/o — PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 8455 DE 28/12/2013. LEI COMPLEMENTAR 80.
2013-12-26 Aguardando Publicação — AGUARDANDO PUBLICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 80.
2013-12-26 Retornando do Executivo Sancionado(a) — RETORNANDO COM SANÇÃO EM 26/12/2013. LEI COMPLEMENTAR 80.
2013-12-23 Enviado(a) ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 244/SEC/2013. LEI COMPLEMENTAR 80.
2013-12-23 Matéria Aprovada pelo Plenário — APROVADO POR UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO ÚNICA. COM PARECERES VERBAIS DA CFO E CCJRF. APROVADO COM EMENDA 001 DO VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO.
2013-12-20 Incluído na Ordem do Dia (Disc.Única) U INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE 23/12/2013. DISCUSSÃO ÚNICA. REGIME DE URGÊNCIA.

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