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materia nº 698/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 698 / 2013
Date 2013-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO OU REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS INTERDITADOS EM DECORRÊNCIA DAS CHUVAS QUE ASSOLARAM O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO NO ANO DE 2011.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2014-01-13 Arquivado(a) — ARQUIVADO. PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 8455 DE 28/12/2013. LEI MUNICIPAL 4.294.
2014-01-13 Publicada/o — PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 8455 DE 28/12/2013. LEI MUNICIPAL 4.294.
2013-12-26 Retornando do Executivo Sancionado(a) — RETORNANDO COM SANÇÃO EM 26/12/2013.LEI MUNICIPAL 4.294.
2013-12-23 Enviado(a) ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 245/SEC/13. LEI MUNICIPAL 4.294.
2013-12-23 Matéria Aprovada pelo Plenário — APROVADO POR UNANIMIDADE. PARECERES VERBAIS CFO E CCJRF.
2013-12-23 Incluído na Ordem do Dia (Disc.Única) U INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM DISCUSSÃO ÚNICA

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CB 6IS
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO
Nova Friburgo/RJ, 20 de dezembro de 2013
Ofício PGM nº. 405/2013
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimento-o cordialmente com o propósito de encaminhar a Vossa Excelência o
incluso Anteprojeto de Lei Municipal que dispõe acerca da concessão de isenção ou remissão
do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU incidente sobre os imóveis interditados em
decorrência das chuvas que assolaram o Município de Nova Friburgo no ano de 2011.
A presente iniciativa merece ser acolhida diante do inequívoco enlace social que
aborda, posto que concede a isenção/remissão do IPTU àqueles imóveis devidamente
vistoriados e interditados pela Secretaria Municipal de Defesa Civil, além, por óbvio, de
refletir o apego ao Princípio da Razoabilidade e demais princípios norteadores dos atos
administrativos.
Outrossim, a presente possui arrimo e vincula-se ao vergastado no 8 6º do art. 150
da Carta da República.
Por essas razões, requeiro a autuação do competente Projeto de Lei Municipal e sua
submissão, EM REGIME DE URGÊNCIA E DISCUSSÃO ÚNICA, à apreciação do Plenário, nos
termos da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
ROGÉRIO CABRAL
Prefeito
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ssa 22/12/13 -. “prmececvas Datas Aa cro/cr.
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-
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRCIO DAMÁZIO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO
Anteprojeto de Lei Municipal
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO OU
REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO - IPTU INCIDENTE SOBRE
IMÓVEIS INTERDITADOS EM DECORRÊNCIA DAS
CHUVAS QUE ASSOLARAM O MUNICÍPIO DE
NOVA FRIBURGO NO ANO DE 2011.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso legal das atribuições que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Municipal:
Art. 1º O Município de Nova Friburgo fica autorizado a conceder isenção ou remissão do
Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU incidente sobre os imóveis interditados em
decorrência das chuvas que assolaram o Município de Nova Friburgo no ano de 2011.
8 1º Os benefícios a que se refere o caput deste artigo observarão o limite de R$ 5.000,00
(cinco mil reais) relativos ao valor a recolher a título de IPTU, por exercício e por imóvel,
inclusive os créditos tributários, constituídos ou não, os inscritos em Dívida Ativa,
ajuizados ou não e sob Ação Fiscal em trâmite.
Art. 2º A decisão da autoridade administrativa que conceder a remissão não confere ao
sujeito passivo qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas.
Art. 3º Para efeito de concessão dos benefícios de que trata o art. 1º, serão elaborados
pela Defesa Civil relatórios com a relação dos imóveis interditados.
8 1º Os relatórios elaborados pela Defesa Civil serão encaminhados à Secretaria Municipal
de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão que os adotará como
fundamento para os despachos concessivos dos benefícios.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de
sua publicação.
Art. 5º O Poder Executivo, com vistas ao cumprimento do disposto nos arts. 5º, |, 12 e 14
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia
fiscal decorrente do disposto nesta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o 5
6º do art. 165 da Constituição, o qual acompanhará o projeto de lei orçamentária, cuja
apresentação se der após decorridos sessenta dias da publicação desta, bem como
incluirá a renúncia mencionada nas propostas orçamentárias dos exercícios seguintes.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
de de 2013.
Prefeito
Impacto Isenção IPTU Tragédia.xIs
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
IPTU - Imóveis interditados 2011 - Ofício PGM nº 405/2013
Estimativa de Impacto Financeiro (D/C)
2011 2012 2013 2014
IMPACTO | 409.194,16 401.674,30 | 415.556,39 |440.489,7
Estimativa de Impacto Orçamentário (D/B) 0,0
0,0!
Obs: Caso 100% dos imóveis sejam considerados interditados por laudo da Defesa
deixaremos de arrecadar os valores expressos acima, totalizando de 2014 a 2016 R$ 1.402.343,24.
2011 a 2013, somam, na mesma hipótese, R$1.226.424,85.
Resultado Primário 2013 1.990.781 (A
Receita Esperada em 2014 516.014.519 (B)
Disponibilidade Financeira p/ despesas 2014 518.005.300 (C)
Resultado Primário 2014 697.086 (A
Receita Esperada em 2015 570.108.102 (B
Disponibilidade Financeira p/ despesas 2015 570.805.188 (C)
Resultado Primário 2015 416.013 (A)
Receita Esperada em 2016 528.484 .444 (B
Disponibilidade Financeira p/ despesas 2016 528.900.458 (EG)
DELARAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº101
A redução da receita tem adequação orçamentária e financeira com
com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, es
a Lei Orçamentária Anual e compatibilidad:
ando considerada na estimativa de receite
orçamentária para 2014, assim não afetando as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDC
Nova Friburgo, 23 de dezembro de 2013.
Juvenal Nestor Condack
Secretário Municipal de Fazenda
Mat. 55.005
Idel
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23/12/2013 14:47

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